Extinção de freguesias
Inaceitável sentença de morte

O Parlamento aprovou na generalidade sexta-feira passada o projecto de lei da maioria PSD/CDS-PP que, sob uma alegada «reorganização administrativa», extingue 1165 das actuais 4259 freguesias. Para o PCP, que votou contra (tal como os restantes partidos da oposição), esta é uma extinção em massa sem qualquer ganho ou razão válida, da qual apenas resultará «um empobrecimento do poder local democrático».

No debate realizado na véspera, faz hoje oito dias, que foi acompanhado das galerias do hemiciclo por um grande número de autarcas provenientes de todo o País (centenas concentraram-se igualmente à frente da AR, ver pág. 11), o deputado comunista Paulo Sá considerou que este processo aberto há ano e meio pelos partidos que negociaram o pacto de agressão com a troika (PS incluído, o que faz de si co-responsável) é bem revelador de como o actual Governo PSD/CDS-PP convive mal com essa realidade notável que é o poder local democrático que operou profundas transformações sociais e melhorou as condições de vida das populações.

Esta lei da extinção de freguesias (a par de outra legislação entretanto aprovada na capítulo autárquico) reflecte aliás «o ódio que este Governo e a sua maioria têm ao poder local democrático», no entender de Paulo Sá que reafirmou a oposição da sua bancada a uma lei «imposta de cima para baixo» e que é contestada pelas populações, autarcas e trabalhadores da administração local.

Esse carácter autoritário, «feito contra tudo e contra todos», é de resto um dos traços fortes do diploma, denunciou o deputado comunista António Filipe, que acusou ainda a maioria e o Executivo de não terem dado «uma única razão válida e racional para a extinção de freguesias». Isso ficou patente na intervenção do deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Disse, por exemplo – no que foi visto como uma tentativa de enganar as pessoas –, que as freguesias mantêm a sua identidade histórica, cultural e social. Uma «fraude», ripostou António Filipe, esclarecendo que isso não depende do legislador, já que «não há lei nenhuma que conceda identidade histórica, cultural e social a uma comunidade local».

Coube ainda à bancada comunista não só desmontar os verdadeiros motivos que presidiram a esta iniciativa da maioria governamental como mostrar a falsidade dos argumentos aduzidos em seu favor. Não é verdade, nomeadamente, que haja «reforço da coesão territorial», mas, ao invés, mais «assimetrias e desigualdades», como sublinhou Paulo Sá, que rejeitou ainda que haja «ganhos de eficiência e de escala», como diz o Governo, quando «na realidade as freguesias terão uma menor capacidade para responderem aos problemas das populações».

E por isso foi reafirmada pela bancada comunista a garantia de que não dará tréguas à sanha destruidora do Governo. Uma luta que, pela sua parte, ganha expressão concreta já amanhã no Parlamento com a discussão do projecto de lei da sua autoria que revoga a malfadada lei que define o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei n.º 22/2012).

 



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