• Bernardino Soares
    Membro da Comissão Política

O financiamento das freguesias pelo OE é inferior a 0,1%
Freguesias
A luta não acabou

Está em curso uma profunda ofensiva contra o poder local democrático, uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril. A política de estrangulamento financeiro dos municípios, a imposição de condicionamentos à sua autonomia de organização e gestão sujeitando-os à vontade do poder central, a degradação dos salários e dos direitos dos trabalhadores da administração local, a tentativa em curso de criação de estruturas supramunicipais sem legitimidade democrática mas com poderes retirados aos municípios (e chorudas remunerações), para além da já anunciada alteração à lei das finanças locais, consubstanciam esse ataque que a maioria PSD/CDS procura concretizar a toda a velocidade.

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É neste quadro que aparece a intenção de extinção, pelo Governo PSD/CDS, de cerca de 2000 freguesias, desfigurando o mapa de organização territorial do País, na sequência da inscrição pelo PS no memorando assinado com a troika desse objectivo (dizia-se, com referência às freguesias e aos municípios «reduzir significativamente o número destas entidades»).

O processo rocambolesco e antidemocrático conduzido pelo Governo e pela direita traduz bem o desrespeito pelo Poder Local e pela Constituição. Começando por uma falsa discussão pública de um documento verde com as orientações já definidas; continuando com uma lei de extinção (eufemisticamente designada como agregação) das freguesias que definiu o respectivo processo; passando por falsas consultas às assembleias municipais (não às freguesias) em que as suas deliberações apenas eram consideradas se coincidissem com os objectivos de redução previamente fixados pelo Governo; incluindo a criação de uma unidade técnica, supostamente junto da Assembleia da República, mas na prática comandada pelo Governo; confluindo agora no processo em discussão na Assembleia da República em condições inaceitáveis.

Na passada quinta-feira foi debatido um projecto do PSD e do CDS – entregue apenas seis dias antes e alterado nas vésperas do debate – que pretende proceder à extinção em concreto das freguesias. Ardilosamente remetem a extinção em concreto para um anexo da lei, procurando retirar-lhe visibilidade e facilitar o posicionamento dos seus próprios eleitos locais e deputados. A maioria de direita quer terminar o processo antes do final do ano e vai tentar evitar a votação de cada extinção em concreto. A Constituição prevê contudo que qualquer matéria referente à criação, extinção ou modificação de freguesias tem de ser votada na especialidade em plenário; qualquer deliberação por outra forma constituirá uma evidente inconstitucionalidade.

Crime contra a democracia

Com esta ofensiva pretende-se atingir o órgão de maior proximidade com as populações, que melhor usa os recursos à sua disposição (o financiamento pelo Orçamento das freguesias é menos de 0,1% do total), que mais é fiscalizado no dia-a-dia pelos eleitores, que no fundamental assenta num trabalho empenhado e voluntário dos seus eleitos traduzindo-se numa imensa riqueza democrática, social e até económica. Trata-se de uma ofensiva que se integra na orientação de destruição e encerramento dos mais diversos serviços públicos – centros de saúde, escolas, tribunais, repartições várias –, em curso há vários anos com o actual e os anteriores governos. Visa abrir caminho, como aliás já é visível nas propostas apresentadas, à extinção de municípios, procurando concretizar – ao mesmo tempo que se inviabiliza a regionalização – uma brutal centralização do poder, para melhor o pôr ao serviço do grande capital.

É importante assinalar, contudo, que ao contrário do que o Governo e os seus apoiantes querem fazer crer, a luta contra a extinção das freguesias não terminou e não está derrotada. Por todo o País se sucedem manifestações e outras acções contra esta extinção, que se verificaram dentro e fora da Assembleia da República no próprio dia da votação na generalidade, levando até a maioria PSD/CDS a adiar a votação na generalidade para o dia seguinte. Para além de tudo o que se puder fazer no plano institucional, a continuação da luta popular pode ainda travar este grave atentado, seja enquanto estiver na Assembleia da República seja perante o Presidente da República, que terá o poder de promulgar ou vetar a lei, seja depois disso, caso a lei seja publicada e antes da sua efectiva aplicação.

Esta história ainda não acabou. É possível derrotar este crime contra a democracia, o Poder Local Democrático e a Constituição de Abril.



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