Lema do Governo é Estado mínimo para o povo, Estado máximo para o capital
Regimes jurídicos
do sector público empresarial
Reconfiguração ao jeito do capital

A maioria PSD/CDS-PP aprovou, com a abstenção do PS, em votação final global, dia 21, a proposta de lei que revê as regras e os regimes jurídicos do sector público empresarial do Estado, regional e local. Para o PCP, que votou contra (PEV e BE também), é mais um caso em que a lógica financeira prevalece sobre as questões económicas, sociais e laborais.

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No debate realizado na antevéspera da votação, a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou que o objectivo do diploma é ter «melhor sector empresarial do Estado». E justificou as medidas economicistas nele contidas com a ideia de que os serviços públicos não podem ser asseguradas por empresas com insustentabilidade financeira. Por esclarecer no debate ficou a questão suscitada pelo deputado comunista Paulo Sá de saber o que vai acontecer aos serviços públicos das empresas que o Governo quer extinguir. Perante a insistência, a secretária de Estado, evasiva, lá disse que os serviços públicos «serão sempre assegurados». Não disse foi como, em que moldes, com que qualidade.

Antes, já o deputado comunista discordara por completo das premissas enunciadas, considerando que com esta legislação o Governo não só não assegura «o cumprimento das funções económicas e sociais do sector público» como «não respeita os direitos dos trabalhadores».

Mais que isso, «não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e regional».

E pior que tudo, «representa mais um passo no caminho que o Governo insiste em trilhar de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas», segundo Paulo Sá, que acusou o Governo de seguir um princípio: «Estado mínimo para os trabalhadores e o povo. Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros».

Ingerências

Depois de corroborar da ideia de que a «componente financeira não pode ser descurada» – até para que haja recursos disponíveis para o investimento necessário «à prossecução da missão da empresa» –, o parlamentar do PCP afirmou discordar em absoluto da subestimação do Governo face à «componente económica e social do objecto da empresa» e à sua linha de ataque aos «direitos individuais e colectivos dos trabalhadores».

Paulo Sá falou mesmo de «obsessão» do Governo e da maioria pelas questões financeiras e orçamentais e de «secundarização das questões económicas e laborais», o que, do seu ponto de vista, acabará por ter «repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade».

Elucidativa dessa sobre-estimação financeira é a decisão de o membro designado pelo Governo para o conselho de administração das empresas públicas (a indicar pelo titular da pasta das Finanças) ter direito de veto sobre quaisquer operações financeiras e exercer «em exclusivo a função accionista, incluindo a aprovação dos planos de actividade e dos orçamentos das empresas».

Uma «concentração de poderes» que, na perspectiva do PCP, só pode significar «na prática que será o Ministério das Finanças a determinar as políticas sectoriais, em vez de se limitar a garantir o financiamento dessas mesmas políticas». Ingerência que se fará igualmente sentir no sector empresarial local, como assinalou o parlamentar comunista, dando o exemplo do reforço dos instrumentos de controlo por parte do Ministério das Finanças.

 

O pior de dois mundos

As críticas do PCP ao diploma subiram de tom quando se tratou de analisar as consequências do diploma sobre os direitos dos trabalhadores do sector público empresarial. Paulo Sá não tem dúvidas de que se está perante mais um ataque aos direitos daqueles trabalhadores, por via do que considerou ser uma aplicação dual do seu regime de trabalho. É que lhes aplica o regime de contrato individual de trabalho mas para efeitos do subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho nocturno já os equipara a trabalhadores da administração pública. Ou seja, aplica-lhes «o pior dos dois mundos», sublinhou Paulo Sá, que expressou o seu vivo repúdio por o Governo, em flagrante violação da Constituição, pretender que tais limitações de direitos prevaleçam «sobre os instrumentos de regulamentação colectiva que disponham em sentido mais favorável».



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