O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se rapidamente sobre o Orçamento do Estado para 2013 e os juízes não devem deixar-se pressionar pelo Governo e pelas declarações sobre os custos que teria a eventual reprovação de normas que contrariam a lei fundamental, defendeu Arménio Carlos, na segunda-feira, após reuniões de uma delegação da CGTP-IN com os grupos parlamentares do PCP, do BE e do PEV.

Ao montante que tem sido referido como implicação desse «chumbo» no volume de receitas do OE, o Secretário-geral da Inter contrapôs os custos muito maiores que a aplicação dessas normas teria para os trabalhadores, os reformados e o País. Aos jornalistas, lembrou que a central apresentou, em tempo oportuno, propostas que permitiriam ter mais receitas e menos despesas, num saldo positivo de cerca de 16 mil milhões de euros.

No final de Novembro, a CGTP-IN apontou oito razões para declarar a inconstitucionalidade do Orçamento.

Na resolução saída do Plenário de Sindicatos, a central afirma que o OE para 2013 reflecte os interesses do capital, intensificando e ampliando o ataque do Governo em todas as frentes, procurando levar o mais longe possível a exploração dos trabalhadores e o empobrecimento do povo. Para isso, pretende o «aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e das pensões», a «liquidação de direitos e conquistas sociais», uma «transferência persistente e escandalosa de recursos do trabalho para o capital» e «a extorsão da riqueza e recursos nacionais em benefício daqueles que têm especulado, no País e fora dele, com a dívida pública portuguesa».

Ao promulgar o OE sem solicitar ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização prévia, o Presidente da República «não honrou o compromisso assumido no acto de posse, quando jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição». Ao reconhecer as enormes dificuldades por que está a passar o povo português e ao admitir que algumas normas do OE lhe suscitam dúvidas, Cavaco revelou «uma profunda hipocrisia política». Mas o PR, lembra a Inter, «tem-se mostrado, em todos os momentos, inteiramente identificado com a política de direita prosseguida pelo actual Governo e, neste caso concreto do descalabro orçamental, é também conivente e co-responsável com as consequências desastrosas para o País e a vida dos trabalhadores e do povo».




Edição Nº 2041
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