É em tempo de crise que os direitos estão mais vulneráveis às violações
Manobras e pressões a pretexto
dos pedidos de fiscalização de constitucionalidade
Haja respeito integral pela Constituição

Não há crise, emergência financeira ou acordos com a troika que possam invocar-se para justificar qualquer violação à Constituição. Quem o afirma é o PCP, que lembra que ninguém «pode estar acima da lei e da Constituição, goste-se dela ou não».

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O respeito pela Lei Fundamental do País, a que todos os poderes estão obrigados, é um princípio basilar de um Estado democrático e de Direito, defendeu o deputado comunista António Filipe, dia 9, na AR, em declaração política onde voltou a sublinhar que nem a Constituição «está suspensa» nem «foi declarado nenhum estado de excepção constitucional».

«É precisamente em tempos de crise, em que os direitos dos cidadãos estão mais vulneráveis a violações e arbitrariedades e em que aumenta o perigo dos abusos de poder, que o Estado de Direito tem de ser afirmado como reduto intransponível da salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e do respeito pelas regras e valores democráticos», enfatizou o deputado comunista, destacando a primeira de um conjunto de notas de reflexão da sua bancada sobre esta matéria

Tratava-se de pôr os pontos nos iis a propósito do clima «artificialmente criado» em torno dos pedidos de fiscalização de diversas normas do OE. Embora seja um «acto normalíssimo em democracia», tais pedidos no caso presente têm vindo no entender do PCP a suscitar inadmissíveis «tentativas de pressão sobre o Tribunal Constitucional», com contornos que vão do «mais simples disparate» à «mais sofisticada manipulação».

Apreciação jurisdicional

«Havendo convicções ou dúvidas que sejam sobre a constitucionalidade de disposições legais, é o TC a instituição própria para que essas questões sejam dirimidas», salientou António Filipe como segundo ponto a reter em face dos pedidos de fiscalização da constitucionalidade de normas àquele que designou como o «pior e mais injusto» OE da vida democrática, «o mais contestado de todos» e o que bateu recordes quer em «pedidos de fiscalização» quer em tentativas de pressão ilegítimas.

Recusando que nos pedidos de constitucionalidade (da iniciativa do PR, do Provedor de Justiça, de deputados do PS, bem como de deputados do PCP, PEV e BE) possa ser descortinada «uma tentativa de intervir politicamente pela via judicial», negou simultaneamente que os argumentos invocados perante o TC sejam de «natureza política», o que em sua opinião só «por ignorância ou má-fé» pode ser dito.

Ao TC o que se pede «é uma apreciação estritamente jurisdicional», afirmou, peremptório, o parlamentar do PCP e vice-presidente da AR. Trata-se de saber se «concretas disposições do OE respeitam disposições constitucionais, concreta e rigorosamente analisado o seu alcance jurídico, e o que se pede é que em caso de violação da Constituição sejam retiradas as consequências constitucionalmente previstas», esclareceu, antes de interpretar a série de recursos apresentados não como «uma corrida ao TC» mas como a constatação de que «nunca um OE suscitou tantas convicções de inconstitucionalidade como este».

Reiterada, por fim, foi a convicção do PCP de que «o que vai demitir o Governo são as consequências das suas decisões», «o fracasso da sua política», o seu «total descrédito aos olhos dos portugueses».

«Este Governo já só tem o apoio dos ministros, da troika e dos banqueiros que esperam a recapitalização dos seus bancos à custa dos contribuintes. Os banqueiros aguentam este Governo e esta política, pois aguentam. O povo português é que não», concluiu António Filipe.

De cabeça pouco fria

 Pouco curial e pobre em argumentos foi a abordagem do deputado do PSD Paulo Mota Pinto ao tema. Tergiversando sobre o essencial em debate, enveredou pelo anticomunismo na interpelação que fez a António Filipe, invocando uma suposta «memória histórica» para acusar o PCP de «aparência institucionalista», de estar associado ao chamado «cerco» ao Parlamento em 1976 – «um dos momentos mais negros», disse –, de «atrasar debates para coincidirem com manifestações à porta da AR». E no seu frenesim, citou por fim o ex-deputado do PCP e actual eurodeputado do PS Vital Moreira (que veio defender que não há inconstitucionalidades no OE), para perguntar se o PCP acha que a «liberdade de expressão está reservada» para aqueles que com ele concordam.

A resposta não se fez esperar, com o deputado comunista a começar por referir que aguardava «uma intervenção mais elevada» do deputado do PSD, uma vez que, além de se limitar a «tirar esqueletos do armário», contém manifestas «falsidades históricas».

«Porque se há partido que sempre combateu a Constituição de 1976 foi o PSD», sublinhou, lembrando que, «mesmo com a Constituição aprovada, foi ele que a quis submeter a referendo, que não queria que entrasse em vigor.

Mais, prosseguiu, «foi o PSD que em 1980 queria através da eleição presidencial do general Soares Carneiro consumar um golpe de Estado constitucional».

Daí ter convidado Paulo Costa Pinto a «não ir por aí», porquanto, frisou, «o PSD nunca se conformou com a Constituição, nem ontem nem hoje, como este OE demonstra».

Depois de concordar com o deputado laranja «apenas numa coisa» – que o TC não é pressionável – António Filipe, aludindo à referência por aquele feita a Vital Moreira, considerou-a «caricata», fazendo-lhe notar que não pode confrontar o PCP com as posições políticas por aquele defendidas, podendo, a querer, fazê-lo sim com o PS, partido ao qual aquele «pertence».

«O eurodeputado Vital Moreira não tem rigorosamente nada a ver com duas realidades», sustentou por último António Filipe, passando a explicar: «nada que ver com o PCP; e nada que ver também com as posições que enquanto constitucionalista sempre defendeu. Essas declarações são uma espécie de Constituição da República do próprio, desautorizada, porque, seguramente, tudo aquilo que escreveu até há muito pouco tempo em matéria constitucional é rigorosamente o contrário daquilo que hoje defende».

Custos têm os ataques

Alvo de crítica severa de António Filipe foram as insinuações sobre supostos custos (políticos e financeiros) que adviriam de uma eventual declaração de inconstitucionalidade de disposições do OE.

Como consequência de uma declaração de inconstitucionalidade, fala-se no plano financeiro de um valor estimado entre 1500 e cinco mil milhões de euros e, no plano político, da queda do Governo. Ora uma tal ideia deve ser «desautorizada com toda a firmeza», frisou o deputado do PCP, realçando que «quem fez o OE tal como está, não foi o TC nem os que a ele recorreram».

Mais, «se alguma disposição for declarada inconstitucional, a responsabilidade não é de quem o invoca nem de quem o declara. A responsabilidade única é de quem insistiu em propor e aprovar um orçamento sem respeitar a Constituição», sustentou, insistindo na ideia de que a decisão do TC, «seja ela qual for, não custará ao País nem um nem 5000 milhões de euros». As inconstitucionalidades, essas sim, «é que custam muito, ao País e a quem as sofre», asseverou, antes de esclarecer que ao TC o que se pede é a «afirmação ou a reposição da legalidade constitucional» e não que «assuma responsabilidades políticas que são do Governo».



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