Cá estaremos para exigir a revogação da Lei
Inquilinos manifestam-se em Lisboa
Contra «lei dos despejos»

Centenas de inquilinos manifestaram-se quinta-feira na Praça do Comércio, em Lisboa, para exigir ao Governo e à Assembleia da República a revogação urgente da Lei n.º 31/2012.

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O protesto, junto ao Ministério do Ordenamento do Território de Lisboa, foi convocado pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) e contou com a presença, para além dos inquilinos, da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, da Inter-Reformados, do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) e da União dos Sindicatos de Lisboa.

«Só com a luta do povo é que vamos conseguir a alteração que pretendemos. Esta Lei é inconstitucional, promove uma tragédia gravíssima, para as pessoas e para as famílias, e vem regularizar questões que são irregulares», afirmou Romão Lavadinho, presidente da Direcção da AIL, apelando: «Ninguém deixe de responder às cartas dos proprietários, porque se não o fizerem aplica-se aquilo que a carta diz, independentemente de ela estar ou não de acordo com a Lei».

Numa mensagem à ministra Assunção Cristas e ao Governo, Romão Lavadinho deixou uma certeza: «Cá estaremos para lutar, para exigir a revogação da Lei e só terminaremos quando ela for revogada».

O momento contou ainda com a intervenção de Pedro Franco, da Associação de Colectividades de Lisboa, que apelou aos dirigentes das colectividades que requeiram às câmaras municipais um documento de utilidade pública municipal, para que «a renda não possa aumentar nos próximos anos», porque se não «muitas colectividades vão fechar».

Por seu lado, João Pedro Soares, da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, condenou a «Lei dos despejos comerciais, que dá todos os poderes aos senhorios para daqui a cinco anos procederem a despejos em massa». Segundo o dirigente, esta Lei promove ainda «aumentos de rendas brutais». «Estamos perante o maior ataque liberal da história de que há memória», condenou, frisando que «só há um caminho», que «é a luta democrática na defesa do nosso modo de vida, como objectivo de um Portugal mais viável e mais justo».

Miguel Tiago, deputado do PCP na Assembleia da República (AR), saudou todos os presentes naquela iniciativa, nomeadamente a AIL. «Esta é uma Lei de insensibilidade social, que toma o lado mais forte, o do senhorio», acusou, informando que o PCP, naquele dia, apresentou um Projecto de Lei (ver página 13) «para a revogação da lei dos despejos». Na acção intervieram ainda Miguel Coelho e Helena Pinto, deputados do PS e do BE na AR.

Inquilinos em «estado de choque»

No Terreiro do Paço foi aprovada uma moção, lida por um elemento do MURPI, onde se alerta que a Lei n.º 31/2012 está a colocar milhares de inquilinos numa situação «completamente inadmissível» e «psicologicamente em estado de choque», quer pelo processo desencadeado de alteração do regime contratual, quer por propostas dos senhorios do valor das rendas para preços muitas vezes absurdos e, em muitos casos, completamente incomportáveis, para uma significativa massa de inquilinos, tanto para habitações como para comércio, serviços, associações e colectividades.

«É grande a angústia dos inquilinos, fundamentalmente idosos, perante actualizações de renda para valores elevados face a pensões baixas e desgastadas por cortes e por ausência de actualizações recentes, por despesas de saúde e pela multiplicidade de aumentos dos preços de bens e serviços e ainda pela exorbitante carga fiscal», refere o documento, que alerta para o facto de, daqui a cinco anos, os inquilinos «estarão perante o terror de nova e mais elevada actualização de renda, esta na base do valor patrimonial do locado».


Solidariedade com a luta

A CGTP-IN saudou todos os inquilinos que «justamente se insurgem contra a aplicação da nova Lei do Arrendamento Urbano», manifestando «total solidariedade para com a sua luta», e exigiu a imediata revogação da «lei do despejo», uma «violação do direito à habitação consagrado na Constituição da República».

«Estamos perante uma Lei que ao ser aplicada criará efeitos devastadores no arrendamento habitacional e não habitacional, cujas consequências dos reais impactos visam permitir no essencial os aumentos das rendas para valores excessivos para milhares de famílias, nomeadamente reformados e pensionistas», salienta a Intersindical. A aplicação da Lei, lembra ainda a Inter, tende a «inviabilizar a manutenção de diversas actividades sociais e económicas de micro, pequena e média dimensão, que consequentemente se repercutirão ao nível da destruição do emprego de milhares de trabalhadores».



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