Esta é uma lei que facilita os despejos
Maioria trava revogação da lei dos despejos
Drama social não perturba Governo

Falar de «insensibilidade social» não traduz hoje o que é a acção do Governo. Do que se trata, em áreas vitais, é de terrorismo social. Veja-se a lei das rendas.

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Pela sua revogação continua a bater-se o PCP, sem desistências, depois de na passada semana, dia 27, em agendamento potestativo, ter visto um projecto seu com esse objectivo chumbado pela maioria PSD/CDS-PP.

As razões que presidiram à sua apresentação são sobejamente conhecidas e assentam, basicamente, na consideração de que esta lei dos despejos – assim lhe chama o PCP – é uma lei talhada para servir os grandes interesses imobiliários e financeiros, fragilizando os direitos dos inquilinos e pondo em causa o direito à habitação.

Sobre esses aspectos não tem qualquer dúvida o PCP, como não têm os inquilinos que em número crescente estão a ser confrontados com os efeitos de uma legislação de arrendamento urbano que não protege nem os idosos nem os deficientes nem os mais carenciados.

E ao contrário do que diz o Governo, esta é uma lei que facilita os despejos, além de estabelecer um «pseudo processo negocial» entre o inquilino e o senhorio para actualizar o valor das rendas que joga sempre em favor deste último.

A tudo isto, como ficou comprovado no debate, soma-se ainda a inexistência de qualquer resposta social.

Por isso esta é uma lei que pelo drama social que está a gerar não se resolve com remendos, como pretende o PS. «Só a sua revogação permite de facto resolver o problema. «Não é o projecto de resolução entregue pelo PS», asseverou Bernardino Soares, não dando crédito a um texto onde se diz, citou de memória, que os inquilinos «se forem desempregados e nunca tiverem falhado um dia sequer a renda, então, vá lá, podem não ser despejados neste momento».

Belos negócios

Argumento aduzido pelos partidos da maioria governamental foi entretanto o de que a lei é essencial para dinamizar o mercado de arrendamento. «A dinamização que está a ser feita do mercado de arrendamento é a resposta certa e adequada para que todos sejam mais livres», afirmou o deputado do PSD Cristóvão Norte, fazendo a apologia da lei que disse garantir «um funcionamento mais aberto do arrendamento».

A mistificação foi prontamente desmontada pelo PCP, com Bernardino Soares a pôr em evidência que se o número de pessoas com contratos anteriores a 1990 é de cerca de 200 mil e se é de cerca de 700 mil o número de fogos devolutos, então, «o problema do mercado do arrendamento é a existência de 700 mil fogos devolutos que os proprietários não põem no mercado e não os 200 mil idosos e outros carenciados que «têm rendas mais baixas do que alguns senhorios gostariam de ter».

Para o PCP é igualmente claro que os grandes beneficiários desta situação não são os pequenos senhorios, muitas vezes sem dinheiro para fazer obras no seu património. Quem vai beneficiar são os grandes fundos de investimento do sector financeiro, actualmente à espreita, e que «vão comprar a esses senhorios os centros das cidades e fazer aí os seus belos negócios». «É para esses que esta lei é feita», censurou de forma vigorosa Bernardino Soares.

Evitar despejos

E quanto aos alegados critérios de salvaguarda que estão na lei (limite ao aumento do valor da renda), foi considerado duvidoso que sejam comportáveis para muitas famílias. O que acontece é que os inquilinos não pagam só o aumento da renda; pagam o aumento do IRS, da saúde, dos transportes públicos e esse é mais um aumento a acrescentar a todos os outros. Por isso é que a lei é tão injusta e que a salvaguarda não funciona.

Já quanto ao prazo que a lei determina de cinco anos antes de novo e brutal aumento – questão igualmente colocada no centro do debate pelo PCP –, o problema é saber o que vai acontecer depois a toda esta gente? «Que vai haver regime de apoio», responderam os partidos da maioria governamental. Mas então por que é que o Governo não revela esse apoio? A explicação é simples e foi dada por Bernardino Soares: «o Governo não quis nem quer comprometer-se com nenhuma solução; o que quer é que as pessoas vão saindo».

E ao deputado do CDS Artur Rego, que contestara a ideia de que a nova lei facilita os despejos, chegando a desafiar o PCP a dizer «quantos já houve», foi respondido que «pois não, porque ainda não decorreram todos os prazos da lei». «Mas o que hoje fazemos aqui é tentar evitar que esses despejos venham a ocorrer, evitar as gravíssimas consequências desta lei», acrescentou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.


Expulsar dos centros

No debate houve a tentativa por parte dos deputados da maioria de fazer passar a ideia de que na lei existem cláusulas de salvaguarda que protegem os que se «encontram em situação de necessidade», segundo as palavras do deputado do PSD Cristóvão Norte, as quais alegadamente protegeriam idosos e portadores de deficiência, titulares e agregados familiares de menores rendimentos e por aí fora.

«Não é verdade!», repetiu com veemência o deputado Paulo Sá, convidando à leitura do articulado da lei onde se diz que o senhorio tem a faculdade de aumentar a renda se assim o entender até um quinze avos (1/15) do valor patrimonial tributário. Como este valor patrimonial subiu muito, em razão da actualização que tem vindo a ser feita, consequentemente as rendas também disparam e muitos inquilinos idosos não têm pura e simplesmente hipótese de pagar.

O deputado comunista desmentiu, por outro lado, que os mais carenciados estejam protegidos, como diz o Governo e os partidos da maioria. «Não, não estão protegidos por esta lei», asseverou, esclarecendo que se é verdade que «há limites superiores indexados ao rendimento dos agregados familiares», não é menos verdade que «esses limites superiores são muito elevados». E o que sucede é que em resultado da política do pacto de agressão, observou, as famílias vêem a sua situação extremamente agravada, com a diminuição dos rendimentos e o aumento do custo de vida. Pelo que qualquer aumento de renda, mesmo de 25 ou 50 euros, é um aumento significativo e em muitos casos incomportável.

Testemunho desse facto deu-o ainda o deputado Jorge Machado reportando-se à cidade do Porto, onde um terço das habitações são de arrendamento, cerca de 30 mil fogos. E citou uma posição da Associação de Inquilinos do Norte onde esta informa que está a receber diariamente mais de 100 pedidos de apoio jurídico, entre os quais avulta a questão da exigência de resposta à carta do senhorio no prazo de 30 dias, sob pena de aceitação automática do aumento por este proposto.

«E os idosos que não sabem ler, que não percebem, que não sabem, que não respondem e por isso ficam sujeitos ao regime da renda livre? É isto justo?», inquiriu.

Ficou assim claro que o objectivo desta lei é atingir essencialmente os idosos, aqueles que têm contrato de arrendamento anterior a 1990, que moram maioritariamente nos centros urbanos das grandes cidades. Trata-se de os expulsar, seja por rendas muito elevadas seja pelo despejo, entregando esses centros urbanos aos grandes interesses imobiliários e especulativos.

 

O medo

Provada no debate foi a inexistência de qualquer resposta social da parte do Governo para os dramas que atingem os inquilinos. Vezes sem conta anunciada, a verdade é que tal resposta nunca surgiu. Alegando que é prematuro mexer numa lei que tem escassos meses de vigência, a única resposta que a ministra Assunção Cristas apresenta é a dita comissão destinada a monitorizar os resultados da aplicação da lei. Mas o mais provável, segundo Paulo Sá, é que aquela tenha apenas para monitorizar a «angústia e o desespero de inúmeros inquilinos», com contratos anteriores a 1990, muitos de idade avançada, que estão a ser confrontados com aumentos incomportáveis das rendas, com a ameaça do despejo. E que mesmo superando a aflição do presente, ficarão desprotegidos daqui por cinco anos.

 

Desculpas...

Agarrar-se ao acessório como pretexto para não subscrever o fundamental, assim foi de início a posição adoptada pelo PS, que viria a corrigir (com o anúncio do voto favorável) após o PCP (para eliminar desculpas), ter garantido que retiraria do seu diploma o ponto relativo ao congelamento da actualização das rendas. «O que o PCP propõe é que se volte aos anos 40», afirmara o deputado do PS Mota Andrade, para justificar a nega inicial da sua bancada, mistificação prontamente anulada pelo deputado comunista Paulo Sá que viu nela não mais do que uma desculpa esfarrapada de quem «sabe que está profundamente comprometido com esta lei dos despejos».

E, a propósito, refrescando a memória à bancada do PS, lembrou que no memorando assinado com a troika pelo governo do seu partido e por PSD e CDS-PP estava inscrita uma revisão da lei do arrendamento para, «eliminar gradualmente os mecanismos de controlo das rendas», ou seja a sua liberalização total. Mais, defendia-se o «procedimento de despejo extra-judicial por resolução do contrato» por forma a encurtar o seu prazo.

Paulo Sá recordou ainda que, após o Governo ter apresentado o seu diploma, o PS veio a elaborar uma proposta que acabaria por ir mais longe do que aquele ao prever que o despejo pudesse ser feito por conservador e oficial de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, defendendo, inclusivamente, o poder de solicitar o auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel.

Já na recta final, Bernardino Soares congratulou-se pela forma como evoluíra o debate, nomeadamente por ter prevalecido o fundamental, sendo que o fundamental no projecto de lei do PCP sempre foi revogar a lei das rendas.

O que não significou renegar as razões que presidiram à sua proposta de congelar a actualização das rendas. É que num momento de grave crise económica e social como aquele que se está a atravessar «era justo suspender as actualizações», esclareceu o líder parlamentar do PCP, adiantando que essa seria uma medida não «para sempre» mas apenas para «o momento que estamos a viver». Não foi esse o ponto que esteve no centro do debate, mas nem por isso a «proposta deixa de ser justa», afirmou.

 



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