A justiça da crise

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A actual crise capitalista e as políticas de destruição da economia, aumento da exploração, liquidação de direitos e alienação da soberania, não apenas põem em causa o regime democrático, como, a não serem travadas, colocam o nosso País no limiar de um novo sistema económico e dum novo regime político. A este respeito, é particularmente grave e preocupante a sistemática violação do princípio da separação de poderes, que há muito deu lugar – fruto da subordinação dos sucessivos governos ao poder económico capitalista – à concentração do poder e à governamentalização e partidarização do aparelho e órgãos do Estado.

Não escapa a esse assalto o poder judicial – as magistraturas, os tribunais e o sistema judicial no seu conjunto desde há muito sujeito, como é por demais conhecido, a toda sorte de interferências e pressões dos diversos poderes, apostados em garantir a impunidade reinante, que descredibiliza a Justiça no nosso País. Não fica de fora inclusivamente o Tribunal Constitucional, agora sujeito a afronta e enxovalho, por parte de um Governo arrogante e contra a lei. O mesmo Governo que a todo o momento enche a boca com o Estado de direito – apenas falsidade e retórica, como se vê.

Dir-se-ia que, ao velho sonho da direita – uma maioria, um governo e um presidente – estaria a faltar uma pedra angular, o Tribunal Constitucional. Ou, não sendo isso viável, que a justiça constitucional fosse temporariamente transformada numa «justiça da crise» ao serviço exclusivo do pacto de agressão que está a destruir o País e a infernizar a vida do povo português.

Vivemos um momento em que a própria separação de poderes ganha redobrada importância e em que está posta à prova a independência dos tribunais. E estes, particularmente no quadro actual, são valores a preservar, para a sobrevivência do próprio regime democrático. O desafio para o Tribunal Constitucional é claro: ou decide, de forma responsável e independente, no respeito pela Lei fundamental, ou acata as decisões ilegais do Governo e, desrespeitando a Constituição, se torna ele próprio um tribunal inconstitucional.

Justiça de classe

Não é na Constituição que estão as causas da crise, mas antes no seu reiterado incumprimento. Mais ainda, é na Lei fundamental, e no respeito pelos seus princípios e normas, que se pode e deve encontrar as saídas para a dramática situação com que o País está confrontado.

Mas para os grandes interesses económicos já não é suficiente a instrumentalização e subordinação do poder político. Eles almejam, e em parte têm conseguido, condicionar a Justiça e os tribunais e pô-los ao seu serviço, num processo continuado que é da responsabilidade da política de direita dos sucessivos governos. É um facto indesmentível.

Com a chegada da troika e do Governo de serviço tudo se agravou. A troika tinha e tem, obviamente, um programa para a Justiça. Programa que está inscrito no memorando que, convém lembrar, foi assinado pela troika caseira – PS, PSD e CDS. Que não continha, nem era de esperar que contivesse, qualquer proposta, ou ideia sequer, para um mais fácil acesso à Justiça ou para o melhor funcionamento da justiça criminal. Mas que, ao contrário, não era parco no rol extenso das medidas respeitantes à sua ordem de prioridades. Efectivamente, lá se encontra todas as medidas para que a Justiça funcione, célere, ao serviço da economia, como dizem, ou seja, ao serviço dos grandes interesses económicos.

Medidas com esse objectivo claro e preciso, devidamente concretizadas, e calendarizadas. E que se traduzem no seguinte: reduzir as funções do Estado também nesta área – retirar conflitos dos tribunais, desjudicializando, numa linha de maior privatização da Justiça, como acontece com os tribunais arbitrais; pôr os tribunais a aplicar as leis contra os trabalhadores; colocar os tribunais ao serviço da impunidade dos poderosos. Tudo isto acompanhado e devidamente enquadrado por uma renovada e insidiosa campanha papagueada até à exaustão nos meios de comunicação social – a Justiça é responsável pela paralisia da economia.

O que se seguiu é conhecido – a toque de caixa da troika, foram e estão a ser aprovadas, pelo Governo e pela sua maioria, todo um conjunto de medidas que vão ao encontro desse objectivo e às quais o PCP se tem oposto firmemente. De resto, as «preocupações» dos interesses económicos pela Justiça e pela «crise da Justiça» vão ao ponto de a apresentar como a fonte e causa da própria «crise» da economia, asseverando que a economia portuguesa só avançará se mudar o sistema da Justiça.

Como temos dito repetidamente, não é a Justiça que prejudica a economia, é sim a economia desregulada e o capitalismo selvagem que prejudicam a Justiça, e que mais contribuem para afogar e paralisar os nossos tribunais.

É inaceitável que se mantenham os elevadíssimos níveis de corrupção e de criminalidade económica e financeira, que de há muito têm sido, eles sim, um verdadeiro cancro que corroi o nosso desenvolvimento económico.

É inaceitável continuarem os tribunais inundados de acções executivas, cobrança de dívidas, etc., transformando os tribunais, como alguém disse, em “cobradores de fraque”.

É insuportável o que se passa na justiça laboral – juízos e tribunais de trabalho a rebentar pelas costuras, com processos de despedimento e encerramento de empresas que se arrastam, processos de insolvência que demoram anos, com milhares de trabalhadores à espera meses e anos pelos milhões de euros que têm a receber nos processos.

Cumprir direitos constitucionais

Mas não ficam por aqui as preocupações nesta área. Que não haja ilusões. O cerco à autonomia do Ministério Público e à independência dos tribunais vai continuar a apertar-se.

No que toca à magistratura judicial, por exemplo, não há certeza de que a lei do novo mapa judiciário consagre suficientes garantias de que princípios tão importantes como a inamovibilidade dos juízes ou o princípio do juiz natural serão integralmente respeitados.

No Ministério Público, as condições para uma verdadeira autonomia são, na prática, cada vez mais dificultadas pela crónica e comprovada falta de meios de todo o tipo no combate à criminalidade económica e à corrupção. Situação que é agravada pelo definhamento a que assiste na Polícia de Investigação, que é visível e tem sido insistentemente denunciado pelos próprios investigadores. Menos e pior Polícia Judiciária significa menos autonomia do Ministério Público no combate ao crime e à impunidade.

Entretanto, para os trabalhadores, para os cidadãos em geral, é cada vez mais difícil defender direitos e interesses legítimos nos tribunais. Pelo contrário, o sistema cada vez mais os afasta, seja pelo preço exorbitante que atingiram as custas e taxas de Justiça, pela praticamente inexistente informação jurídica e apoio judiciário digno desse nome, seja pela tendência para o encerramento de juízos e tribunais. As desigualdades entre ricos e pobres acentuam-se cada vez mais. Não apenas no acesso, mas na própria realização da Justiça. Como bem notava Saramago: «Os ricos têm o perdão da lei, os pobres, o rigor da dita».

Nunca é demais lembrar e sublinhar os comandos constitucionais, no que à Justiça e aos tribunais diz respeito: aos tribunais, «independentes e apenas sujeitos à lei», cabe «administrar a Justiça em nome do povo», «assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», «reprimir a violação da legalidade democrática», garantindo a todos «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos» e assegurando «o direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável», «não podendo ser denegada Justiça por motivo de insuficiência económica».

É necessário continuar a resistir e a lutar. Com muita confiança, ao lado de todos aqueles, e muitos são, que lutam pela Justiça, por uma Justiça independente e soberana, contra esta tentativa, avassaladora, de domínio do poder económico, agora também, e mais do que nunca, sobre o Poder Judicial.

Mas, para que seja possível um novo rumo para a nossa Justiça como para o nosso País, é imperioso derrotar e demitir este Governo tão depressa quanto possível, romper com o memorando e correr com a troika, realizar eleições, devolvendo a palavra ao povo e fazendo funcionar a democracia.



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