Dar voz à política alternativa, patriótica e de esquerda
Descentralização, democracia e desenvolvimento regional

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As crescentes assimetrias presentes na sociedade e no território são inseparáveis de décadas de política de direita e do modelo de desenvolvimento capitalista. Assimetrias que, apesar dos milhares de milhões de euros de sucessivos programas de fundos comunitários supostamente destinados a assegurar a prometida coesão social e territorial, não param de se acentuar. Assimetrias que são em si expressão de uma política centralista, orientada para a progressiva desvalorização do Poder Local, fixada no incumprimento da Constituição da República no que ela determina quanto à criação de regiões administrativas, acompanhada crescentemente com o ataque à autonomia administrativa e financeira das autarquias. Uma política e uma ofensiva que empobrecem a dimensão democrática da vida política nacional, afastam as populações da participação, reduzem o investimento local, empobrecem os territórios e negam a satisfação às populações das suas necessidades e aspiração a uma vida melhor.

Ao manter adiada a criação das Regiões Administrativas, sucessivos governos têm fugido declaradamente à concretização daquela que constituiria a mais importante, decisiva e eficaz medida capaz de assegurar uma efectiva descentralização, a implementação de uma política regional e a reforma da Administração Pública. Ao fazê-lo, têm assegurado a condução e controlo a partir dos serviços desconcentrados e delegações regionais da Administração Central das políticas de desenvolvimento regional, garantindo o seu alinhamento com as desastrosas políticas nacionais e afastando a intervenção de entidades administrativas com representação democrática na gestão dos eixos essenciais de sucessivos quadros comunitários com a expressão e impactos regionais que deviam assumir.

Uma política alternativa para garantir o desenvolvimento local e regional

Falar de descentralização, democracia e desenvolvimento regional é, assim, inseparável da recolocação na ordem do dia da criação das regiões administrativas como um factor decisivo e essencial, não apenas pela razões profundas de descentralização e organização administrativa do Estado que comporta, como também um factor que pode constituir um instrumento essencial para assegurar uma política regional mais eficaz, capaz de atenuar assimetrias e contribuir para a coesão nacional.

Falar de descentralização, democracia e desenvolvimento regional é inseparável da criação efectiva de entidades metropolitanas – as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto – como entidades autárquicas verdadeiramente descentralizadas, com capacidade para intervir eficazmente no ordenamento e planeamento dos territórios respectivos. Ou seja, entidades com competência (o que significa com autoridade para adoptar, aplicar e salvaguardar uma estratégia de planeamento e desenvolvimento do território, juntamente com as sua políticas, programas e projectos, autoridade esta difícil de dispor se privada de legitimidade democrática directa), com aptidão (ou seja, dispondo dos conhecimentos que permitam tomar decisões bem informadas em matéria de planeamento e desenvolvimento), com processo (significando ter meios para prosseguir e concretizar uma estratégia metropolitana) e com legitimidade democrática directa decorrente da eleição.

Falar de descentralização, democracia e desenvolvimento regional significa romper com o rumo de descaracterização do Poder Local, das suas características democráticas e do nível da sua resposta às aspirações da população. Ou seja, defender e afirmar um regime de finanças locais que consagre a autonomia e o reforço da capacidade financeira das autarquias, assente na participação, por direito próprio, nas receitas fiscais do Estado e nos princípios de redistribuição e coesão nacional, visando o objectivo de uma maior e mais equilibrada partilha de recursos entre o Poder Central e Local; reforçar as competências num quadro claro de delimitação de responsabilidades entre as administrações central, regional (a criar) e local (na base de um avaliação criteriosa do interesse comum e não da conveniência da administração central em se libertar de problemas e encargos), em áreas e domínios que potenciem o exercício dessas atribuições pelo nível mais próximo da população e acompanhado dos meios financeiros e das condições que assegurem a elevação, qualitativa e quantitativa, do nível de resposta às aspirações e necessidades das populações; valorizar o estatuto remuneratório e a adequação das carreiras dos trabalhadores da administração local à realidade da intervenção das autarquias, assegurando a fixação de pessoal operário, técnico e outro qualificado indispensável a uma gestão pública de qualidade, a formação profissional, a motivação e empenhamento dos trabalhadores das autarquias e a melhoria das suas condições de vida; reforçar o carácter democrático e participado do Poder Local preservando a colegialidade dos seus órgãos executivos, valorizando o papel dos órgãos deliberativos; valorizar as freguesias no quadro da Administração Local e das condições de exercício dos mandatos dos respectivos eleitos o que significa nas actuais circunstâncias a revogação da lei de liquidação de freguesias; preservar o actual sistema eleitoral enquanto factor de colegialidade e pluralismo; adoptar uma política de ordenamento de território determinada por critérios de interesse público, de valorização ambiental, de efectiva cobertura do território com os serviços públicos necessários indispensáveis para combater o despovoamento e desertificação, fixar as populações e assegurar-lhes condições económicas e sociais e qualidade de vida.

A defesa da Poder Local enquanto expressão de Abril, condição de um exercício democrático da vida política e factor de desenvolvimento é indissociável da ruptura com a política de direita e da afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.



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