• Ricardo Oliveira

Em concreto o Governo decidiu um conjunto de medidas que irão agravar a crise, o desemprego e a exploração dos trabalhadores portugueses, indo muito além do universo das administrações públicas e do Sector Empresarial do Estado
Diferentes discursos de diversão de uma mesma opção política...

Nas últimas semanas temos vindo a assistir a uma alteração no discurso político do Governo PSD/CDS-PP em torno de uma aparente alteração de ciclo político em que, depois de dois anos de um suposto ajustamento macroeconómico, gerador de uma «inevitável» (dizem) crise económica e social, entramos num período de recuperação e crescimento económico.

 

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O discurso pretende afirmar que depois da tempestade (provocada por outros) vêm tempos de esperança, apenas possíveis graças ao empenho de um governo que (dizem) assumiu a «coragem» de colocar em causa interesses lobistas que cavaram a crise em que Portugal terá caído (apenas) na última década.

Tal como o papel que aguenta tudo, também o discurso político de um qualquer governo pode afirmar o que pretender. No entanto, da afirmação à realidade vai a distância concreta vivida pelos portugueses, resultante de uma política que persiste.

Persiste uma política responsável por uma realidade em que existem mais de um milhão e meio de desempregados, dos quais apenas 416 mil recebem uma prestação de apoio no desemprego; em que, nos últimos cinco anos, encerraram mais de 83 empresas por dia; em que, no último ano, mais de 13 mil trabalhadores estão com mais de 22 milhões de euros de salários em atraso; em que os trabalhadores portugueses foram espoliados de mais de cinco mil milhões de euros de salários (brutos) desde o início do Governo PSD/CDS-PP.

Persiste uma política de destruição da capacidade produtiva do País, prevendo-se que, no final do ano, desde 2010 o investimento total tenha caído cerca de 30%, enquanto o PIB deverá ter caído anualmente 2,3%; em que, segundo o INE, são os empresários que afirmam que o principal obstáculo à actividade económica é a forte redução do mercado interno, do consumo e investimento.

Persiste uma política que degrada os serviços públicos com a contínua destruição de postos de trabalho na administração pública (50 mil no último ano) e com o corte, em 2013, de cerca de dois mil milhões de euros nas funções sociais do Estado (saúde, educação, segurança social, cultura e desporto).

Persiste uma política em que, apesar dos roubos nos salários e nas pensões de reforma, apesar do brutal aumento dos impostos sobre os trabalhadores e os pensionistas, os principais grupos económicos e financeiros irão distribuir mais 1,7 mil milhões de euros pelos seus accionistas. Grupos económicos e financeiros cujos principais accionistas são estrangeiros ou, nos casos em que são portugueses, há muito transferiram a sua residência fiscal para autênticos paraísos fiscais (Holanda, Luxemburgo, etc.).

Persiste uma política em que, apesar do acelerado empobrecimento do País, o Governo optou por injectar cerca de 5,6 mil milhões de euros no BCP, BPI e Banif e por tapar o buraco do BPN de sete mil milhões de euros, assim como optou por não denunciar politicamente os contratos swap das empresas públicas, com perdas potenciais superiores a três mil milhões de euros.

Persiste uma política que optou por prosseguir e ampliar as privatizações, que transforma as empresas públicas em monopólios privados em sectores estratégicos. Opção que permitiu aos quatro maiores bancos privados em Portugal acumular lucros superiores a 10 mil milhões de euros, entre 2004 e 2011, e às empresas dos sectores da energia e telecomunicações (EDP, REN, Galp, PT e ZON) mais de 23,8 mil milhões de euros de lucros.

Esta realidade económica e social, que persiste, resulta das opções dos sucessivos governos, da sua política de aceleração da reconstituição do capitalismo monopolista e latifundista combatido e derrotado no 25 de Abril de 1974.

 

A aparência de diferenças numa mesma política

 

Por via dos novos porta-vozes do capital, alguma comunicação social tem vindo a procurar criar uma imagem de que existem duas linhas políticas dentro do Governo: o rigor e a austeridade financeira e orçamental do ministro das Finanças; e a opção por políticas promotoras do investimento privado e de crescimento económico, representadas pelo ministro da Economia, pelo CDS e por destacados dirigentes e militantes do PSD.

Nesta imagem de confronto poderíamos incluir o PS que, no fundamental, está de acordo com o Governo, embora procure um ou outro argumento para ensaiar alguma oposição e disfarçar a opção pelos compromissos assumidos com a troika.

Na realidade, tanto a comunicação de Passos Coelho ao País, os contra-comentários de Paulo Portas, o «Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017», como a «Estratégia para o crescimento, emprego e fomento industrial 2013-2020», alinham na mesma opção política e ideológica, na mesma opção de classe.

O conteúdo da comunicação, assumindo-se como resposta ao chumbo pelo Tribunal Constitucional do roubo dos subsídios de Natal aos funcionários públicos e trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, assim como do roubo aos subsídios de desemprego e de doença, enquadra-se na lógica de transfiguração das funções constitucionalmente atribuídas ao Estado, tanto no plano político e de soberania, como no económico, social e cultural.

A dita reforma do Estado que, dizem, pretende cortar quatro mil milhões de euros da despesa pública até ao final de 2014, no DEO, a concretizar-se, corresponderá a um corte de mais de 10 mil milhões de euros até 2017.

Apesar de apenas conhecermos o seu enunciado, é possível anteciparmos alguns dos impactos económicos e sociais deste «pacote» político, somente contraditório na aparência e nalguns pormenores mais associados à propaganda do que ao conteúdo.

De facto existe uma coerência política de aprofundamento da opção neoliberal, de aprofundamento do Estado-garantidor da crescente monopolização e da acumulação pelos grandes grupos económicos e financeiros, de aprofundamento do roubo aos rendimentos dos trabalhadores e dos MPME.

 

A opção de classe que acrescenta crise à crise

 

Em concreto o Governo decidiu um conjunto de medidas que irão agravar a crise, o desemprego e a exploração dos trabalhadores portugueses, indo muito além do universo das administrações públicas e do Sector Empresarial do Estado (SEE):

  1. Os despedimentos encapotados pelas ditas rescisões amigáveis, pelo agravamento e chantagem da nova modalidade da mobilidade especial e pelo alargamento do horário de trabalho semanal para as 40 horas;

  2. O corte nas remunerações dos funcionários públicos através de uma nova tabela de remunerações que tornará definitivos os anteriores roubos aos salários, da tabela única de suplementos, do aumento do horário de trabalho, do agravamento da contribuição para a ADSE (com a revisão das tabelas de comparticipação), da eliminação de alguns benefícios e da redução dos encargos operacionais dos ministérios em 10%, o que atingirá milhares de falsos trabalhadores independentes;

  3. O corte das pensões de reforma através do aumento da idade da reforma, da convergência entre o regime de aposentação entre os beneficiários da CGA anteriores a 2005 e o regime da Segurança Social, o que deverá levar a um corte médio de 10% destas pensões, e da criação de uma contribuição de sustentabilidade para os pensionistas com cortes suplementares nas pensões em anos de contracção económica;

  4. A redução dos encargos operacionais dos ministérios em 10%, nomeadamente através da redução dos encargos pagos com fornecimentos de bens e serviços, o que, além dos falsos trabalhadores independentes, afectará a viabilidade económica de muitas MPME, mas que deixará de fora os grandes escritórios de advocacia e as consultoras.

A concretizar-se, o conjunto destas medidas multiplicará fortes impactos económicos e sociais. Os efeitos cruzados destas medidas significarão mais desemprego no sector público e no privado, acrescidas reduções nos rendimentos, mais encerramentos e falências, mais exploração e maior precariedade laboral, a degradação dos serviços e funções do Estado, a redução da sua qualidade e o agravamento dos custos administrativos para as MPME.

Estas medidas, a concretizarem-se, irão provocar o aprofundamento da crise económica e social, a contracção do mercado interno, do consumo de famílias, empresas e Estado e uma ainda maior redução do investimento.

Ao contrário do que tem vindo a ser afirmado pelo Governo e pelos seus porta-vozes disfarçados de comentadores independentes, a redução da despesa pública e a redução dos salários dos funcionários públicos e dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, não resulta em mais investimento privado em Portugal. A acontecer, o desvio de recursos financeiros do Estado irá alimentar a distribuição de dividendos pelos accionistas dos grupos monopolistas e a sua aplicação em instrumentos especulativos de elevado retorno.

Tal como foi afirmado no XIX Congresso do PCP, decorre uma ofensiva contra os trabalhadores e as populações que procura ganhar apoios através da criação de novos e velhos bodes expiatórios na sociedade portuguesa: os funcionários públicos e os trabalhadores das empresas públicas, os reformados e pensionistas, as MPME, as autarquias, o chamado despesismo público e o nível de protecção da Segurança Social, do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública, que dizem ser demasiado bondoso para os recursos financeiros do País.

A este propósito vale a pena olharmos para o que está no DEO 2013-2017 e que procuram esconder: um corte de mais de 10 mil milhões de euros no saldo orçamental à custa do agravamento de 7,5 mil milhões de euros dos impostos, da redução de quase dois mil milhões de euros de salários dos trabalhadores das administrações públicas e do pagamento de mais de 45 mil milhões de euros pagos aos grandes grupos económicos e financeiros em juros da dívida pública que continua e tenderá a crescer.

Estas medidas que nos tentam impor, em conjunto com a dita estratégia para o crescimento e com as previsões do DEO, representam uma clara opção de classe nas suas diferentes dimensões.

No plano fiscal propõem-se agravar a tributação sobre os rendimentos do trabalho e das MPME e os impostos sobre o consumo. Em simultâneo irão reduzir os impostos para o grande capital, através da redução da taxa de IRC e da criação de benefícios fiscais para investimentos superiores a cinco milhões de euros, realizados entre 1 de Maio e 31 de Dezembro deste ano. Este Regime de Crédito Fiscal para o Investimento será um novo escândalo político e financeiro, pois não existe investimento superior a cinco milhões de euros a realizar nestes sete meses que esteja por decidir: legislação a pedido, com destinatário previamente definido.

No plano da dita competitividade económica, optam pelo chamado ajustamento no empobrecimento. Defendem que o desenvolvimento do País passará pela atractividade de investimentos «beduínos» que virão explorar os ainda mais baixos salários e a ainda maior precariedade laboral.

 

A opção necessária e possível
a Política Patriótica e de Esquerda

 

O que está em causa é a opção de classe e política sobre o presente e o futuro de Portugal: o rumo de desastre, de dependência e de dominação colonial do País face aos interesses imperialistas dos principais países do centro da Europa; ou a reafirmação da soberania nacional e a devolução aos trabalhadores e ao povo da decisão do modelo de desenvolvimento de Portugal em harmonia e cooperação com os povos da Europa e do mundo.

Esta é a opção necessária e possível! Será um caminho difícil! Exigirá uma forte mobilização popular capaz de devolver a justa ambição colectiva de construção de um Portugal mais justo e solidário. A luta pela demissão do Governo e a realização de eleições legislativas são um factor necessário para devolver ao povo e ao País essa capacidade de decisão.

Apenas um Governo patriótico e de esquerda estará em condições de prosseguir e mobilizar os trabalhadores e o povo para esse empreendimento – um País soberano e democrático. O aprofundamento da luta dos trabalhadores e do povo é o elemento catalisador dessa mobilização e da construção dessa alternativa.



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