Só este ano já foram encerradas 100 estações com redução de 203 postos de trabalho
Só a luta garante defesa do serviço público
dos Correios prestado pelo Estado
Alienar é crime contra as pessoas e o País

A luta em defesa dos Correios, do serviço postal público, dos direitos dos cidadãos, contra a privatização dos CTT, é uma luta que está de pé e vai continuar. Mais do que confiança, essa é a certeza de quem não abdica de estar na linha da frente em defesa de um serviço que é de toda a comunidade e que não pode ser alienado para satisfazer a gula de interesses privados.

Em traços largos foi este o sentimento predominante na recente audição promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP na AR sobre os CTT. Apesar de este ser um tempo de férias, significativo foi o número de presenças em representação de entidades e estruturas diversas: sindicais, comissões de trabalhadores, utentes, autarquias, agricultores e consumidores.

Presidida por Bruno Dias, deputado, e por Teresa Chaveiro, do Comité Central, esta audição proporcionou um debate aberto, com muita troca de informações, em torno das opções que têm sido levadas a cabo na empresa e dos objectivos enunciados pelo Governo.

Foram sobretudo testemunhos de quem, no terreno, de Norte a Sul, tem sido confrontado com decisões que põem em causa este serviço fundamental às populações, comprometendo, simultaneamente, questões até de soberania e de coesão territorial.

Muito sublinhada - e este foi outro traço comum a todas as intervenções – foi a importância estratégica dos Correios para o nosso País. E por isso no centro do debate esteve sobretudo o que de muito mal o Governo está a fazer à empresa Correios, à rede postal pública.

Não à privatização

A avaliação de José Oliveira, do SNTCT, a este respeito, dificilmente poderia ser mais crítica. A começar pelo que tem sido o trajecto do serviço postal depois do início do processo de liberalização a nível europeu. As três directivas europeias que foram transcritas para a legislação nacional sobre esta matéria, na opinião do sindicato, «são todas más porque põem em causa a perspectiva de continuação de serviço público».

Daí serem alvo da sua contestação, tal como é a privatização dos CTT, processo que «não é bom para os cidadãos nem para o Estado, ao contrário do que o Governo quer fazer crer».

Evocado foi um estudo recente de uma organização internacional (UNI Global Union), a partir do Canadá, onde esta temática está em debate, o qual, frisou, prova à evidência que nenhum dos pressupostos para a liberalização está cumprido, ou seja: «não temos melhor serviço, nem melhores condições de trabalho para quem lá trabalha, nem acima de tudo preços de acordo com a capacidade de cada cidadão».

Sobre a privatização, o referido estudo assume posição idêntica, porquanto «está provado que esta não trará nada de bom». Nos países onde a privatização ocorreu «só sobreviveram as empresas prestadoras de serviço postal que se transformaram de operadores nacionais em multinacionais», realçou, dando o exemplo da Alemanha, onde o grupo DHL tem «sugado» tudo o que é serviço de correios a nível mundial.

E em defesa do serviço público sustentou que a experiência de outros países mostra ainda que, onde ele existe, «todos os exemplos são bons e onde houve privatização todos os exemplos são negativos». É o caso do serviço postal da Argentina, que era excelente e que depois da privatização praticamente desapareceu, levando o governo do mesmo partido que antes o privatizara a «renacionalizar agora o que resta dos correios argentinos».

«O serviço deve ser público, prestado pelo Estado, estar próximo de cada cidadão, deve ser cumprido no mínimo o que está na lei e a manutenção futura dos Correios enquanto entidade pública é o único caminho possível para salvaguardar o direito à comunicação dos cidadãos», defende José Oliveira.

A perda de qualidade de serviço é comum a todos os locais onde encerrou uma estação dos CTT. Como em Ervidel (Aljustrel), onde o serviço, segundo o presidente da junta de freguesia, Manuel Nobre, passou a funcionar numa mercearia, desde há cerca de dois meses. «O certo é que a população não reconhece a mesma qualidade a que estava habituada, porque não há privacidade, não há sigilo», afiançou, criticando a barafunda actual - «ao mesmo tempo que alguém está a comprar cebolas estão outros a tratar de questões do foro pessoal», relatou -, o que levou, inclusivamente, a que já circule de boca em boca informações sobre o valor que esta ou aquela pessoa aufere de pensão. Isto para além do conflito de interesses que reside no facto de «quem vende [neste caso o merceeiro] é quem paga as reformas».

Pior serviço

Às alterações que os CTT estão a proceder deu igualmente uma particular atenção José Rosário, da comissão de trabalhadores, para confirmar que não obstante a recusa da administração em admitir que essas mudanças estão a provocar transtornos e problemas, a verdade é que «há serviços que as estações prestam e que os postos não prestam». Além de que o serviço em geral, diz, «sendo bom, já foi muito melhor, e está a caminhar a passos largos para uma degradação muito significativa».

Exemplo disso é a renovação da carta de condução, um serviço inovador dos CTT que pode ser tratado em qualquer balcão, dispensando que as pessoas tenham de se deslocar a Lisboa. Ora o que se verifica é que há uns meses essa troca era feita na estação mais próxima e «hoje há quem tenha de se deslocar 40 km para ir trocar a sua carta de condução a uma estação de correios».

Sobre o processo de liberalização que tem vindo a ocorrer, com a presença de empresas concorrentes aos CTT, destacou o facto de tal acontecer sobretudo nas grandes cidades, já que no «interior não há nenhum concorrente que queira lá ir entregar seja o que for».

Não discutindo a legitimidade dos CTT para proceder à gestão do serviço público dos Correios e dos meios que tem à sua disposição, em função da procura e das necessidades das populações, aquele membro da CT já não entende que «não se veja qualquer tipo de critério no processo de encerramento de estações».

Quanto à privatização, recusou a tese de que um serviço para ser bem gerido tem de ser privado. «Qualquer gestor capaz, competente, é-o no público ou no privado», declarou, convicto de que «a diferença está em que se for privado os lucros gerados pelos CTT vão para o bolso de alguns e se for público os lucros, se houver, vão para o OE».

Sem meias palavras esteve também Ana Porfírio, da Junta de freguesia de Verderena (Barreiro), para quem a política que tem vindo a ser seguida significa o «holocausto dos serviços públicos», ou seja uma «política de terra queimada, de destruir tudo». Serviços públicos que alguns dizem dar «tanto prejuízo» mas que nem por isso deixam de ser «cobiçados pelos privados», seja na saúde ou nos transportes, por exemplo.

Consumado o fecho da estação da Quinta Grande, também aqui, desde essa hora, têm crescido as reclamações, havendo relatos de atrasos de sete dias na entrega de correspondência, enquanto a loja no Barreiro (com três postos de balcão, onde estão sete funcionários) não dá vazão a tanto movimento. A que acresce a questão da distância a percorrer, hoje mais uma dor de cabeça, sobretudo para a população idosa.

Vítor Narciso, secretário-geral do SNTCT/FECTRANS,

depois de assinalar que os CTT até dão lucro (nos últimos cerca de seis anos deram aos cofres do Estado quase 400 milhões de euros), fez notar que as empresas públicas, como é esta, «não têm que dar lucro», têm, sim, é de «prestar o seu serviço em todo o País» e de «ser geridas correctamente». «Muitas vezes dão prejuízo e isso em alguns casos sucede porque o Estado não paga aquilo que deve», alertou, dando o exemplo das empresas de transporte.

Com a privatização, antevê que o lucro vá duplicar ou triplicar, «entrando para o bolso dos accionistas», o que se explica pela redução de estações, pelas alterações à distribuição (atrasos nas entregas entre 3 e 4 dias), pela diminuição dos postos de trabalho.

Num cenário de privatização, questionou-se ainda sobre o que acontecerá ao «fundo de garantia das obras sociais» (dois mil milhões de euros), que engloba o subsistema de saúde a que os trabalhadores e suas famílias têm direito. «Quem se responsabiliza por isso?», foi a pergunta que ficou no ar.

Da problemática da distribuição se ocupou António Magalhães, também ele da comissão de trabalhadores, que não duvida de que o correio é muitas vezes atrasado nas centrais (Centro de Produção e Logística) e é-o de forma propositada. Deu o exemplo da CDP (Centro de Distribuição Postal) da Maia, onde trabalha, a funcionar no mesmo edifício onde está instalado o CPL. E contou que, recentemente, chegou o correio azul nas habituais «caixas» de plástico azuis, vindo também nas mesmas caixas azuis uma série de correio normal. E porquê? Porque estivera «encostado não sei quantos dias», explicou, adiantando que «quando lá chegou já vinha fora de padrão». Por outras palavras, as cartas que foram metidas na máquina de franquear na estação de correios da Maia, num dado dia, só foram entregues sete dias depois. E assim, com esta gestão, se «prejudica a qualidade o mais possível».

Quanto ao fecho de estações, o que mais preocupa os trabalhadores, revelou, é a forma como isso tem acontecido, aparentemente sem qualquer critério. «É fechar durante a noite, quantas vezes nas costas de quem está a dirigir aquelas estação e dos próprios trabalhadores que chegam lá no dia seguinte e encontram a porta fechada, como várias vezes já aconteceu», relatou.

Populações em luta

Também Sofia Martins, vice-presidente da câmara do Barreiro, não compreende o fecho da estação da Quinta Grande, que servia mais de 30 mil dos 80 mil habitantes do Barreiro. Um encerramento que debilitou e muito a qualidade de vida dos munícipes, situação de resto bem espelhada nas inúmeras reclamações que têm chegado à autarquia.

Decisão de fechar que é ainda mais absurda se se atender

que aquela era a estação que tinha mais receitas, apesar da diminuição de tráfego alegada pela administradora dos CTT, Dionísia Ferreira.

Dos contactos desenvolvidos pela autarquia com os responsáveis dos CTT reteve, entretanto, com perplexidade, a total falta de abertura por aqueles revelada, sem disponibilidade sequer para ouvir, nem tentar fundamentar a sua decisão, limitando-se apenas a anotar o que os interlocutores transmitiam.

Uma garantia, porém, foi por si deixada nesta audição: em defesa da população, as autarquias do Barreiro tudo farão para reabrir a estação da Quinta Grande e para travar privatizações como a dos CTT. «É que existe uma Constituição, que não pode ser esquecida», enfatizou.

À privatização dos CTT regressou ainda José Augusto Silva Pereira, também ele membro da comissão de trabalhadores, para estabelecer um paralelo com a privatização dos transportes públicos. Assim o fez porque, infelizmente, no Minho, lamentou, há gente que só tem transportes públicos uma vez por semana ou de 15 em 15 dias, «aos dias de feira». «Gente que antes estava a 15 Km da estação de Correios e hoje está a 30 Km», exemplificou, assinalando que no Norte também já encerraram muitos postos que tinham contrato com os CTT e que, cessado este, encerraram.

Dos atrasos na entrega de correio deu também público testemunho, com conhecimento de causa, referindo que o «correio de Braga para Braga também demora 15 dias ou mais». Falando da sua própria experiência, começou por referir que «muitas vezes foi já insultado» devido a atrasos de que não tem culpa nenhuma. E fresco na sua memória, contou, está ainda o caso em que esteve à beira de «levar uma lambada» de uma mulher a quem acabara de entregar a correspondência com a reforma. É que não só a carta que acabara de entregar já vinha com muito atraso como a estação de correios nesse dia já estava fechada, pois passava das 17h30. Valeu-lhe, mais que a argumentação, os reflexos rápidos, confessou, antes de sublinhar que os carteiros trabalham muitas vezes para além da sua hora, e, se acaso não conseguem entregar o correio com 10 dias de atraso, porque passa o padrão, ainda se habilitam a um processo disciplinar.

 



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