Breves
Alfândegas

Dois pareceres a apontar a inconstitucionalidade da «requalificação» e do aumento do horário de trabalho na Administração Pública foram divulgados pela Comissão Nacional de Trabalhadores das Alfândegas, no dia 22 de Agosto. «Torna-se incompreensível que o Governo aumente o horário de trabalho, afirmando precisar de mais trabalho, e, em simultâneo, aproveite para dispensar trabalhadores», refere-se no comunicado da CNT, apontando a distribuição de uma «brochura explicativa» do programa de rescisões, juntamente com os recibos de vencimento, e o anunciado propósito de reduzir 17 por cento no Orçamento de 2014, como confirmação de que era intenção do Governo aplicar a «requalificação» nas actuais carreiras específicas da Autoridade Tributária e Aduaneira. Em reforço das suas posições, a CNT distribuiu os pareceres de Guilherme Fonseca e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas. O corte orçamental, além de afectar os trabalhadores, irá prejudicar o funcionamento dos serviços, que necessitam de reforço de recursos humanos e materiais.


Onde está?

Uma auditoria às contas dos últimos 30 anos da Caixa Geral de Aposentações foi defendida pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a 28 de Agosto. Ana Avoila, no final de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, explicou que só dessa forma será possível «perceber o que é feito do dinheiro, porque os trabalhadores sempre descontaram». A coordenadora da Frente Comum, citada pela agência Lusa, contestou a intenção do Governo de, a pretexto da convergência entre os regimes da Segurança Social e da CGA, impor cortes médios de pensões no Estado que poderão chegar aos dez por cento, e querer «convencer o povo português de que tem que ser assim, porque a CGA tem um défice muito grande». A convergência não pode ser pelas condições mínimas e o Estado não assegurou a comparticipação que lhe cabia para a CGA, salientou a dirigente.