A decisão do TC é vista
no quadro
da luta dos trabalhadores
Tribunal Constitucional reprovou «requalificação»
Três «vermelhos» num ano

«Este é um Governo fora-da-lei, que não tem legitimidade para continuar à frente dos destinos do País», declarou a CGTP-IN, notando que, no espaço de um ano, o TC mostra pela terceira vez o «cartão vermelho» ao Executivo.

O «chumbo» do Tribunal Constitucional ao regime jurídico da «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, anunciado no dia 29 de Agosto, «representa, no quadro da luta dos trabalhadores, mais um sério revés para as políticas desenvolvidas pelo Governo, que têm como objectivo a redução insustentável do número de trabalhadores, a degradação dos serviços públicos, com a finalidade de os privatizar total ou parcialmente, e a destruição das funções sociais que o Estado está obrigado a desenvolver».

No comentário da CGTP-IN, no dia 30, considera-se que a decisão do TC confirma que o Governo «continua a conviver mal com a democracia e com os direitos dos trabalhadores e dos portugueses, em geral, colocando-se sistematicamente contra a Constituição».

Valorizando a reprovação, a Intersindical «exorta os trabalhadores da Administração Pública e do sector privado a intensificarem a luta contra um Governo que, confrontado com mais uma derrota, usa a chantagem como arma de arremesso contra o povo e o País».

Logo após assinalar que a decisão do TC «confirmou que vale a pena lutar», a Inter alerta que «só com uma forte mobilização dos trabalhadores e da população, é possível combater e derrotar outras medidas, anunciadas pelo Governo, como o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, a redução dos salários e da protecção social, o aumento da idade da reforma e a redução do valor das pensões e a denominada “Reforma do Estado”».

A central reafirma a exigência de «um novo Governo e uma política de esquerda e soberana, que respeite a Constituição, os direitos dos trabalhadores e dos jovens, dos desempregados e dos reformados e pensionistas e que ponha termo a esta ofensiva criminosa».

«Hoje foi um dia de vitória para os trabalhadores da Administração Pública, mas não só, também para os trabalhadores portugueses», disse a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ao fim da tarde de 29 de Agosto. Ana Avoila lembrou à agência Lusa que «o que se pretendia, com a introdução do despedimento sem justa causa na Administração Pública, era alargar depois para os outros sectores». A decisão do TC «deixa muita esperança aos trabalhadores na continuação da luta».

A Federação Nacional de Professores, dia 29, num comunicado do seu Secretariado Nacional, congratulou-se pela declaração de inconstitucionalidade, que tem grande importância para os docentes, e considerou-a «uma vitória dos trabalhadores e das suas organizações sindicais que, desde sempre, combateram esta lei».




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