Propostas do PCP de alteração ao OE para 2014 em matéria fiscal
Desagravar o trabalho

A alteração dos escalões do IRS, pondo termo ao saque fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das famílias imposto em 2013 e que o Governo quer reeditar em 2014, constitui uma das medidas de maior alcance avançadas pelo PCP para desagravar a carga fiscal sobre as classes trabalhadoras.

Com idêntico objectivo, e tendo em vista também os reformados e pensionistas, as famílias e as micro e pequenas empresas, desse pacote revelado por Paulo Sá constam ainda outras importantes propostas, tais como:

- Eliminação da sobretaxa extraordinária de 3,5% em sede de IRS.

- Actualização, para 2068 euros, do mínimo de existência, libertando do pagamento de IRS os contribuintes com rendimentos mais baixos.

- Redução do IVA da restauração de 23% para 13%.

- Redução do IVA da electricidade e do gás natural de 23% para 6%.

- Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, recuperando para as micro, pequenas e médias empresas um regime de benefícios à interioridade, alargado às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

- Recuperação do regime de isenção do IVA para a pequena agricultura de natureza familiar.

- Eliminação da taxa adicional, em sede de Imposto Único de Circulação, para viaturas a gasóleo.

 



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