Este processo deve parar de imediato
Clamor de contestação ao fecho dos ENVC
Crime e resistência

O anúncio oficial dos últimos passos do plano para acabar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo suscitou fortes protestos na opinião pública e resposta firme dos trabalhadores, das suas organizações representativas e do PCP.

Na quarta-feira, 27 de Novembro, o Grupo Martifer comunicou que vai assumir em Janeiro a subconcessão dos terrenos, equipamentos e infraestruturas dos ENVC, a troco de uma renda anual de 415 mil euros, até 2031. O grupo dos irmãos Martins, já inserido no universo da Mota-Engil, manifestou a intenção de prosseguir a actividade de construção e reparação naval e de criar 400 postos de trabalho em três anos, sendo conhecido que a sua dívida é ainda maior do que os 300 milhões imputados ao passivo dos ENVC.

Desde essa tarde, na comunicação social foi noticiado que o acordo com o Governo prevê que os mais de 600 trabalhadores dos Estaleiros sejam despedidos. Na quinta-feira, o despedimento foi confirmado pelo ministro da Defesa aos representantes dos trabalhadores, que se deslocaram a Lisboa. Na sexta-feira, em plenário, foi reafirmada a determinação de resistir à liquidação e foi marcada uma grande acção de luta, envolvendo trabalhadores, familiares e a população, em geral, para 13 de Dezembro. Até lá, todos os dias são de luta pela defesa daquela importante unidade industrial. Todos os dias é derrubada a argumentação esgrimida pelo Governo e são exigidas responsabilidades por quem esteve à frente dos estaleiros e do poder político nas décadas mais recentes da sua história de 69 anos.

Arménio Carlos, que esteve no sábado em Viana, numa reunião de organizações representativas dos trabalhadores dos ENVC, chamou a atenção para uma directiva comunitária que promete trabalho aos Estaleiros no futuro: a obrigatoriedade do duplo casco nos navios mercantes. Além do prejuízo para o interesse público, o encerramento representa favorecimento do sector privado, observou o Secretário-geral da CGTP-IN.

Milhões e mentiras

Na segunda-feira, João Ferreira esteve nos ENVC e apresentou uma resposta da Comissão Europeia, de 22 de Novembro, que desmente que o caminho escolhido pelo Governo tenha sido uma imposição de Bruxelas. Ao deputado do PCP no Parlamento Europeu, o comissário da Concorrência, Joaquín Almunia, respondeu que o procedimento de investigação aberto a 23 de Janeiro continua em avaliação, pelo que não pode ainda tomar uma posição sobre se as verbas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011 (181 milhões de euros) se enquadram, ou não, nas normas do mercado interno.

Nesse mesmo dia, os deputados comunistas no PE voltaram a questionar a Comissão. Por um lado, para saber se houve desenvolvimentos desde a resposta conhecida. E também para averiguar se a Comissão Europeia «está disponível para apoiar um plano de viabilização dos ENVC, que permita a manutenção de todos os postos de trabalho e a concretização da actual carteira de encomendas, no quadro da manutenção do carácter público da empresa».

O Governo, pela boca do ministro Aguiar-Branco, anunciou que mais de 30 milhões de euros serão destinados a pagar «acordos» para o despedimento dos trabalhadores. Fez até saber que será garantido o subsídio de desemprego (como uma fonte não identificada disse à agência Lusa, na madrugada de sexta-feira). Mas, desde 2012 e até há poucos meses, alegou falta de dinheiro para recusar um financiamento de 13 milhões de euros, necessários para adquirir matéria-prima e dar andamento ao contrato de construção de dois navios asfalteiros para a venezuelana PDVSA.

No dia 29, uma delegação do PCP esteve nos Estaleiros. Ilda Figueiredo, Filipe Vintém e João Frazão transmitiram a solidariedade do Partido para com os trabalhadores em luta. No comunicado da direcção regional, o PCP recordou que já há muito vinha denunciando as intenções de sucessivos governos, apontando a destruição dos ENVC como opção política e ideológica dos governos do PS, do PSD e do CDS. Adiantou que os deputados comunistas iriam, com urgência, chamar o ministro e a administração à comissão de Defesa. E apelou à mais que nunca necessária luta, para defender os ENVC como empresa pública, bem como os postos de trabalho, os direitos dos trabalhadores e a capacidade produtiva do País.

O Secretário-geral do Partido, Jerónimo de Sousa, revelou no dia 1 que o PCP iria propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, para apurar responsabilidades pela situação dos Estaleiros. A proposta deveria ser levada ontem a plenário, como adiantou João Oliveira em Faro, no fecho das Jornadas Parlamentares. O presidente do grupo comunista apontou, como alternativa a uma reprovação, o agendamento potestativo, ao qual o líder da bancada do PS expressou apoio, na terça-feira à noite.

 

Passos firmes

Desde já, deve ser rejeitado qualquer «acordo» de rescisão do contrato de trabalho. A indemnização de que o Governo fala representa o mínimo legal a pagar em caso de despedimento colectivo, mas para este é exigido um período até 75 dias de antecedência. Não há que facilitar a vida ao Governo, como apelou, no sábado, o coordenador da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, Branco Viana.

Decorre a recolha de assinaturas para uma petição, a fim de colocar os ENVC em discussão no plenário da Assembleia da República.

Para dia 13, às 16 horas, está marcada uma concentração na Praça da República, em Viana do Castelo, com apelo a que os participantes vistam uma peça de roupa preta.

No plenário de dia 29, os trabalhadores manifestaram «toda a disponibilidade para outras acções de luta e de protesto».




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