Opções do Governo são contrárias à Constituição e ao desenvolvimento do País
Funções sociais do Estado e serviços públicos
Factor de progresso e justiça social

O processo em curso de reconfiguração do Estado, por via do ataque às funções sociais por este asseguradas e aos serviços públicos, empobrece a democracia e resulta em grave prejuízo na vida das pessoas.

LUSA

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É o que faz o Governo quando retira direitos aos trabalhadores, entrava o aceso à saúde e à escola pública, nega o direito à segurança social, asfixia a cultura, desmantela serviços públicos de transportes, comunicações ou de apoio às actividades produtivas.

E desta forma são postos em causa «pilares fundamentais» do regime democrático, atingindo «sempre os mesmos: os trabalhadores, os reformados, a população em geral, as jovens gerações».

Exposta pela deputada comunista Paula Santos na intervenção de abertura, esta foi uma ideia forte que perpassou a interpelação com a qual a bancada comunista confrontou no dia 14 o Governo em matéria de funções sociais e serviços públicos.

Este foi um debate que pôs em evidência o antagonismo entre concepções distintas quanto ao papel do Estado, revelando simultaneamente a natureza (de um ponto de vista de classe) das opções e orientações de uns e outros.

Enquanto no PCP o enfoque está na defesa do regime democrático e da Constituição, colocando os trabalhadores e o povo no centro das políticas, numa perspectiva de desenvolvimento e progresso do País, já para o Governo e partidos apoiantes foi notório que a motivação reside noutro quadrante.

«Aquilo que preocupa o Governo e esta maioria parlamentar é poder receber os cumprimentos do capital

financeiro internacional escondido sob a pele dos mercados ou da troika, é ouvir os elogios dos homens da finança ou a confiança manifestada na política do Governo pelos grupos monopolistas em reconstituição acelerada», acusou João Oliveira, líder parlamentar do PCP.

Cumprimentos, elogios e confiança do grande capital que advêm precisamente do facto de o Governo PSD/CDS-PP se revelar um exímio executante de uma política que tem num dos seus eixos o ataque às funções sociais do Estado, com isso não hesitando em agredir a democracia e a Constituição, «empurrar o País para o retrocesso e o atraso».

Modernidade?

Foi isso que os deputados comunistas demonstraram ao longo do debate, trazendo para primeiro plano o quotidiano dos portugueses, seus problemas, necessidades e anseios.

Uma realidade que passou completamente ao lado de Miguel Poiares Maduro, ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, mais apostado que esteve em mascarar a acção destruidora do seu Governo com o panegírico de uma suposta modernidade. Foi aliás quase patético ouvi-lo dissertar em longa teorização sobre o que na opinião do Governo deve ser a administração pública. Falou do programa «Aproximar», de «políticas descentralizadoras», da «lógica de proximidade», «fundamental para melhorar a qualidade do serviço público, para melhorar as políticas públicas e promover a coesão territorial». E fez sobretudo a apologia dos «espaços do cidadão», esse «modelo diferente» capaz de oferecer «melhor qualidade de serviço público», «mais, com maior proximidade e menor custo para o cidadão».

«Fala de proximidade ao mesmo tempo que promove o encerramento de serviços», ripostou a bancada comunista, pondo a nu a hipocrisia e desfaçatez de um Governo que diz querer servir e melhor o cidadão mas não faz outra coisa que não seja levar à frente do bulldozer tribunais, repartições de finanças (anunciado o fecho de 167) centros de saúde, estações dos CTT, e por aí fora.

À denúncia desta política de terra queimada dedicou a bancada comunista o seu tempo, expondo, com factos e exemplos, a aflição de quem dificilmente suporta o aumento dos custos dos serviços públicos, de quem «desiste de estudar porque não tem dinheiro», de quem «abandona o País porque não tem trabalho», de quem vive isolado e viu fechar o posto de correios, de quem se inibe de ir à urgência do hospital ou de recorrer ao serviço de enfermagem.

Por outras palavras, como sumariou Paula Santos, de quem sofre as consequências de uma política obcecada pelo desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, pela destruição da escola pública, uma política que substitui o «princípio da solidariedade pelo assistencialismo», cortando nas prestações sociais e nas pensões de sobrevivência, desinvestindo nos equipamentos para a infância e para os idosos, que faz regredir a democracia cultural, aumenta de forma brutal os preços e assim condiciona o direito das populações à mobilidade, destrói estruturas de funcionamento como no Ministério da Agricultura e outras, como os laboratório públicos.

 

Responder às dificuldades

Revogação das taxas moderadoras, reforço dos cuidados primários de saúde, medidas de valorização da escola pública, valorização e reconhecimento do papel da rede de ensino público, eis algumas das medidas e áreas concretas abarcadas pelos treze projectos de resolução entregues na semana transacta pela bancada comunista no Parlamento.

São iniciativas formalizadas após a interpelação que visam responder à necessidade de uma política alternativa que garanta as funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço dos cidadãos.

Depois de ter confrontado o Governo com a sua política de «afundamento nacional, de ruína económica e desastre social», como foi caracterizada por João Oliveira, a bancada comunista materializou assim em textos legislativos respostas e soluções para as dificuldades e problemas sentidos pela generalidade dos portugueses.

 

Respeite-se os professores!

A imposição da prova de ingresso a milhares de professores contratados, realizada na véspera, foi trazida ao debate pelo PCP. Paula Santos considerou-a um «exemplo da política de humilhação», vendo nela a «intenção clara de impedir milhares de professores de exercerem a sua profissão, atirando-os para o desemprego».

Quem não gostou da luta dos professores foi o ministro Poiares Maduro que resolveu condená-la vociferando

contra um comportamento no qual disse não se rever.

«Tenho a certeza que a grande maioria dos professores não se revêem naquilo que se passou ontem», afirmou o ministro-adjunto, que citou exemplos como o rasgar de folhas de exame.

«Aos professores que empurra para o despedimento e que ainda ontem humilhou com a prova de ingresso, o ministro

respondeu hoje com novo achincalhamento», contrapôs João Oliveira, defendendo que urge é «revogar a prova e não fazer-lhe enxertos», tal como é preciso «respeitar os professores e valorizar as suas carreiras».

 



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