Repor as 35 horas

No dia 9, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais propôs formalmente ao Governo um acordo colectivo de carreiras gerais (ACCG), para desencadear a negociação da duração semanal de trabalho na Administração Pública, fixando-a no limite máximo semanal de 35 horas.

Esta iniciativa surge na sequência da aprovação da Lei n.º 68/2013, pela maioria PSD/CDS, prevendo o aumento da carga horária, de 35 para 40 horas semanais. Mas a federação da CGTP-IN encontrou «redobrada justificação» no Acórdão do Tribunal Constitucional que, não reprovando aquela lei, reconheceu que o máximo por ela fixado pode ser reduzido, nomeadamente, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Na nota que divulgou segunda-feira à comunicação social, a federação acrescenta ainda que o próprio Governo, na proposta de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que remeteu à AR para votação, admite que possa haver, por negociação colectiva, regimes de duração de trabalho inferiores a 40 horas.

Para os trabalhadores da Administração Pública, a semana de trabalho de 35 horas representou «uma conquista histórica, na sequência de mais de duas dezenas de anos de luta após o 25 de Abril». A federação realça que constituiu «simultaneamente, um avanço social na dignificação das condições de trabalho e de vida no sector e um sinal impulsionador para que este direito se estendesse a todos os trabalhadores portugueses».

Já o aumento do horário faz parte da «política de direita, concretizada por sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS», e «tem por objectivo fundamental a destruição do Estado, tal como está configurado constitucionalmente, e a imposição de condições de trabalho sem direitos».

Na generalidade das autarquias locais, prossegue a negociação de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP), com vista a consagrar as 35 horas semanais e sete diárias, regime conquistado no sector há cerca de 15 anos. No início do ano, o STAL/CGTP-IN informou que tinham sido assinados 45 ACEEP e estavam acordados ou em fase final de negociação outros 53 acordos, nas diferentes regiões. Posteriormente, deu nota da concretização de acordos com a Câmara e as juntas de freguesia de Castro Verde, com a CM de Matosinhos, com a União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova (Gondomar), com a JF de Carnide (Lisboa), aumentando para 34 as freguesias com acordos firmados.

Ainda em meados de Dezembro, um levantamento do STAL apontava para a manutenção das 35 horas em 190 dos 308 municípios portugueses.

Lisboa

Na CM de Lisboa, os sindicatos da CGTP-IN, com representação largamente maioritária, aguardam uma resposta às propostas que apresentaram, para reposição das 35 horas. O executivo de António Costa e do PS fez saber que assinou, esta segunda-feira, um acordo semelhante com a Fesap (da UGT) e o SNBP.
Mas a principal preocupação continua a ser a defesa dos direitos dos trabalhadores, dos postos de trabalho e do serviço público municipal, na transferência de competências para as freguesias, como salientou ao Avante! o presidente do STML. O sindicato está a realizar plenários nos locais de trabalho e apelou a que os trabalhadores acompanhem, na próxima terça-feira, dia 21, a discussão do assunto na Assembleia Municipal.




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