Parar a fiscalização laboral é útil ao Governo e ao patronato
Patrões mais perto da impunidade
Inspecção em asfixia

O Governo tem procurado paralisar a actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja situação se irá degradar substancialmente em 2014, alertou a CGTP-IN.

Na posição pública que assumiu quinta-feira, a central salientou que comprometer a actividade da ACT coloca em causa os direitos dos trabalhadores. Observou, por outro lado, que «a paralisação da actividade inspectiva e sancionatória é tanto mais útil ao Governo e aos empregadores, quanto estes têm procurado, até ao limite e a todo o custo, desregulamentar e flexibilizar as condições e relações de trabalho».
No mundo laboral e nas relações desiguais entre patrões e trabalhadores, a ACT, «no exercício das competências atribuídas internacionalmente às inspecções do trabalho, tem de assumir plenamente o seu papel de organismo vocacionado para o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis do trabalho, e o sancionamento do incumprimento dessas mesmas leis, fazendo respeitar os direitos dos trabalhadores e garantindo a existência de condições de trabalho dignas em todos os aspectos».
Compreende-se, assim, que uma acção eficaz teria efeitos contrários aos objectivos que movem a ofensiva de empobrecimento e agravamento da exploração dos trabalhadores.
A retirada de competências, prosseguida pelo actual Executivo PSD/CDS numa primeira fase, foi «uma tendência assumida por vários governos, em nome de uma aparente “desburocratização”, e foi aprofundada na revisão do Código do Trabalho de 2012». A Intersindical aponta a oferta ao patronato da isenção do cumprimento de obrigações de comunicação à ACT (deixaram de ter que enviar o regulamento interno da empresa, comunicar os elementos relativos à empresa antes do início de actividade, comunicar o mapa de horário de trabalho e o acordo de isenção de horário de trabalho, e até a existência do seguro de acidentes de trabalho).
Numa segunda fase da política do Governo para paralisar a ACT, a Inter detecta o «esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros». Ocorre desde 2011 uma diminuição progressiva do número de inspectores, que está hoje muito abaixo do registado em 2010.
Os números da asfixia sobressaem nas contas dos últimos quatro anos. O documento divulgado pela CGTP-IN, baseando-se no Orçamento do Estado e nos mapas de lei dos serviços integrados, mostra uma redução de receitas de 32 por cento, no global; na parte proveniente do OE, a verba para 2014 representa menos 53 por cento do que em 2011.




Esta diminuição da receita reflecte-se na degradação das condições de trabalho dos inspectores e, logo, da capacidade inspectiva. Se a maior parte das viaturas tem mais de 16 anos e, muitas vezes, os veículos ficam inoperacionais por falta de dinheiro para os reparar, o corte agravado vai levar a que, no corrente ano, a ACT se depare com a impossibilidade de pagar todas as despesas com pessoal, avisa a Inter.
 No sábado, a agência Lusa revelou, citando uma fonte do Conselho Consultivo da ACT, que não existe verba para renovar os contratos de serviços de vigilância e limpeza, que terminam em Abril.

Inspeccionar
e punir

Tem havido uma reorientação da actividade da ACT, para campanhas de sensibilização, formação e prestação de informações, em detrimento das funções inspectivas e sancionatórias, o que a torna inofensiva e pouco respeitada pelas empresas. A CGTP-IN refere alguns casos, a fundamentar a acusação de que a ACT «intervém pouco e mal»: de 53 intervenções que solicitou em 2013, para situações graves, o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal apenas obteve 19 respostas; o Sindicato da Hotelaria do Sul pediu intervenção em oito locais de trabalho, mas não teve qualquer resposta; também não tiveram resposta as sucessivas queixas do SITE CSRA e do STAD, por substituição ilegal de grevistas; o CESP continua sem ter resposta para 40 queixas, apenas no Distrito de Lisboa.
A Intersindical reclama que a actividade da ACT seja «orientada sobretudo para a inspecção/fiscalização do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais aplicáveis às relações de trabalho». E exige que ela «seja dotada dos meios necessários ao cumprimento pleno dos seus objectivos».


Anexos:



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: