O salário mínimo
deve aumentar
para 515 euros
desde já
40 anos do salário mínimo nacional
Vida melhor com Abril

Para combater a exploração dos trabalhadores e as desigualdades na distribuição da riqueza, para travar a degradação do poder de compra dos salários, para estimular o mercado interno e dinamizar a economia, o salário mínimo deve aumentar imediatamente para 515 euros e deve rapidamente progredir até 600 euros. Criado com a revolução de Abril, faz parte do seu acervo de conquistas e tem papel destacado na valorização do trabalho, que o PCP afirma como elemento indispensável de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que tenha por objectivo melhorar as condições de vida do povo.

Instituído há 40 anos, a 27 de Maio de 1974, o salário mínimo nacional foi uma importante conquista da luta dos trabalhadores e da revolução que ganhava força para se defender e avançar. Com a assinatura do ministro comunista do Trabalho no primeiro governo provisório, Avelino Pacheco Gonçalves, o decreto-lei 217/74 garantiu remuneração mensal não inferior a 3300 escudos para os trabalhadores por conta de outrem, o que beneficiou mais de metade da população activa.
A perda de valor do salário mínimo nacional resultou das alterações na relação de forças, com a predominância no governo de partidos cuja política privilegiou os interesses do capital. Os objectivos da política de direita, no ataque ao salário mínimo como nos demais objectivos, foram contrariados pela luta dos trabalhadores e pela oposição do PCP. Precedido de acção intensa e firme, no dia-a-dia e em grandes jornadas nacionais, foi firmado a 5 de Dezembro de 2006 um acordo, no âmbito da Concertação Social, que deveria levar a um salário mínimo de 500 euros, no primeiro dia de 2011. Em 2007 passou de 385 para 403 euros. Mas o acordo subscrito ficou por cumprir. A pretexto da crise, primeiro, e do pacto e agressão, depois, mas efectivamente cedendo à pressão das confederações patronais, os governos mantêm desde 2011 o salário mínimo em 485 euros, valor que, após os descontos, fica reduzido a 432 euros, muito próximo do limiar da pobreza.
Nestes três anos, pesadas medidas de «austeridade» foram dirigidas contra os rendimentos e os direitos de quem vive do trabalho. Contudo, até nas estatísticas e nas notícias foi visível que uns poucos ganharam muito e enriqueceram ainda mais na época da crise. Pelas medidas em curso e pelas que foram anunciadas no «documento de estratégia orçamental», o Governo pretende continuar na mesma linha.
Para hoje está agendada na Concertação uma discussão sobre o salário mínimo, fruto da insistência da CGTP-IN, da inconsistência dos argumentos que procuram contrariar a subida dos salários e graças também aos resultados alcançados em diversos sectores e empresas. A Intersindical já alertou: mais do que discutir, importa aumentar de imediato o salário mínimo para 515 euros, o que representa mais um euro por dia e pode ser suportado pelas empresas. Mas a central não ficou à espera: durante esta semana promove acções de luta por todo o País, em apoio daquela reivindicação.
Na Assembleia da República, uma proposta de resolução do PCP sobe a plenário no dia 6 de Junho, sexta-feira da próxima semana, defendendo que o Governo, «no processo de aumento progressivo para 600 euros mensais, aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros».Nestas páginas lembramos alguns factos que dão ainda mais força à proposta do PCP e à exigência dos trabalhadores.

Ricos mais ricos
País de salário mínimo
Mínimo na Europa
Dinheiro para a economia
Três anos de roubos
Acordo resultou da luta
Frágeis argumentos da recusa
O trabalho no Rendimento Nacional
Melhorar quem estava pior
Lembrar quem governou

Ricos mais ricos

Um estudo internacional, em Janeiro, revelou aquilo que o senso comum já adivinhava: os ricos estão mais ricos e as desigualdades acentuam-se. Referia-se, nomeadamente, que:
- quase metade da riqueza mundial é hoje detida por apenas um por cento da população;
- a riqueza dos mais ricos um por cento da população do mundo é de 110 biliões (trillion, nos EUA) de dólares, o que representa 65 vezes a riqueza total da metade mais pobre da população mundial (3,5 mil milhões de pessoas);

- a metade mais pobre da população mundial possui tanto quanto as 85 pessoas mais ricas do mundo.
No mesmo estudo da organização não governamental Oxfam, referia-se que os ricos estão a distanciar-se das restantes pessoas, quanto à distribuição da riqueza. Em 24 dos 26 países, sobre os quais há uma recolha de dados desde 1980, a desigualdade agravou-se. Em Portugal duplicou a parte que cabe aos mais ricos (um por cento da população) na distribuição do rendimento nacional.
Mas foi ainda feita uma ressalva: a desigualdade é superior ao que estes números revelam, já que é preciso considerar a riqueza detida pelos mais ricos e que está escondida em paraísos fiscais, estimada em 18,5 biliões de dólares.
No mesmo sentido apontou o trabalho publicado no número de Dezembro de 2013 da revista Exame, indicando que «os 25 mais ricos de Portugal possuem, em conjunto, cerca de 16,7 mil milhões de euros de património, o equivalente a 10 por cento do PIB nacional». No entanto, «a maior fatia deste valor está na mão dos quatro primeiros do ranking».
«Os tempos podem ser de crise, mas as maiores fortunas nacionais continuam a crescer», comentava-se na Exame.
Além disso, «o clube dos milionários voltou a expandir-se em Portugal, aumentando em 350 pessoas no ano passado e elevando os seus membros para um total de 10 750». O estudo citado (World Wealth Report 2013) refere-se a indivíduos com um milhão de dólares, ou mais, em «activos disponíveis para investimento».

 

País de salário mínimo

Os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional são cada vez mais, desde que deflagrou a crise financeira.
Num estudo recente, Eugénio Rosa denunciou a interrupção da publicação do Boletim Estatístico do INE, em Maio de 2012. Os últimos dados mostravam, então, 6,8 por cento dos trabalhadores a receberem o salário mínimo, em Abril de 2008, aumentando para 12,1 por cento, em Outubro de 2011. As estimativas do economista comunista apontam para 15,2 por cento, em Outubro de 2013.

 

Mínimo na Europa

O salário mínimo nacional permanece em Portugal muito baixo e não progride no sentido da prometida aproximação aos «padrões europeus».

Os valores indicados no quadro correspondem ao salário mínimo mensalizado (total anual líquido, que no caso português corresponde a 14 salários de 485,00 euros, dividido por 12). Números em euros (arredondados, sem casas decimais), correspondentes ao cruzamento estatístico entre os dados do Eurostat e da Pordata. Nos países e anos assinalados com «-» não há salário mínimo estabelecido.

 

Dinheiro para a economia

Os mais de 500 mil trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, tal como mais algumas centenas de milhares que auferem salários pouco superiores e que certamente beneficiarão do aumento para 515 euros, fazem parte das camadas sociais cujos rendimentos são classificados como «de elevada propensão ao consumo». Ou seja, são rendimentos tão baixos que, numa percentagem muito elevada, são absorvidos pelas despesas com necessidades prementes. Logo, um acréscimo salarial reverterá para a aquisição de produtos, enquanto nas camadas com rendimentos mais elevados esse acréscimo poderá ser usada para outros fins (poupança, investimento). Acresce que o tipo de consumo das camadas com baixos salários privilegia produção interna.
Durante um ano, após o aumento do salário mínimo nacional em 30 euros por mês, cada trabalhador colocará na economia mais de 400 euros. Considerando 500 mil trabalhadores nessa condição, representará 200 milhões de euros.

 

Três anos de roubos

O Governo do PS não cumpriu o acordo que estipulava o valor de 500 euros para o salário mínimo nacional no início de 2011. Apesar de PS, PSD e CDS terem permitido a aprovação de uma resolução no Parlamento a recomendar que respeitasse o acordado, o Governo fixou a remuneração mínima em 485 euros. Desde então, cada um dos mais de 500 mil trabalhadores que aufere o salário mínimo tem sido roubado em 15 euros por mês.
O roubo foi agravado pela recusa da actualização anual desde então, pelo Governo do PSD e do CDS, empossado a 21 de Junho.
Prosseguindo o rumo do empobrecimento dos trabalhadores e do País, Passos Coelho e Paulo Portas atacaram violentamente os salários e os direitos dos trabalhadores, em particular na Administração Pública e no sector empresarial do Estado. Por via de sucessivos Orçamentos do Estado, impuseram cortes pesados nos salários e outras componentes da remuneração, como o pagamento do trabalho suplementar. Esta política reflectiu-se nas empresas do sector privado, permitindo aos patrões a negação do direito à negociação e contratação colectivas. Enquanto fomentava o desemprego e a instabilidade de vínculos laborais, o Governo e a sua maioria fragilizaram a protecção social, facilitaram e embarateceram os despedimentos.
Foi exigido ainda o pagamento de mais impostos (IVA e IRS, em especial), contribuições (os descontos para a ADSE aumentaram, em Agosto de 2013, de 1,5 por cento para 2,25 por cento; em Janeiro deste ano, passaram para 2,5 por cento; este mês aumentaram para 3,5 por cento).
A recusa da valorização dos salários, como factor determinante para uma mais justa distribuição da riqueza e para a dinamização da economia, persiste no «documento de estratégia orçamental», onde o Governo expõe as suas intenções para os próximos anos e que veio dar mais razão à exigência da sua urgente demissão.

Potentes manifestações, como o «protesto geral» de 12 de Outubro de 2006, e inúmeras outras lutas dos trabalhadores fizeram mudar a posição do Governo e tornaram possível o acordo para um salário mínimo de 500 euros em 2011

Acordo resultou da luta

Foi determinante a luta dos trabalhadores, para que a 5 de Dezembro de 2006 houvesse acordo dos patrões e do Governo à reivindicação de 500 euros em 2011.
Ao comentar, na altura, o aumento aceite na Concertação, a CGTP-IN recordou que tinha lançado, em 2005, a reivindicação de uma nova política para o salário mínimo nacional, que deveria ser de 410 euros, em 2007, e de 500 euros, até 2010. Esta reclamação foi reafirmada na sua «Política Reivindicativa para 2007», aprovada em Setembro de 2006.
Depois de um intenso trabalho de divulgação e credibilização dos conteúdos da reivindicação.
No final de 2005, o Governo tinha considerado a reivindicação de 500 euros para 2010 como «absolutamente demagógica e fantasista». José Sócrates dizia ainda que «temos que ter contenção ao nível dos custos salariais para a competitividade da nossa economia». Teixeira dos Santos, que no Verão entrara para ministro das Finanças, classificou a exigência de «irreal», pois 500 euros dali a cinco anos era «sonhar com o impossível».
Num ano, esta posição foi alterada e os 500 euros foram aceites para Janeiro de 2011.
Este foi o resultado da luta reivindicativa, nos locais de trabalho e em importantes sectores de actividade, e também de potentes manifestações, como o 1.º de Maio (que em 2006 celebrou 120 anos e foi comemorado em 50 localidades) e o «protesto geral», a 12 de Outubro desse ano.

 

Frágeis argumentos da recusa

«Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS invocou a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade.
Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18 por cento na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que estes custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.
Por outro lado, não há razões de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna, que desaconselhem o aumento do salário mínimo nacional, confirmando-se que o impacto do aumento previsto na massa salarial será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33 por cento.
Sem argumentos, a maioria parlamentar e o Governo invocaram durante os últimos dois anos o Pacto de Agressão, onde se estipula o congelamento do salário mínimo nacional».

Excerto do Projecto de Resolução 1044/XII-3.ª,
apresentado pelo PCP e agendado para 6 de Junho

 

 

O trabalho no Rendimento Nacional

Com a instituição do salário mínimo nacional, cresceu a parcela do trabalho na distribuição do Rendimento Nacional, quer na categoria de «Ordenados e Salários», quer na «Remuneração do Trabalho» (esta inclui as contribuições para a Segurança Social). Com a política de direita, o ataque aos trabalhadores fez aqueles indicadores recuarem para níveis de há cinquenta anos.

Peso (em percentagem) de Ordenados e Salários
no Rendimento Nacional nos últimos 50 anos

Peso (em percentagem) de Remuneração do Trabalho
no Rendimento Nacional nos últimos 50 anos

 

 

Melhorar quem estava pior

Começando por registar que «o regime deposto pelo Movimento das Forças Armadas em 25 de Abril deixou a economia nacional em grave situação de depauperamento e instabilidade e manteve a generalidade do povo português, especialmente a classe trabalhadora, em níveis de vida muito baixos», no decreto-lei 217/74 apelava-se à compreensão de que não seria possível «alterar repentinamente e tão profundamente quanto seria necessário e justo os níveis de remuneração e de vida».

O diploma que instituiu o salário mínimo nacional de 3300 escudos estabeleceu também «um conjunto de benefícios sociais especialmente dirigido a melhorar a situação das classes que se encontram em pior situação», confiando que «o País compreenderá que não podia hesitar-se quanto a este ponto – mesmo que isso signifique sacrifícios temporários para outros grupos sociais».

O abono de família foi aumentado para 240 escudos. As pensões de reforma e de invalidez subiram de 800 para 1650 escudos, seguindo o critério da OIT que colocava o nível mínimo ds pensões no valor de metade das menores remunerações. Foi criada uma pensão social, para pessoas não incluídas nos regimes de previdência mas que estavam inscritas nas instituições de assistência.

Foram congelados os salários superiores a 7500 escudos, mantendo a possibilidade de negociação para valores entre 3300 e 7500, reservando ao Governo o poder de intervir face ao «risco de comprometer o equilíbrio económico ou a justiça social».

 

Lembrar quem governou

Ao olhar para os resultados da política de direita na evolução do salário mínimo, interessa recordar quem teve a responsabilidade de governar e apoio para isso no Parlamento. Não deixa de ser curioso como foram tantas vezes comuns as posições de PS, PSD e CDS, perante as propostas do PCP, e como essas posições variaram à medida que um e outros saíam do Governo e iam para a oposição.

Evolução
do salário mínimo nacional
Iniciativas do PCP
para aumento
do salário mínimo nacional
Cronologia
dos governos constitucionais

 

 



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