Impõe-se, entre outras medidas, a rejeição do Documento de Estratégia Orçamental e a concretização de um processo de renegociação da dívida
Em defesa do interesse nacional
PCP propõe rejeição do DEO

O Documento de Estratégia Orçamental (DEO) apresentado em Abril de 2014 pelo Governo PSD/CDS enquadra-se na linha política de abdicação e de entrega da riqueza nacional, de reconfiguração do Estado e de reafectação da riqueza produzida a favor do Capital e em detrimento do Trabalho, pelo que deve ser rejeitado pela Assembleia da República, advoga o Projecto de Resolução apresentado no Parlamento, a 5 de Junho, pelo Grupo Parlamentar do PCP. A iniciativa força o debate e a votação do DEO a que o Executivo procurou furtar-se.

O texto faz notar que, tal como o PCP denunciou desde o início, o «Pacto de Estabilidade e Crescimento adotado no contexto do processo de integração da União Europeia viria a ser o instrumento através do qual se imporia uma política orçamental que, ignorando as características da economia de cada Estado, intensificaria ainda mais as assimetrias já então verificadas». O alerta do PCP veio a ser confirmado pelo desenvolvimento do processo de integração capitalista, pois «não só o País foi expropriado de várias dimensões da sua soberania, como foi empurrado, por essa via, para uma situação de definhamento económico e desastre social».

Após lembrar que em Março de 2011, perante o PEC IV, o «PCP propôs um conjunto de medidas alternativas para assumir a rutura com a política de direita que vem prostrando o País ante a especulação e agravando a dependência externa», e que em Abril desse ano o PCP propôs a renegociação da dívida pública, o documento sublinha o facto de o caminho entretanto imposto ao País por PS, PSD e CDS ter sido o «caminho exigido pela banca nacional e estrangeira que não só quis continuar a receber o produto da sua agiotagem e especulação até ao último cêntimo (à conta do assalto aos rendimentos da população), como abriu novas possibilidades, a pretexto da crise, para liquidar direitos e conquistas alcançados pela revolução de Abril, inscritos na Constituição e património do povo português».

«A aplicação do pacto de agressão significou, tal como o PCP denunciara, um retrocesso civilizacional, social e económico. Tal como já se previa desde o PEC IV, o combate ao défice orçamental foi utilizado como instrumento para agravar a exploração e o empobrecimento, travando o crescimento económico e impondo a maior recessão desde a 2.ª guerra mundial. Foram, entre muitas outras malfeitorias, facilitados os despedimentos, reduzidas as indemnizações devidas aos trabalhadores, fragilizada a contratação colectiva e aplicados cortes incomportáveis nos orçamentos dos mais variados serviços e empresas públicas, diminuídos os transportes públicos e os serviços de saúde, foram aplicados cortes nas prestações sociais e no subsídio de desemprego e foi concretizado um programa devastador de privatizações e de transferência para o grande capital, sobretudo estrangeiro, de empresas e sectores estratégicos para o País» – refere-se no Projecto de Resolução, acrescentando que a «aplicação do pacto, tal como também já se previa no PEC IV, implicou o aumento de impostos sobre o consumo e o trabalho, diminuiu os impostos sobre o capital, liberalizou as rendas e cortou salários, reformas e pensões. Ou seja, a identificação entre os vários PEC e o Memorando da Troika é evidente, tal como é evidente que, a cada pacote de “austeridade” como alguns lhe chamam, se sucede sempre outro, ainda mais gravoso do que o anterior. Os cortes nos salários e nos subsídios, os roubos nas pensões, o saque à riqueza nacional para assegurar o pagamento de valores crescentes em juros da dívida e o favorecimento da especulação e concentração de riqueza, são o resultado do desenvolvimento de uma política praticada ora por PS, ora por PSD, com ou sem CDS, cuja natureza é comum».

Mais do mesmo

O texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP elenca depois os resultados da política devastadora seguida nos últimos três anos e que, ao contrário da propaganda do Governo e da troika, se traduzem num país que está mais pobre, mais endividado, mais dependente e menos democrático. Os números falam por si: em três anos, o PIB perdeu 5,8% do seu valor, enquanto a dívida pública aumentou 52 mil milhões de euros e o valor com juros da dívida atingiu os 7300 milhões de euros, prevendo-se que atinja os 7800 milhões já em 2015. A contração da economia foi concomitante com a aplicação de medidas de reconfiguração do Estado ao serviço dos interesses do grande capital. Um Estado mínimo no que diz respeito aos direitos, aos serviços públicos, aos apoios à população, ao desenvolvimento dos sectores produtivos e um Estado máximo nos apoios à banca, à especulação financeira, aos grandes negócios e interesses. O brutal agravamento de impostos fez-se sentir sobretudo junto dos trabalhadores e reformados (cuja contribuição para o Orçamento Geral do Estado nos impostos directos é de 75% face a 25% do grande capital) ao mesmo tempo que foram tomadas decisões de reduzir ainda mais, designadamente por via da redução do IRC, a carga fiscal das grandes empresas, sendo que milhares de PME foram seriamente atingidas na sua actividade como revela o caso do aumento do IVA para 23% no sector da restauração.

Para o PCP, o Documento de Estratégia Orçamental constitui um passo mais na escalada do roubo dos salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo.

«Suportado num descarado exercício de mentira e mistificação, o que o Governo prepara para 2015, e ambicionaria prosseguir para os anos seguintes, é a intensificação de uma política de agravamento das injustiças e desigualdades, de aumento de exploração dos trabalhadores e favorecimento do grande capital nacional e estrangeiro, de redução do poder de compra da generalidade da população e de asfixia da actividade económica e das pequenas e médias empresas.

«Uma política de mentira porque, ao contrário do que o Governo proclama, o que sucederá em 2015 é, não a reposição de salários ou pensões de reforma, mas sim a confirmação do seu roubo, tornando permanente aquilo que anunciara ser transitório para o período do chamado programa de “assistência financeira”.

«Uma política de aumento de exploração, de acentuação das injustiças, de empobrecimento e redução do poder de compra da população porque o Governo não só mantém a carga fiscal brutal sobre os rendimentos dos trabalhadores (por via do IRS) como anuncia o aumento da TSU para todos os trabalhadores e um novo agravamento do IVA, ao mesmo tempo que mantém o bónus fiscal por via do IRC para o grande capital e os seus lucros».

Esta situação – refere o documento – é ainda «agravada para os trabalhadores da Administração Pública com os cortes decorrentes da imposição da Tabela Remuneratória Única, dos cortes nos suplementos e no aumento dos descontos para a ADSE», enquanto para os «reformados e pensionistas se traduzirá no agravamento da sua situação com a substituição de uma contribuição apresentada como sendo de natureza extraordinária (a CES) por uma nova taxa de carácter permanente, a que acresce o impacto do aumento do IVA que também sobre eles recairá».

Consequências

O PCP não tem dúvidas de que as «medidas inscritas no DEO contribuirão para uma nova contracção do mercado interno que não só arrastará ainda muitas centenas de pequenas e médias empresas para a falência como será um factor de estrangulamento ao crescimento económico», e considera que a apresentação do Documento de Estratégia Orçamental pelo Governo PSD/CDS é a tentativa de tornar definitivas as políticas que foram apresentadas aos portugueses como transitórias. «Uma política de favorecimento do grande capital, não apenas deixando intactos os seus interesses como entregando-lhes uma fatia crescente da riqueza e das infraestruturas nacionais. A facilitação dos despedimentos; a mobilidade com vista ao despedimento; a destruição do serviço nacional de saúde e da escola pública pelo subfinanciamento e pela degradação dos direitos dos seus trabalhadores; a negação do acesso à Justiça; a supressão da liberdade de criação e fruição culturais e artísticas, são orientações deste Documento de Estratégia Orçamental, através das quais as forças políticas representantes do poder económico em Portugal asseguram aos banqueiros e especuladores que continuarão a aplicar a actual receita, apesar das manobras em torno da “saída limpa”. O compromisso é claro e o PS também o assume, como se verifica pelo apoio ao Tratado Orçamental, não contribuindo assim para a recuperação dos rendimentos e direitos perdidos, nem para a derrota do Governo e da política de exploração e empobrecimento. PS, PSD e CDS estão irmanados nesse compromisso assumido ante os “credores” e que usa os direitos dos portugueses como moeda de troca».

No essencial – advoga o PCP – o Documento de Estratégia Orçamental tal como o Tratado Orçamental é, aparte as questões formais, a permanência da troika estrangeira na definição dos destinos do País, bem como a persistência das opções do pacto de agressão no futuro de Portugal. Assim pretendem o PS, o PSD e o CDS acompanhados pelo Presidente da República. 

Proposta alternativa

Considerando ser «urgente romper com esse ciclo de alternância, pela força da luta dos trabalhadores, da juventude, dos pensionistas e reformados, pela força de todos quantos são penalizados pela política de direita, entre os quais se encontram também muitos micro, pequenos e médios empresários», o PCP reitera que é da luta e da participação popular, como se verificou nas recentes eleições para o Parlamento Europeu, que «resultará a verdadeira mudança de que o País precisa e da luta resultará a derrota dos planos dos partidos da troika interna de impor aos portugueses esta política», e afirma que é igualmente da luta dos portugueses contra esta política que resulta a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido apresenta no seu Projecto de Resolução.

Considerando que o País não pode continuar a ser confrontado com a propaganda de chantagem e de terrorismo social que limita as opções e cerceia a própria democracia, que há vida para além da política de direita e que a alternativa não está em prosseguir a política da troika com o recurso a instrumentos destinados a negar a soberania orçamental, na qual o DEO se insere, o PCP aponta como alternativa a construção de uma política patriótica e de esquerda que projecte os valores de Abril no presente e no futuro de Portugal e que rompa com as limitações que nos são impostas pelo processo de integração capitalista da União Europeia e a sua orientação neoliberal, federalista e militarista.

Assim, para defender o interesse nacional, impõe-se, entre outras medidas, a rejeição do Documento de Estratégia Orçamental e a concretização de um processo de renegociação da dívida que garanta simultaneamente a capacidade de financiamento necessária e o crescimento económico – defende o PCP – sublinhando que tal renegociação deve ter em conta, não os interesses dos credores, mas os interesses do País.

O PCP, com a apresentação deste Projecto de Resolução, «censura a política de destruição e afundamento nacional resultante da aplicação do Memorando de Entendimento, bem como a persistência das mesmas opções políticas que visam estender indefinidamente a vigência desse memorando de submissão».

 

Proposta ao Parlamento

- Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo; e recomendar ao Governo:

- A renegociação urgente da dívida pública, assegurando uma auditoria transparente e participada para o apuramento da origem, natureza e tipo de credores, diminuindo montantes e encargos com juros e alargando os prazos, sem sacrificar a capacidade de financiamento nem o crescimento económico.

- A diversificação das fontes de financiamento do Estado e a adopção de políticas de “renacionalização” e diversificação das fontes de financiamento que inclua a utilização dos instrumentos de poupança nacional e dinamize a emissão de dívida junto do retalho português.

- A opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público;

- O reequilíbrio das contas públicas visando a sustentabilidade da dívida pública e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social, revertendo as Parcerias Público-Privadas e promovendo a nulidade ou anulação dos contratos de permuta financeira (swap), em que estejam envolvidas entidades públicas; bem como incrementando a participação fiscal do sector financeiro e aplicando uma tributação adequada aos capitais colocados em off-shores.

- O aumento da produção nacional e a sua diversificação para conter e substituir as importações e fazer crescer as exportações através do apoio às micro, pequenas e médias empresas e à valorização do trabalho e da formação, reafectando os recursos disponíveis atualmente para a recapitalização da banca à sua utilização como instrumento de investimento público.

- A valorização efectiva dos salários e pensões e a imediata reposição de salários, rendimentos e direitos, incluindo os valores das prestações sociais;

- Uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País.

 



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