Mapa judiciário em audição pública

O PCP realizou no passado dia 2 uma audição pública sobre o mapa judiciário e suas consequências, depois de a maioria PSD/CDS-PP ter rejeitado uma proposta no sentido de que fosse a própria AR a promover tal iniciativa. A proposta surgira na sequência da apreciação parlamentar àquele diploma também requerida pela bancada comunista. Nessa ocasião, recorde-se, a maioria entendeu fugir a qualquer discussão sobre o mapa judiciário, limitando-se a rejeitar em bloco as propostas do PCP.

E foi por não aceitar esta intransigência da maioria, e considerar que o processo não deveria ficar por aqui, que a bancada comunista decidiu levar a cabo esta audição pública para ouvir os representantes dos advogados, dos outros operadores judiciários, das autarquias locais, das populações que são lesadas no seu acesso à Justiça por este mapa judiciário.

O passo seguinte, revelou o deputado António Filipe, é a reabertura do processo no Parlamento através de uma iniciativa legislativa específica. Pela razão simples de que o PCP não se conforma, explicou, que os tribunais devam fechar, que vá por diante a intenção do Governo de desgraduar mais de quatro dezenas de tribunais, criando maiores dificuldades à população do interior do País no acesso à Justiça.

O que significaria que à onerosidade que hoje caracteriza o acesso à Justiça se acrescente a inacessibilidade pelo facto de os tribunais mais próximos dos cidadãos fecharem portas e haver concentração de valências judiciais fundamentalmente nas capitais de distrito.

É essa lógica que o PCP rejeita, continuando a batalhar não só para que nenhum tribunal existente no País encerre como, bem pelo contrário, para que se «criem condições para que os cidadãos tenham mais acessibilidade à Justiça e não menos acessibilidade».




 



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