O Governo
usa todos os expedientes
sem olhar às leis
Persistência e luta contra o vale-tudo do Governo
Publiquem os ACEEP!

Os representantes dos trabalhadores das autarquias locais estão dispostos a organizar piquetes todos os dias, frente ao Ministério das Finanças, até que os acordos assinados sigam para publicação. O aviso foi ali deixado na sexta-feira.

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A concretização do protesto nos próximos dias ficou apenas dependente de uma resposta positiva, até anteontem, a um pedido de reunião urgente com José Leite Martins. Os sindicatos da CGTP-IN na Administração Local acusam o secretário de Estado da Administração Pública e o Governo do PSD e do CDS de manterem o boicote à publicação dos mais de 400 ACEEP (acordos de entidade pública empregadora) negociados e assinados, apenas porque isso favorece os planos de aumento dos horários de trabalho dos trabalhadores de todos os sectores.

Abrir a «gaveta» 

Impedir a publicação dos ACEEP constitui um «veto de gaveta», solução «autoritária e arrogante de um Governo que quer impor o trabalho a preços de saldo e sem direitos», como se protesta na carta aberta entregue dia 1 no Ministério das Finanças.
Com a Lei 68/2013 (publicada há quase um ano, a 29 de Agosto), o Governo e a maioria parlamentar que o suporta pretenderam impor o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em toda a Administração Pública, além de permitirem regimes de «bancos» de horas, para elevar o limite até 60 horas por semana. Este seria um primeiro passo para, mais tarde, alargar também o horário normal de trabalho no sector privado.
O objectivo confrontou-se com a luta dos trabalhadores e das suas organizações.
Uma petição pela revogação da lei foi entregue no Parlamento pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a 23 de Outubro, com mais de 20 mil assinaturas de trabalhadores da Administração Local. No sector teve forte adesão a greve nacional da Administração Pública, a 8 de Novembro, que destacou a defesa das 35 horas entre os motivos de luta.
Enquanto decorria o processo legislativo, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Autarquias Locais (STAL) apresentou propostas de ACEEP por todo o País, com base no que ficara determinado no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 63/2008).
A 25 de Novembro, o Tribunal Constitucional respondeu à iniciativa do PCP e demais partidos da oposição; não reprovou a «lei das 40 horas», mas considerou que este é um limite máximo, quando o Governo pretendia fazer dele um mínimo obrigatório.
Mais de três centenas e meia de ACEEP foram celebrados pelo STAL, desde o último trimestre de 2013 até final de Abril de 2014, abrangendo municípios, freguesias (e uniões de freguesias), associações de municípios e outras entidades de âmbito local e regional. Este número foi apresentado pelo sindicato no início de Maio, assinalando que as novas convenções «garantem o horário das 35 horas a milhares de trabalhadores, sem inclusão de instrumentos invasivos deste direito, como a adaptabilidade ou o banco de horas».
Em Lisboa, o STML já tinha assinado com a Câmara um ACEEP no dia 6 de Fevereiro, resultado de negociações que avançaram ainda em Dezembro. Ficaram abrangidos por este acordo todos os trabalhadores do município, incluindo os que a CML decidiu colocar nas freguesias.
Noutros sub-sectores da Administração Pública também avançou a celebração de ACEEP. Os sindicatos e a federação da Função Pública, por exemplo, de entre as várias dezenas de acordos que propuseram a órgãos dirigentes de entidades e ao próprio Governo, revelaram recentemente que as negociações encerraram com assinatura de ACEEP no Tribunal Constitucional e na Autoridade para as Condições do Trabalho – embora também estes casos fiquem agora sob ameaça do «veto de gaveta».
O Governo tem desrespeitado sistematicamente o prazo legal de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação. A 10 de Fevereiro, após uma série de manifestações de protesto à porta do Ministério das Finanças, o Executivo anunciou que «suspendia» a publicação porque aguardava um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Por iniciativa do STAL, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, a 4 de Abril, a fornecer informação sobre a situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da PGR. Em vez de responder, o Governo apresentou recurso.
O parecer da PGR terá sido emitido em Maio. A 18 de Junho, o próprio secretário de Estado da Administração Pública admitiu que o tinha recebido, mas negou-se a divulgar o seu conteúdo.
Mas recentemente, a 16 de Julho, o STAL e o município de Palmela interpuseram uma acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças por prática de acto indevido, para obrigar o Governo a cumprir a legislação e permitir a publicação dos ACEEP.
Apesar do boicote do Governo, o STAL e o STML continuam a assinar acordos com autarquias, que reconhecem a contratação colectiva como a via mais adequada para salvaguardar o direito fundamental dos trabalhadores ao horário de trabalho. Os sindicatos da CGTP-IN, ao convocarem a acção de dia 1, reafirmaram que «não abdicarão da luta pela manutenção das 35 horas semanais e sete horas diárias, como regra universal para os trabalhadores em funções públicas» e assim abrir a «gaveta» e derrotar um Governo que se coloca fora da lei.

Porto dia 29

No dia 29 de Julho, num plenário de trabalhadores do Município do Porto, foi reafirmada a urgência de ser cumprido o acordo assinado em 11 de Fevereiro pelo STAL e a CMP, para retomar as 35 horas semanais. Este ainda não vigora, devido ao boicote do Governo à publicação dos ACEEP, mas o presidente da Câmara, Rui Moreira, a 1 de Julho, admitiu que haverá que tomar uma decisão política. Do plenário saiu um apelo à urgente tomada de tal decisão.

 

Palestina

Um momento do protesto de 1 de Agosto foi dedicado à expressão da solidariedade dos representantes dos trabalhadores da Administração Local com o povo da Palestina. Foi aprovada uma moção, dirigida à presidente da AR, ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, aos grupos parlamentares e às embaixadas de Israel e da Palestina, exigindo o fim do massacre em Gaza, o reconhecimento do direito a uma Palestina livre e que o Governo português actue «em obediência aos preceitos constitucionais e no respeito dos princípios mais elementares do Direito internacional».

 



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