• Miguel Viegas

Comentário
A PAC e o fim das quotas leiteiras

A PAC, Política Agrícola Comum, representa um dos instrumentos políticos mais importantes da União Europeia, tendo merecido desde logo uma referência explícita no Tratado de Roma em 1957. A sua implementação concreta data de 1962. O seu objetivo era aumentar a produção agrícola numa Europa do pós-guerra, com a capacidade produtiva fortemente diminuída, assegurando ao mesmo tempo um nível de vida decente aos agricultores europeus. Hoje, mais de cinco décadas depois e após várias reformas, a PAC foi evoluindo, renegando quase sempre as suas origens, procurando liberalizar a produção, deixando assim milhares de agricultores sujeitos às famosas regras do mercado livre a da concorrência «sã». Tal como o PCP tem denunciado, a actual PAC, representando ainda assim cerca de 40 por cento do orçamento comunitário tem sido um instrumento fortemente penalizador da pequena e média agricultura e de grande favorecimento das grandes explorações do Centro e Norte da Europa.

As quotas leiteiras foram introduzidas em 1984, em resposta à produção excedentária de leite e manteiga e ao consequente afundamento dos preços no produtor. Ao introduzir limites à produção, a então CEE pretendeu disciplinar o sector, evitando assim crises cíclicas de sobreprodução com efeitos devastadores nos pequenos e médias produtores e em especial nas zonas desfavorecidas. Associado ao sistema de quotas estava o direito de cada país, e de cada região, poder produzir um bem alimentar essencial, e garantir por esta via níveis mínimos de auto-suficiência.

Como facilmente se compreende, a PAC foi sendo acusada de promover um intervencionismo excessivo em detrimento do livre funcionamento dos mercados. Claro que o léxico do legislador nunca o afirma de forma explícita. Desta forma, a última reforma da PAC (a quinta após as reformas de 1992, 1999, 2003 e 2008) concluída em 2013, fala antes de uma nova política «mais reguladora, mais justa, mais verde e virada para os jovens», omitindo o seu verdadeiro propósito de redução do seu peso no orçamento comunitário. Ao mesmo tempo que procura iludir a opinião pública em geral e os agricultores em particular com estas pérolas literárias, a União Europeu vai negociando, nas costas do povo, a completa liberalização dos mercados agrícolas através, por exemplo, do tratado de livre comércio com os Estados Unidos.

O fim das quotas leiteiras, previsto para 2015, representa outro elemento paradigmático que caracteriza o conteúdo e a orientação geral desta última reforma da PAC. O fim das quotas leiteiras decorre mais uma vez de um alegado processo visando a liberalização do sector, introduzindo a concorrência como elemento gerador de produtividade e de ganhos de eficiência. Nada mais falso. Sabemos que por trás destas propostas estão mais uma vez os interesses da grande indústria agroalimentar, sempre ávida de sugar a mais-valia criada na produção e conquistar com isto novos mercados. Assim, visando posicionar-se no quadro de um previsível aumento da procura de produtos lácteos (queijos, leite em pó, manteiga, etc.) por parte das novas economias emergentes, o que a grande indústria agroalimentar europeia pretende é aniquilar o actual sistema de quotas que introduzia alguns elementos de justiça na distribuição da capacidade produtiva pelos vários estados membros da UE, liberalizando por completo a produção leiteira. Colossais grupos económicos (Arla Foods, Campina, Friesland-Coberco, ou ainda Kerry na Irlanda) criados a partir de um movimento de fusões e aquisições durante a década de 90 partilham hoje a fatia de leão do mercado europeu de produtos lácteos em regime de oligopólio. O grupo Arla Foods, presente na Dinamarca (com uma quota de mercado superior a 95%), Suécia e Reino Unido, trata anualmente 7,2 mil milhões de litros de leite produzidos por 14 mil produtores.

Visando preparar o fim das quotas leiteiras, a Comissão Europeia foi aumentando o valor global das quotas a partir de 2009. Usando este facto, a mesma Comissão Europeia alega que as quotas deixaram de representar um travão à produção. O que deliberadamente esquece é de referir como foi distribuído este aumento de produção. Se o fizesse, seria obrigada a reconhecer que apenas cinco países viram a sua produção aumentar, enquanto os restantes passaram a produzir menos. Em Portugal, ao longo dos últimos 20 anos, desapareceram 90 por cento das explorações leiteiras passando de 53 mil para sete mil. A produção, depois de ter atingido um pico em 2002, não mais parou de diminuir, com especial incidência a partir de 2008, face ao aumento dos custos alimentares (colza, milho, soja, etc.).

Desta forma, as consequências do fim das quotas leiteiras não deixarão de fazer-se sentir no curto prazo. A produção irá aumentar de forma exponencial no Norte da Europa, onde os custos de contexto (incluindo a energia, as matérias-primas, os juros e também o clima) são substancialmente mais baixos. Os preços irão diminuir e esmagar os já parcos rendimentos de milhares de produtores nas nossas várias bacias de produção. Confrontado com esta realidade, o comissário fez um número que é habitual nestas questões. Inaugurou mais um observatório do mercado do leite para acompanhar a situação, num exercício já gasto de pura hipocrisia. Pela parte do PCP e à semelhança do que fizemos no passado, continuaremos a lutar contra esta política, associando sempre a luta institucional com a luta de massas. Hoje mais do nunca, é fundamental que os agricultores portugueses, junto das suas associações de classe, com destaque para a CNA, continuem a lutar, exigindo políticas agrícolas mais justas na defesa de Portugal e da sua soberania.




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