• Fernanda Mateus
    Membro da Comissão Política do PCP

Ataque à Segurança Social atingiu um novo patamar
Melhor Segurança Social
Um direito de todos

Não é novo o ataque ao sistema público de Segurança Social enquanto direito fundamental à protecção social de todos os portugueses face à falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Um sistema que só foi possível edificar com a Revolução de Abril e que se traduziu no alargamento do seu âmbito de cobertura e, consequentemente, do universo de trabalhadores e população abrangida, e no seu carácter universal e solidário.

Um ataque que é parte integrante do processo de recuperação capitalista iniciado em 1976, levado a cabo por sucessivos governos – PS, PSD, com ou sem o CDS-PP –, e subordinado às orientações das instâncias do capitalismo europeu e mundial.

O denominador comum das políticas de Segurança Social dos sucessivos governos salda-se:

- Por uma incorrecta e desadequada gestão dos recursos financeiros do Sistema provenientes das contribuições geradas (sobretudo) pelos trabalhadores: as vultosas receitam geradas pelo regime contributivo (que suportam o pagamento das prestações sociais dos activos e dos reformados) conviveu sempre com a falta de eficácia no combate à fraude, evasão e dívida contributiva cujo valor atingia os 9498 milhões de euros1 em 2012. Acresce a perda de receitas e, resultado da subdeclaração de salários, dos baixos salários, da precariedade e da economia paralela e da utilização das receitas da segurança social como instrumento de politicas económicas;

- Pela subordinação das políticas de Segurança Social aos impactos das políticas económicas e aos interesses do grande capital patentes nas sucessivas alterações legais visando a desregulação das relações laborais, a destruição da contratação colectiva, a generalização da precariedade e dos baixos salários.

Um caminho de transferência directa e/ou indirecta de recursos financeiros para o grande capital moldando o Sistema de Segurança Social às suas exigências à custa do aprofundamento dos baixos valores dos apoios e prestações sociais. Em 2011, a despesa com prestações sociais (não apenas as pensões) continuava a ser inferior à média da UE, quer em valor, quer em percentagem do PIB, ou seja correspondia a 26,5% do PIB quando a média europeia era de 29% (dados Eurostat).

Contra-reforma perigosa

Está em curso a mais grave e ameaçadora «contra-reforma» contra o Sistema Público inscrito na Constituição da República, contra os direitos sociais que ele consubstancia como resultado da determinada e combativa luta desenvolvida por sucessivas gerações de trabalhadores e de reformados e pelas suas organizações – a CGTP-IN e o movimento sindical unitário e o MURPI - Confederação Nacional dos Reformados, Pensionistas e Idosos. O ataque à Segurança Social atingiu um novo patamar. Ele é o corolário da sucessão de alterações legislativas e as medidas de redução de despesa de natureza social com expressão designadamente a partir de 2005 pelo governo do PS, em torno da sua Reforma da Segurança Social, e a partir de 2010 no âmbito dos PEC. Elas prosseguem no período de vigência do pacto de agressão pelo actual Governo do PSD/CDS-PP cujo exemplo mais recente se encontra na criação da Contribuição de Sustentabilidade (rejeitada pelo Tribunal Constitucional) para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade criada em 2011.

A redução dos beneficiários do subsídio de desemprego, abono de família, rendimento social de inserção registada entre 2013 e 2014 são bem expressão desse ataque.

Uma contra-reforma que se traduz no objectivo do Governo PSD/CDS-PP tornar definitivas as medidas apresentadas com carácter excepcional e transformar o sistema público num sistema residual, de pendor assistencialista assente em mínimos sociais e na selectividade na atribuição das prestações sociais.

Uma contra-reforma que, no plano ideológico, dá continuidade às sucessivas campanhas levadas a cabo ao longo de décadas, por parte dos promotores e apoiantes da política de direita, assentes na desinformação da generalidade da população sobre quem financia os regimes de Segurança Social e sobre a natureza de classe que determinam as soluções de sustentabilidade da Segurança Social.

Trata-se de uma «contra-reforma» que pretende ir mais longe na satisfação dos objectivos estratégicos do grande do grande capital com a continuada redução dos custos de trabalho, da sua desvinculação para o financiamento do regime contributivo da Segurança Social. Trata-se de concretizar uma velha ambição do capital financeiro de controlar receita gerada pelas contribuições dos trabalhadores através da capitalização (parcial ou total) à custa da destruição do modelo de repartição em que assenta o actual sistema de Segurança Social e impedir o direito a uma pensão digna paga pelo Sistema Público de Segurança Social.

Só a luta pela demissão do Governo PSD/CDS-PP e pela ruptura com a política de direita permitirá a adopção de medidas de consolidação do Sistema Público de Segurança Social enquanto instrumento de justiça e progresso social.

É pela luta que vamos por uma Melhor Segurança Social enquanto direito de todos.

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1 Dados do economista Eugénio Rosa.




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