Pressa ilegal

A pressa do Governo em impor os novos cortes salariais «não é compatível com o exercício do direito de participação» e será «mais uma violação da lei, recentemente aprovada pela sua maioria parlamentar», protestou o Sindicato da Função Pública do Sul e Açores, que espera uma intervenção da presidente da Assembleia da República.

O sindicato da CGTP-IN exige que seja garantido o exercício do direito de participação dos trabalhadores, como determina a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no processo legislativo que os grupos parlamentares do PSD e do CDS requereram que fosse tratado numa sessão plenária extraordinária, com vista a impor novos cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública.

No dia 21, após tomar conhecimento do pedido de reunião da Comissão Permanente da AR, o sindicato emitiu uma nota de imprensa alertando que a 1 de Agosto entrou em vigor a Lei N.º 35/2014, que define o direito de participação dos trabalhadores com vínculo de emprego público na elaboração de legislação do trabalho, nomeadamente no que respeite a remuneração e outras prestações pecuniárias. Aí inscreveram os partidos da maioria que qualquer iniciativa legislativa relativa a estas matérias só pode ser discutida e votada pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais «depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar» sobre o seu conteúdo.




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