O PCP quer devolver aos estados a soberania em matérias essenciais
Intervenção do PCP no Parlamento Europeu
Dez prioridades para defender o País

João Ferreira, acompanhado por Inês Zuber e Miguel Viegas, apresentou no dia 29, em conferência de imprensa, as dez prioridades do PCP para a intervenção no Parlamento Europeu.

No início do primeiro ano parlamentar da nova legislatura, os três deputados do PCP eleitos a 25 de Maio surgiram juntos na apresentação das 10 prioridades em que incidirá a sua acção nos próximos meses. Como sublinhou João Ferreira, estas visam a «defesa dos trabalhadores, do povo português e do interesse nacional» ao mesmo tempo que perseguem o «objectivo central de abrir caminho a uma real alternativa que retire Portugal do actual rumo de desastre económico e social».

À cabeça da lista surge a necessidade urgente de renegociar a dívida pública e a dívida externa do País. No Parlamento Europeu, o PCP suscitará a utilização de «todos os instrumentos» existentes para avançar para esta renegociação, que visa assegurar um «serviço da dívida compatível com o desenvolvimento económico, a promoção do investimento, do emprego, das condições de vida e direitos sociais e laborais dos portugueses».

A segunda prioridade dos deputados comunistas prende-se com a preparação do País para a saída do euro (seja ela voluntária ou forçada). Lembrando que os constrangimentos provocados pela adesão do País ao euro, para os quais o PCP desde sempre alertou, «não só se mantêm como têm tendência para se agravar», João Ferreira adiantou aquela que é a questão central: saber se é ou não possível um caminho de recuperação económica assente na promoção das condições de vida dos portugueses dentro do euro. «A resposta é negativa», concluiu.

Assim, os eleitos do PCP vão levantar questões como o papel do BCE, visando uma profunda alteração dos seus estatutos e orientações e a «restituição aos estados do poder de decisão sobre questões centrais do funcionamento das suas economias»; o início da discussão relativa à dissolução da UEM e a extinção do Pacto de Estabilidade; e a criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no euro se tenha revelado insustentável e que preveja a «devida compensação pelos prejuízos causados no quadro de uma saída negociada da moeda única».

Soberania, direitos, cooperação

A revogação da União Bancária é outra das propostas do PCP, tornada particularmente actual com caso BES/GES. Sobre esta questão, os deputados comunistas prosseguirão a intervenção com vista à recuperação, pelos estados, dos «poderes de controlo, de regulação e de intervenção sobre a banca, colocando em Portugal este sector estratégico ao serviço do desenvolvimento económico» – o que implica a revogação da legislação relativa à «União Bancária». A realização de uma «Conferência Intergovernamental para a revogação e suspensão imediata do Tratado Orçamental» é outra prioridade do PCP, que se bate por uma Europa de cooperação entre estados soberanos, livres e iguais em direitos, o que exige a «rejeição do federalismo e das imposições supranacionais e o reconhecimento pleno do princípio da igualdade entre estados». O PCP defende, designadamente, a «consagração da reversibilidade dos acordos e tratados» que regem a União Europeia e a revogação do Tratado Orçamental e dos diplomas da Governação Económica.

A rejeição do Tratado Transatlântico de Comércio e Investimentos entre a UE e os EUA (cujas negociações decorrem «no maior secretismo»); a defesa do emprego e dos direitos sociais, bem como dos sectores produtivos e dos serviços públicos, são outras das prioridades do PCP, que insiste também na defesa de um reforço substancial do orçamento comunitário, que preveja pelo menos a sua duplicação. 

Uma última prioridade prende-se com a contestação à militarização da UE e a solidariedade com os povos em luta. No imediato, o PCP vai reapresentar a proposta de denúncia do acordo de associação UE-Israel, por flagrante e reiterada violação da «comprovadamente hipócrita» cláusula relativa aos direitos humanos.




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