«Reforma» do IRS e «fiscalidade verde»
A alternativa fiscal

 

Rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, com a abstenção do PS, foi o projecto de lei do PCP que estabelecia um conjunto de medidas dirigidas para uma política fiscal alternativa à iníqua política fiscal do Governo.

Visado era sobretudo uma redução significativa da carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e as micro e pequenas empresas, estabelecendo simultaneamente uma tributação mais adequada dos grandes grupos económicos e financeiros, sem descurar as necessidades de financiamento do Estado.

Prevista estava assim uma alteração dos escalões do IRS, com redução significativa da tributação dos baixos e médios rendimentos, a par da eliminação da sobretaxa extraordinária e do aumento de isenções de IRS para cidadãos de muito baixos rendimentos. Ainda no âmbito da desoneração fiscal dos trabalhadores e famílias, realce para a proposta de redução da taxa normal do IVA de 23 para 21% e para o alargamento da lista de bens essenciais tributados a 6 por cento.

No caso das micro e pequenas empresas, como salientou Paulo Sá, que fez a apresentação do diploma comunista, em cima da mesa estava a proposta de criação de uma taxa de IRC de 12,5%, a eliminação do pagamento especial por conta e a generalização do IVA de caixa nas relações com o Estado. Ainda neste capítulo, destaque para a reposição do IVA da restauração nos 13% e para a redução para 6% do IVA para a energia eléctrica e o gás.

Já quanto aos grandes grupos económicos e financeiros e às grandes fortunas, o destaque vai para a reposição da taxa normal do IRC em 25% e para a criação de uma nova taxa de 35% para lucros acima dos três milhões de euros. Definido no articulado do diploma estava ainda um conjunto de normas destinadas a impedir o planeamento fiscal por parte dos grandes grupos económicos, utilizando os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC. O fim dos benefícios fiscais ao offshore da Madeira e aos fundos de investimento, bem como o fim da isenção de 50% do IMI e IMT a pagar pelos fundos imobiliários, foram outras medidas de grande alcance, tal como era a proposta de «uma mais efectiva tributação do grande capital por via de um imposto sobre as transacções financeiras e um imposto sobre património imobiliário».

Contas feitas, segundo Paulo Sá, as medidas preconizadas pelo PCP permitiriam aliviar em 5500 milhões de euros a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e as famílias.

Entretanto, anteontem, no quadro da discussão na especialidade da proposta de lei sobre a reforma do IRS, o PCP entregou um conjunto de propostas de alteração que correspondem no fundamental às constantes no seu projecto de lei que a maioria PSD/CDS-PP inviabilizou na passada semana.



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