O Governo
quer impor
a sua vontade,
contra tudo
e contra todos
Milhares em Lisboa na jornada nacional de dia 4
Pelas 35 horas e pelo Poder Local

Vai manter-se a luta contra o aumento do horário de trabalho e pelo cumprimento do direito à contratação colectiva, que visa igualmente defender a autonomia das autarquias locais, garantiram milhares de trabalhadores da Administração Local, que no dia 4 realizaram uma grande jornada em Lisboa.

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A garantia ficou escrita na resolução que explica os motivos do protesto, aclamada frente à Assembleia da República, onde terminou a manifestação que saiu, a meio da manhã, de perto do Ministério das Finanças, no Terreiro do Paço. Mas a determinação de prosseguir o combate ficou expressa também nas intervenções de dirigentes sindicais, nos cartazes e faixas transportados pelos manifestantes – aos quais se juntaram dezenas de eleitos em órgãos de autarquias locais – e nas palavras de ordem gritadas.
A jornada de luta foi convocada pelos sindicatos da CGTP-IN no sector. Os presidentes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa intervieram no comício sindical, perante os milhares de pessoas que enchiam o largo fronteiro à escadaria do Palácio de São Bento. O STAL e o STML subscreveram a proposta de resolução desta acção. Os dois sindicatos, como se refere no documento, já negociaram e acordaram 543 acordos colectivos de empregador público (ACEP); destes, seguiram o curso normal e foram já publicados apenas 29, celebrados pelo STAL com autarquias das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Aos restantes, o Governo tem feito tudo para impedir que o seu processo negocial fique concluído.
Tal como na preparação e aplicação da Lei 68/2013 (publicada a 29 de Agosto para ter efeitos a partir de 28 de Setembro) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, o Governo não entra em explicações nem fundamentações, apenas se firma numa suposta pretensão da troika dos credores externos, e recorre a todos os meios para impor o aumento do horário de trabalho na Administração Pública, de 35 para 40 horas.
Na resolução, a propósito, observa-se que no sítio electrónico da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (do Ministério das Finanças) foi publicado, a 10 de Fevereiro de 2013, um documento onde constava que «estudos levados a cabo ao longo dos últimos 20 anos apontam para o facto de que, à medida que se avança o número de horas trabalhadas durante o dia, a produtividade vai-se tornando gradualmente mais baixa».
Os sindicatos defenderam, como agora recordam, que «aumentar o horário de trabalho, para além de representar um retrocesso civilizacional e desumano, obrigaria ao aumento de custos e traria prejuízos claros e irreparáveis para o funcionamento dos serviços e também para a vida familiar e pessoal dos trabalhadores». Além de representar «um retrocesso a condições laborais há muito ultrapassadas», o «inaceitável» aumento do horário tinha «dúbia constitucionalidade».
Uma conclusão prática fica registada: «a larga maioria das autarquias recusou esta imposição do Governo» e «é hoje claro que a manutenção das sete horas diárias e 35 horas semanais não causa qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público».

Nem depois do parecer 

Os sindicatos e os participantes na acção de dia 4 acusaram o Governo de sempre ter pretendido «impor a sua vontade, contra tudo e contra todos, contra os trabalhadores, contra o Poder Local democrático, contra a lei, contra a Constituição e contra o próprio País». O Governo – depois dos meses iniciais de absoluto silêncio e do anúncio, já em Fevereiro de 2014, de que «suspendia» toda a sua intervenção em processos ligados a ACEP, porque aguardava um parecer da Procuradoria-Geral da República – «veio fazer exactamente o contrário do que estava obrigado, ordenando a todas as autarquias que recomeçassem os processos do zero».
«Pela plena consagração do princípio da autonomia do Poder Local e pelo direito pleno à contratação colectiva, nas áreas em que a lei expressamente admite esta forma de regulação da relação de trabalho em funções públicas, combatendo toda e qualquer forma de intromissão por parte do Governo nas negociações de ACEP na Administração Local», os trabalhadores, os seus sindicatos e centenas de câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como serviços municipalizados e outros empregadores públicos, vão continuar a bater-se.

Ao Parlamento foi feito um apelo a que «de forma célere, contribua para a resolução da situação, no pleno respeito pela autonomia do Poder Local democrático e pelo direito à contratação colectiva, constitucionalmente consagrados».
Ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e à Procuradora-Geral da República, apela-se a que «contribuam para o cumprimento da lei e da Constituição e para o pleno respeito pelos direitos, indispensável ao bom funcionamento da democracia».

 



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