Comissão recusa analisar petição contra TTIP
Movimento «Stop TTIP» entregou petição a Bruxelas
Um milhão pela transparência

Uma petição subscrita por mais de um milhão de pessoas foi entregue à Comissão Europeia, exigindo o fim das negociações do tratado de livre comércio entre os EUA e a UE.

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Os representantes do movimento «Stop TTIP» escolheram o dia de aniversário do presidente da Comissão Europeia, 9 de Dezembro, para procederem à entrega da petição contra o Tratado de Livre Comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia.

Porém, apesar de cumprir todos os requisitos estipulados, ou seja, mais de um milhão de assinaturas recolhidas em 21 estados membros, a Comissão Europeia já tinha feito saber que ignoraria a petição, instrumento consagrado nos tratados como «Iniciativa de Cidadania Europeia».

O pretexto oficial da recusa é o de que não diz respeito a um acto legal mas a um processo de negociação interna na União Europeia.

Todavia esse «processo de negociação», envolto no maior secretismo, suscita fundadas preocupações, pois poderá ter graves impactos nos direitos dos estados e dos povos, em benefício dos lucros das multinacionais.

A Comissão Europeia mantém o objectivo de concluir as negociações até ao final de 2015, sustentando que o novo acordo permitirá acrescentar 100 mil milhões de euros à economia da UE.

Por seu lado, o movimento anti-TTIP, que reúne mais de três centenas de organizações, alerta para os perigos que comportam os novos investimentos transatlânticos.

E não se trata só da redução de direitos alfandegários e das suas implicações em vários sectores da economia onde prevalecem pequenas e médias empresas.

Tanto o TTIP como o CETA (acordo similar em negociação com o Canadá) prevêem um mecanismo de protecção dos investimentos (designado ISDS na sua sigla inglesa) que permite às multinacionais processar os estados caso se sintam lesadas nos seus interesses.

A particularidade é que os diferendos não serão resolvidos pelos tribunais nacionais, mas sim em tribunais arbitrários sob a alçada do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, que depende do Banco Mundial.

O movimento «Stop TTIP» voltou a manifestar-se, dia 19, em Bruxelas, data em que estava previsto o encerramento da cimeira de dois dias de chefes de Estado e de governo da UE. Coincidência ou não, a cimeira acabou logo no primeiro dia, mas o protesto realizou-se.



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