• Paulo Sá

Se há apenas alguns anos as receitas do IRC representavam mais de 60 por cento das receitas do IRS, em 2015 essa percentagem não atingirá os 35 por cento
Orçamento de continuidade da política de direita
OE 2015 visa perpetuar a exploração

O Orçamento do Estado, que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro, representa uma tentativa do Governo, com a cumplicidade activa do Presidente da República, de prosseguir, não só em 2015 mas por décadas, a política de exploração, injustiça e empobrecimento dos PEC e da troika.

Contrariamente ao que afirma a propaganda governamental, repetida até à náusea pelos comentadores de serviço na comunicação social dominante, este rumo de desastre nacional não é uma inevitabilidade. É uma opção! Uma opção de classe de quem, actuando como conselho de administração do grande capital, pretende fazer um ajuste de contas com a Revolução de Abril, levando ainda mais longe a liquidação de direitos políticos, económicos e sociais conquistados pelos trabalhadores e pelo povo português.

Esta opção do Governo e dos partidos que o suportam nunca é assumida. Nem poderia ser, sabendo-se do apego dos portugueses aos valores de Abril. É permanentemente dissimulada com um discurso profundamente hipócrita sobre a necessidade de consolidar as contas públicas, reduzir o défice orçamental e honrar os compromissos da dívida. Alegadamente, aos portugueses – a todos os portugueses, dizem eles, mentindo – estão a ser exigidos enormes sacrifícios no presente para garantir um futuro melhor.

Mas a redução do défice e da dívida pública, omnipresente no discurso do Governo e da maioria parlamentar PSD/CDS, não é um meio para garantir um futuro melhor para Portugal e para os portugueses. É apenas um pretexto para, ano após ano, irem impondo uma brutal política de liquidação de direitos e confisco de rendimentos dos trabalhadores e do povo e de reconfiguração de Estado à medida dos interesses do grande capital.

Os resultados dramáticos desta política são bem visíveis: desemprego, precariedade laboral, baixos salários, emigração forçada de centenas de milhares de portugueses, alastramento da pobreza, degradação dos apoios sociais, destruição de serviços públicos, agravamento das injustiças e aprofundamento das desigualdades.

É esta desastrosa política que o Governo tenta prosseguir com o Orçamento do Estado para 2015. Lá estão, mais uma vez, os cortes nos salários, os cortes nos suplementos remuneratórios, no subsídio de refeição e nas ajudas de custo, a requalificação como antecâmara do desemprego, a renovação dos aumentos dos descontos para os subsistemas de saúde, o congelamento da generalidade das pensões e os cortes nas de valor mais elevado, o corte dos complementos de pensão dos reformados das empresas públicas, o congelamento do valor das prestações sociais por via da não actualização do Indexante de Apoios Sociais, o desmantelamento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a redução do investimento público, o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores.

No reverso da medalha está – como não poderia deixar de estar com este Governo e esta política – o favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros por via das privatizações e concessões de empresas públicas estratégicas, dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas, dos benefícios fiscais, da redução da taxa de IRC, da concessão de garantias pessoais do Estado para reforço do sistema financeiro ou ainda do comprometimento de avultados recursos públicos no BES/Novo Banco.

Responsabilidades do PS

Apesar de todas as mistificações em torno da conclusão do Programa da troika no passado mês de Maio – a que não faltou o patético relógio de Portas em contagem decrescente e os inflamados discursos sobre o fim do protectorado – o Orçamento do Estado para 2015 é a demonstração cabal que a política dos PEC e da troika por cá permanece e que, por vontade dos executantes da política de direita, se manteria por muitas e longas décadas.

E se dúvidas houvesse, bastaria consultar o artigo 239.º do Orçamento do Estado, que determina, preto no branco, que «mantêm-se em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação, que se encontrem dependentes da vigência do PAEF e ou do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, nas suas diversas fases». É o Governo a querer transformar em definitivo aquilo que, mentirosamente, anunciou como temporário!

Mas a responsabilidade pela aplicação do Programa da troika e seu prolongamento no tempo não pode ser atribuído apenas ao PSD e ao CDS. Também o PS negociou e assinou o pacto de agressão imposto ao povo português de 2011 a 2014, assim como assumiu o Tratado Orçamental, que impõe a Portugal o cumprimento de metas para a redução do défice orçamental e da dívida pública ainda mais exigentes do que as do programa da troika, e que, a ser aplicado, perpetuaria a política de exploração e de empobrecimento. Este é o tal Tratado que o Presidente da República tinha em mente quando, há uns meses, anunciou friamente que as medidas de austeridade teriam que ser mantidas, pelo menos, até 2035.

O PS tece duras críticas ao Tratado Orçamental e disserta sobre a impossibilidade de cumprir as suas metas sem arruinar a economia nacional e condenar os portugueses a um contínuo empobrecimento, mas ao mesmo tempo vota contra a proposta do PCP de rejeição deste Tratado. Esta ambiguidade de intenções relativamente ao Tratado Orçamental – presente, aliás, em muitas outras questões, como por exemplo a renegociação da dívida pública – não surpreende; é própria de quem está à espera que o poder lhe caia no colo para depois prosseguir as mesmas políticas que conduziram o País à situação dramática em que se encontra.

Paralelamente à discussão do Orçamento do Estado para 2015, o Governo apresentou a designada reforma do IRS, que também entrou em vigor no primeiro dia do ano, depois de promulgada, sem hesitações, pelo Presidente da República.

Apesar da ruidosa campanha de desinformação em torno desta «reforma», propositadamente centrada na discussão do quociente familiar para tentar fazer esquecer tudo o resto, as opções de classe do Governo em matéria de política fiscal são mais do que evidentes.

Mantém-se intocado o brutal aumento de imposto sobre os rendimentos dos trabalhadores, concretizado em 2013 por via de uma redução do número de escalões, do aumento da taxa de imposto em todos os escalões – incluindo no escalão mais baixo, que passou de 11,5 por cento para 14,5 por cento – e da introdução de uma sobretaxa extraordinária.

São mais 4100 milhões de euros que o Governo prevê arrecadar em sede de IRS, comparativamente a 2012, representando um aumento de cerca de 45 por cento. Em apenas três anos – 2013, 2014 e 2015 – a receita adicional em IRS será de mais de 11 mil milhões de euros. Ou seja, nestes três anos o Governo quer cobrar aos trabalhadores o IRS de quatro anos.

A opção do Governo de manter uma brutal e injusta carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho contrasta de forma chocante com a opção, inscrita no Orçamento do Estado para 2015, de reduzir pelo segundo ano consecutivo a taxa de imposto sobre os lucros das empresas, o IRC. Esta redução da taxa, associada ao aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos e a outros instrumentos de planeamento fiscal agressivo, introduzidos com a recente reforma do IRC, levará a uma redução dos impostos pagos pelas grandes empresas e pelos grupos económicos. Este é um facto indesmentível, confirmado pelos mais recentes dados da execução orçamental, que revelam uma queda de cinco por cento da receita de IRC, nos primeiros 11 meses de 2014, ou seja, 190 milhões de euros a menos nos cofres do Estado.

O grande embuste

Em resultado destas opções do Governo – imposição de uma injusta carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores a par de uma diminuição da tributação sobre os lucros das grandes empresas – a contribuição do IRC para as receitas fiscais do Estado tem vindo a cair a pique. Se há apenas alguns anos as receitas do IRC representavam mais de 60 por cento das receitas do IRS, em 2015, de acordo com as próprias estimativas do Governo, essa percentagem não atingirá os 35 por cento. Este é um elemento que ilustra de forma cabal a política de transferência de riqueza do trabalho para o capital, prosseguida pelo actual Governo, assim como por governos anteriores.

Procurando iludir a natureza e as consequências da sua política fiscal, o Governo introduziu no Orçamento do Estado a possibilidade de devolução da sobretaxa de IRS. Mas tal medida não passa de um embuste! As condições exigidas para que a sobretaxa seja devolvida são tais que é improvável que venha a ocorrer qualquer devolução. Mas mesmo que isso viesse a acontecer, para devolver aos trabalhadores e às famílias 100 milhões de euros da sobretaxa em 2016 seria necessário cobrar em 2015 cerca de 27 760 milhões de euros em IRS e IVA.

Toda a propaganda do Governo em torno de uma reforma do IRS amiga das famílias não consegue iludir a manutenção de uma pesada e injusta carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Algumas famílias, em particular as mais numerosas, poderão vir a pagar em 2015 menos IRS do que em 2014, mas todas pagarão muito mais do que em 2012. O desafio lançado pelo PCP ao Governo e à maioria PSD/CDS para que apresentassem um exemplo – um só que fosse – de uma família que vá pagar em 2015 menos IRS do que em 2012 ficou sem resposta. Pois o Governo e a maioria parlamentar sabem perfeitamente que mantêm intocado o brutal e injusto aumento de IRS concretizado em 2013 e que todo o foguetório em torno do quociente familiar e de uma reforma supostamente amiga das famílias tem como único objectivo encobrir este indesmentível facto. Também aqui o Governo mudou alguma coisa para que tudo ficasse na mesma!

Acresce ainda que, também em paralelo ao Orçamento do Estado para 2015, o Governo avançou com a Fiscalidade Verde. Uma designação simpática que invoca preocupações de ordem ambiental, mas que encobre, na realidade, mais um aumento de impostos para os trabalhadores e as famílias, com a agravante de, sendo impostos indirectos, aprofundarem as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos contribuintes.

Também as micro e pequenas empresas foram duramente castigadas, no Orçamento do Estado para 2015, pela injusta política fiscal imposta pelo PSD e CDS, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, da insuficiência do regime de IVA de caixa e da insistência em manter o IVA da restauração em 23 por cento.

Nos debates do Orçamento do Estado e das designadas reformas do IRS e da Fiscalidade Verde, o PCP denunciou as injustiças e iniquidades da política fiscal, avançando com uma alternativa para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. Uma alternativa que, a ser concretizada, se traduziria no alívio significativo da carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas, e, simultaneamente, garantiria as necessidades de financiamento do Estado por via de uma tributação mais adequada do grande capital.

Existe alternativa

O Orçamento do Estado para 2015 não irá resolver os problemas do País. Pelo contrário, irá agravá-los ainda mais, já que é um orçamento de continuidade da política de direita, de favorecimento dos grupos económicos e reforço do seu poder, de submissão às imposições da União Europeia e alienação de importantes parcelas da soberania nacional, de abandono do aparelho produtivo e privatização de empresas estratégicas, de ataque às funções sociais do Estado e destruição de serviços públicos, de redução de salários e pensões e degradação das prestações sociais, de desinvestimento público e aprofundamento das assimetrias regionais, de ataque ao poder local e à sua autonomia.

O PCP não se limitou a denunciar e criticar todas as malfeitorias contidas no Orçamento do Estado.

Apresentou também um vasto conjunto de propostas de alteração que afirmaram a necessidade de uma ruptura com a política de exploração, empobrecimento e desastre nacional. Propostas que, valorizando o trabalho e os trabalhadores, defendendo as funções sociais do Estado e os serviços públicos e concretizando uma fiscalidade mais justa, apontam para uma política alternativa, patriótica e de esquerda, verdadeiramente ao serviço do povo e do País.

Propostas que, rejeitando a resignação e o conformismo, convergem com a luta dos trabalhadores e do povo, de todos os democratas e patriotas, para a derrota deste Governo e desta política.




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