Dos 30 mil CEI em funções permanentes, muitos recebem menos de 90 euros
Pessoal das autarquias volta ao Terreiro do Paço
Uma semana nas Finanças

Durante toda a próxima semana, activistas do STAL/CGTP-IN vão realizar sucessivos protestos à porta do Ministério das Finanças, exigindo a publicação dos acordos colectivos que consagram a semana de trabalho de 35 horas e condenando a política do Governo e as medidas inscritas no Orçamento do Estado.

A «semana de luta» termina a 30 de Janeiro, dia da manifestação nacional dos trabalhadores da Função Pública.
Ao anunciar a decisão de promover esta série de manifestações, envolvendo as direcções regionais, de segunda a sexta-feira, a Comissão Executiva do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local apontou como objectivo central exigir a publicação das centenas de acordos colectivos de empregador público (ACEP) que continuam encerrados ilegalmente nas gavetas do secretário de Estado, Leite Martins, alguns deles há mais de um ano. Mas o órgão dirigente do STAL/CGTP-IN, na nota divulgada após a sua reunião de dia 15, indicou uma série de outros motivos importantes que justificam o apelo à intensificação da luta dos trabalhadores.
A «situação calamitosa do País» leva o STAL a reafirmar que é «imperioso garantir a derrota do actual Governo», derrotando igualmente os partidos que o suportam nas próximas eleições legislativas, nas quais há que assegurar «uma verdadeira mudança na governação do País, assente nos valores de Abril e nas conquistas alcançadas com a Revolução».
No OE 2015, o Governo «mantém o congelamento e os cortes nos salários, na Administração Pública e no sector empresarial do Estado», tal como «o congelamento das carreiras, as escandalosas reduções do pagamento do trabalho extraordinário, a redução dos dias de férias e o roubo dos feriados».
O sindicato aponta «a estagnação e o retrocesso económico e a destruição de parte importante do aparelho produtivo» como resultados do rumo seguido, destacando que, após quase quatro anos de «austeridade», «o Estado está mais endividado e o País mais dependente do exterior e condicionado na sua soberania».
O empobrecimento, as desigualdades, o desemprego e a emigração são consequências da política que o Governo «prossegue e aprofunda». Com Passos Coelho e Paulo Portas à frente do Executivo do PSD e do CDS, «só na Administração Local foram eliminados mais de 25 mil postos de trabalho, um quinto do total», e o poder de compra dos trabalhadores teve «um corte médio superior a 20 por cento».
Esse mesmo Governo «pretende continuar a sangria» de funcionários, através da «requalificação», e continua a obrigar as autarquias, em 2015, a reduzirem os seus quadros de pessoal, sem poderem recrutar trabalhadores, ao mesmo tempo que «aprofunda uma política obsessiva de empobrecimento dos trabalhadores, colocando nas autarquias cerca de 30 mil desempregados ao abrigo dos CEI (Contratos Emprego-Inserção), ocupando postos de trabalho permanentes, mediante o pagamento de uma retribuição que, em muitos casos, não chega aos 90 euros».

Alargar a acção

O STAL anunciou que decidiu ainda levar a cabo, de 11 a 27 de Fevereiro, «Encontros de Activistas da Administração Local», por todo o País.
Vai também, adiantou a Comissão Executiva, analisar com outras estruturas sindicais da Administração Pública a realização de uma grande jornada de luta, em defesa das 35 horas para todos, dos salários e do emprego, durante a primeira quinzena de Março.

 

Professores mobilizados

Uma concentração de contratados das escolas públicas de ensino artístico, hoje; uma tribuna pública sobre a aposentação, no dia 29; e uma greve, durante todo o mês de Fevereiro, a qualquer serviço relacionado com a PACC (a condenada «prova de avaliação de conhecimentos e capacidades»), são algumas das acções de luta decididas na reunião de dia 17 do Conselho Nacional da Federação Nacional de Professores. Por esta amostra se vê a diversidade das frentes em que se trava a luta «por uma escola pública de qualidade, pelo investimento na ciência e no emprego científico, pela valorização dos educadores, professores e investigadores».
Na resolução do órgão máximo da Fenprof, entre congressos, destacando como objectivos estratégicos a defesa da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos estatutos de carreira, é dada muita atenção à luta contra a
municipalização das escolas, uma das medidas da «reforma do Estado» que o Governo quer conduzir a um «caminho de difícil retorno» para alterar o actual modelo de escola democrática. A Fenprof contrapõe uma verdadeira descentralização e, confirmando o debate com participação internacional que vai promover no dia 28 de Fevereiro, manifestou-se disponível para participar em todos os fóruns de discussão pública que venham a realizar-se sobre esta matéria. Vai ainda levar a sua posição sobre a municipalização ao próximo congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Vai também apresentar as suas propostas para afirmação da escola democrática e valorização da profissão de professor às direcções partidárias. Mas pretende esclarecer os docentes sobre as propostas dos partidos para a próxima legislatura e, ao mesmo tempo, «denunciar responsabilidades pela situação vivida no sector».
Com o objectivo de realizar, ainda neste ano lectivo, uma grande marcha em defesa da escola pública, a Fenprof decidiu reforçar a ligação com outras entidades e organizações da comunidade educativa.

 

CEI à espera no ISS

Trabalhadores do Instituto da Segurança Social, incluídos nas listas de «requalificação», foram pressionados por chefias intermédias, com perguntas sobre a idade e pedidos de novos currículos, «para que não se esqueçam que estão em processo de despedimento», denunciou o Sindicato da Função Pública do Sul (STFPSSRA, da CGTP-IN).
Esta é mais uma prova de que quem dirige o ISS «neste momento se limita a levar até ao fim este processo, independentemente de todas as ilegalidades e inverdades que nele constam», afirmava o sindicato, numa nota de dia 8, recordando que estava para decisão judicial uma providência cautelar.
Entretanto, «desempregados em regime de CEI (contratos emprego-inserção) já se encontram nos serviços, sem fazer nada e em salas separadas, a aguardar que os trabalhadores sejam postos na rua para irem desempenhar as mesmas funções».

Provedor questiona

O Provedor de Justiça questionou o ISS, no dia 13, após queixas da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSTFPS, da CGTP-IN) e de trabalhadores. Para o Provedor, o estudo em que assenta a «racionalização» de efectivos «é omisso no que respeita aos critérios e procedimentos adoptados para determinar o número concreto dos postos de trabalho necessários», pelo que «não constitui fundamento bastante para a colocação de trabalhadores em situação de requalificação».
Trabalhadores de estabelecimentos integrados do ISS (como creches, infantários e apoio à terceira idade), cuja gestão foi transferida para a Misericórdia de Lisboa e para instituições particulares de solidariedade social, não deveriam estar na «requalificação», pois os seus contratos deveriam ter sido transmitidos juntamente com a gestão.
Foi «significativamente coartado» o direito legal de participação das associações sindicais, cuja consulta «ocorreu num momento em que a decisão nuclear no âmbito do processo de racionalização fora já tomada, redundando a audição dos visados numa mera formalidade sem verdadeiro efeito útil», afirma o Provedor.

 



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