É preciso dotar as autarquias com mais recursos
Transferências impostas pelo Governo
Competências <br>só com recursos

As câmaras municipais da Moita e do Seixal contestam a delegação de competências nos municípios, nas áreas sociais, que o Governo aprovou em Conselho de Ministros a 15 de Janeiro.

No dia 28, a Câmara da Moita aprovou por unanimidade uma tomada de posição onde expressa o seu total desacordo face ao regime jurídico de transferência de competências para os municípios e considera que esse regime jurídico «deveria resultar de um processo de discussão e de um quadro de consensualização (não verificado), desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, tendo em conta as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do País a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades».

Também a Câmara do Seixal está disponível para considerar um processo de descentralização de competências, contudo, «este só o será realmente se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afectação dos recursos materiais e humanos adequados».

A autarquia associa mesmo o «processo de descentralização» a um «processo de implementação» das regiões administrativas, «capaz de promover a criação de uma estrutura governativa intermédia, dotada de competências amplas, harmonizadora de políticas e recursos».

Para o município do Seixal, em Portugal «a ausência de um poder regional tem dificultado a existência de uma política verdadeiramente descentralizadora e de complementaridade», sendo disso exemplo «o processo de delegação de competências nos municípios, por via da contratualização, iniciado em 2008, que longe de traduzir uma orientação de descentralização, veio impor um processo forçado de transferência de encargos, subordinando as autarquias a meros executores das políticas definidas pela administração central, desrespeitando o princípio da autonomia do poder local, e desaproveitando as reais possibilidades que o princípio da subsidiariedade comporta».




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