• João Ferreira

Os monopólios americanos e europeus precisam de novos instrumentos para satisfazer os seus interesses
Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento
TTIP – Aliança contra os povos

Durante esta semana decorre em Bruxelas a oitava ronda de negociações entre a União Europeia e os EUA para a celebração do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento («Transatlantic Trade and Investiment Partnership», TTIP, na terminologia anglo-saxónica).
O TTIP visa liberalizar o comércio e os investimentos entre os dois lados do Atlântico, assim criando a maior zona de livre comércio do mundo, englobando mais de um terço do comércio mundial.

As negociações tiveram início em Junho de 2013. De então para cá, à medida que se sucederam as rondas negociais, por um lado, cresceu a contestação ao TTIP, alargou-se a percepção pública (ainda insuficiente) sobre as suas consequências e implicações. Por outro lado, foram emergindo já esperadas contradições entre as partes – expressão de interesses contraditórios entre os diferentes sectores do capital que têm vindo a impulsionar todo o processo.

Apesar das dificuldades sentidas, UE e EUA continuam empenhados em ter um acordo assinado até ao final deste ano.

Em Bruxelas, para além dos responsáveis da Comissão Europeia e dos representantes das autoridades dos EUA, estarão aqueles que no fundo determinam a acção de uns e de outros – os representantes do grande capital transnacional, as multinacionais europeias e norte-americanas, principais defensores do TTIP.

As perspectivas de uma prolongada estagnação económica, intercalada com períodos de recessão e/ou crescimento anémico, que pairam sobre os grandes centros do imperialismo – sintoma da profunda e persistente crise de sobreprodução e sobre-acumulação de capital – são um factor determinante para impulsionar as negociações do TTIP.

O TTIP não pode ser plenamente compreendido, no seu alcance e objectivos, senão à luz dos desenvolvimentos da crise do capitalismo.

O inaudito grau de concentração e de centralização do capital e a crise de rentabilidade (confirmando a validade da lei da baixa tendencial da taxa de lucro) conduzem a novas necessidades e exigências. Os monopólios americanos e europeus, que nos respectivos espaços de integração económica foram colonizando mercados, do centro às periferias, precisam de novos instrumentos para satisfazer os seus interesses, a sua pulsão imperial, as suas taxas de lucro.

O «livre comércio» é um desses instrumentos. Por um lado, a liberalização do comércio aumenta a concorrência entre a força de trabalho de países e regiões diferentes, forçando a sua desvalorização geral e, por essa via, o aumento da exploração. Por outro lado, garante o acesso das multinacionais a novos mercados, a sua conquista e domínio, alargando o campo de acumulação capitalista.

Sempre envolto numa retórica que lhe tende a atribuir uma plêiade de virtudes – com o TTIP não é excepção, já que a Comissão Europeia promete crescimento e emprego a rodos à conta deste acordo –, o livre comércio é sempre apresentado como algo de indiscutivelmente positivo, moderno e avançado. Aliás, o qualificativo «livre», quando mais ajustado seria dizer-se «desregulado», não é obviamente causal nem inocente. As resistências ao comércio livre são apresentadas como sinal de um serôdio «proteccionismo» ou mesmo «nacionalismo», uma anquilosada resistência ao progresso, enfim, algo impróprio do nosso tempo.

Perante este estafado e repetitivo (embora parco) argumentário, vale a pena lembrar a velha máxima do dominicano Lacordaire, segundo a qual «entre o fraco e o forte, entre o rico e o pobre, é a liberdade que oprime e a lei que liberta».

Impasse na OMC e nova ordem global

O impasse nas negociações ao nível da Organização Mundial do Comércio, visando a progressiva liberalização do comércio internacional, tem conduzido à celebração de acordos bilaterais de comércio e investimento, quer por parte da UE (são já mais de meia centena os acordos assinados), quer por parte dos EUA. É a alternativa possível para se alcançar os mesmos fins por uma outra via.

Este impasse e esta resposta são indissociáveis da actual correlação de forças no plano mundial, de que a emergência e progressiva afirmação dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) é o elemento mais saliente. É neste cenário que as principais potências imperialistas se procuram concertar, superando (ou procurando superar) contradições, para contrariar a progressiva perda de influência no plano mundial, face às chamadas potências emergentes.

A resposta imperialista integra, consabidamente, elementos de acrescida agressividade. Os interesses económicos e os interesses geoestratégicos são indissociáveis. De forma elucidativa, Hillary Clinton referiu-se ao TTIP como sendo uma «NATO económica». O objectivo último é a progressiva institucionalização, à escala global, de uma espécie de «novo direito global», ditado pelas multinacionais, parte de um novo paradigma de exploração e acumulação.

Não devem ser ignoradas tensões, contradições nem divergências entre as potências imperialistas. Elas existem e tendem mesmo a acentuar-se. Esta rivalidade inter-imperialista é expressão de tensões, contradições e divergências entre monopólios transnacionais de origens nacionais diversas, que se estendem aos respectivos estados capitalistas que defendem os seus interesses. Mas como o TTIP tem demonstrado, (até à data) o que continua a prevalecer é a concertação inter-imperialista, em prol da necessidade, mais premente, de salvaguardar o domínio de classe do capital.

Alcance e consequências

O TTIP integra um ambicioso caderno de encargos. São seus objectivos assumidos: a eliminação ou redução das barreiras pautais (ditas «convencionais») ainda existentes ao comércio de mercadorias, como os direitos aduaneiros; a eliminação ou redução de todas as demais barreiras ao comércio de mercadorias e serviços e ao investimento; e a harmonização e compatibilidade de regulamentos e normas entre os EUA e a UE. Isto a par do incremento da cooperação para o desenvolvimento de regras e princípios comuns em assuntos considerados de interesse comum, assim como para a consecução de objectivos económicos globais partilhados.

É assim evidente o amplo espectro das negociações em curso e, bem assim, as ambições «globais» do TTIP. Assim como é evidente a intenção de o estabelecer como um padrão para a determinação futura das regras do comércio internacional. É explicitamente assumida a intenção de «ligar ao mais alto nível» todos os acordos de comércio-livre já existentes.

Os direitos aduaneiros estabelecidos no comércio entre a UE e os EUA situam-se, em média, em torno dos quatro por cento. A sua redução ou mesmo a sua eliminação poder-se-á considerar, globalmente, como pouco significativa, face ao conjunto dos demais objectivos enunciados, muito embora a sua eliminação seja susceptível de produzir impactos localizados significativos, em determinados países e sectores. Mas muito mais significativo, nesta fase, é o objectivo de eliminar os chamados obstáculos não pautais, ou seja, as regras e regulamentações consideradas supérfluas, injustificadas, desnecessárias: diferenças de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de aprovação. São estas as maiores barreiras aos interesses das multinacionais.

Um capítulo de grande importância é o do acesso aos mercados da contratação pública – há muito ambicionado pelas multinacionais – e aos próprios serviços públicos. A intenção passa por criar condições favoráveis a novas vagas de privatizações, em sectores onde a resistência e a luta social ainda não permitiram que ocorressem, mas também – objectivo não menos importante – por consolidar as liberalizações e as privatizações que entretanto já foram efectuadas. Não esqueçamos que a reversão de muitas delas está colocada na ordem do dia e é uma necessidade incontornável para a formulação e aplicação de uma política alternativa, de progresso, desenvolvimento e justiça social.

Representantes da Comissão Europeia têm afirmado, abertamente, ver aqui uma oportunidade para completar o mercado único da UE. Importa referir que se este mercado único não foi, ainda, tão longe quanto alguns desejariam foi precisamente graças a lutas como a que forçou um recuo face ao que eram as intenções iniciais da «Directiva Bolkestein» (sobre serviços no mercado interno), que pretendia abrir caminho à cavalgada do grande capital sobre praticamente todos os serviços públicos essenciais. Parte do caminho foi feita, como sabemos, mas parte foi travada pela luta. O grande capital e os seus notários não desistiram.

Com o objectivo de tranquilizar uma opinião pública crescentemente inquieta, à medida que mais se vai conhecendo sobre o TTIP, a Comissão Europeia tem afirmado que cada governo deve ser livre para «regular» tudo aquilo que considera ser serviço público. A habilidade é evidente: «regular» não significa necessariamente organizar e prestar esses serviços. A Comissão afirma ainda que os «serviços fornecidos no exercício da actividade governamental devem estar excluídos das negociações». Inclui-se neste conceito «todo o serviço que não é fornecido nem numa base comercial nem em concorrência com um ou vários fornecedores de serviços». Ou seja, depois dos processos de liberalização e privatização já levados a cabo (em sectores tão diversos como os transportes, a energia, as telecomunicações e serviços postais, entre outros) pouca coisa seria excluída, de facto, do âmbito do TTIP. Simultaneamente, a pressão sobre os serviços de saúde, a escola pública e a segurança social pública seriam ainda maiores do que a que já hoje se faz sentir.

O mecanismo ISDS

No contexto das negociações UE-EUA, um dos instrumentos que mais polémica tem gerado é o chamado mecanismo de resolução de litígios Estado-Investidor, por via arbitral («Investor-State Dispute Settlement», ISDS na terminologia anglo-saxónica). O ISDS tornou-se um mecanismo habitual em acordos de liberalização de investimentos. Ele permite às multinacionais intentar processos judiciais contra os estados, fora dos tribunais e escapando às leis nacionais, sempre que as suas instituições soberanas decidam aprovar leis ou outra regulamentação susceptível de afectar os interesses dessas mesmas multinacionais, ou seja, de reduzir as suas expectativas de lucro, em face dos investimentos realizados anteriormente às referidas medidas legislativas ou regulamentares.

Estamos perante um autêntico seguro de vida dos interesses do grande capital, que procura sobrepor esses interesses à própria vontade soberana dos povos. Uma espécie de ditadura das multinacionais, que subverte o próprio conceito de democracia.

Entre os compreensíveis temores do grande capital está a possibilidade de repetição de situações como a da (re)nacionalização, em 2012, na Argentina, da empresa petrolífera YPF, cujo capital era maioritariamente detido pela multinacional Repsol. Ou a nacionalização da empresa de electricidade boliviana, detida pela multinacional REE. A Argentina será provavelmente o país que mais afectado foi por mecanismos de resolução de litígios ISDS. Na sequência da decisão do país de acabar com a vinculação ao dólar norte-americano, em 2002, acabando com a paridade peso-dólar, foram várias as multinacionais a intentarem acções contra o Estado argentino, que se viu forçado a pagar mais de 500 milhões de dólares em indemnizações.

Os exemplos de decisões favoráveis às multinacionais e contrárias aos estados abundam e são a regra. Da tabaqueira Philip Morris, que intentou e ganhou uma acção contra o Uruguai e contra a Austrália, quando estes países aprovaram leis mais restritivas do consumo de tabaco, por razões de saúde pública, até à Vattenfall, uma multinacional da área do nuclear que processou a Alemanha por causa das alterações nas opções de política energética do país, na sequência do desastre de Fukushima, passando pela Lone Pine, que processou o Canadá por recusas de licenciamento de explorações de gás de xisto, por razões ambientais, no Quebeque.

Há também vários exemplos de empresas nacionais que se «reinventam», passando a sua sede para o estrangeiro e tornando-se, formalmente, «investidores estrangeiros» no seu próprio país, apenas para poderem beneficiar das prerrogativas dos ISDS.

Para um país como Portugal, em que a Constituição da República explicitamente disciplina o investimento estrangeiro e o condiciona à «contribuição para o desenvolvimento do país», à «defesa dos interesses dos trabalhadores» e «da independência nacional», salta ainda mais à vista o carácter subversivo do TTIP, face ao próprio regime democrático.

Derrotar o TTIP

O TTIP comporta evidentes ameaças ao emprego. A intenção passa por forçar uma corrida ao fundo no plano dos direitos, salários e condições de trabalho. Sublinhe-se que os EUA se recusaram a ratificar importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho, relativas a normas laborais básicas, incluindo sobre a contratação colectiva. A mesma que está agora debaixo de fogo na UE.

O TTIP comporta graves ameaças no plano ambiental, da segurança alimentar e da saúde pública. Uma das possíveis «barreiras desnecessárias» ao comércio entre os EUA e a UE será a legislação europeia relativamente mais restritiva (ainda que, nalguns domínios, já hoje excessivamente permissiva) em domínios como o cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados; o uso de diversos produtos químicos, pesticidas, disruptores endócrinos (substâncias que afectam o sistema hormonal humano); o uso de hormonas de crescimento nos bovinos e de compostos clorados nas aves, entre muitos outros exemplos.

Por esta altura, nos corredores de Bruxelas, de um lado e do outro, faz-se propostas e contrapropostas. Exige-se moedas de troca. Os peões da indústria automóvel, do armamento, dos bancos, da indústria farmacêutica, do agro-negócio e da indústria química, afadigam-se em negociações certamente duras e exigentes.

Ao mesmo tempo, por todo o mundo, e não apenas nos EUA e na UE, alarga-se a percepção sobre a amplitude e a profundidade das consequências deste acordo. Alarga-se a percepção de que perante esta autêntica aliança contra os povos; perante esta sórdida tentativa de imposição de uma ditadura supranacional das multinacionais; perante este rolo compressor da soberania dos povos que procura esmagar direitos sociais e laborais, normas de protecção da saúde e da Natureza, para aumentar a exploração e a acumulação capitalistas – a luta é o caminho. Os povos terão a última palavra.




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