O PCP propõe critérios mais justos para o cálculo do valor da renda
Contra aumentos brutais na renda apoiada
Pelo direito à habitação

Esbarrou no muro da maioria PSD/CDS-PP, e na abstenção do PS, a tentativa do PCP de alterar o regime de renda apoiada, corrigindo essa injustiça que foi a subida brutal do valor mensal pago por milhares de moradores de bairros habitacionais sob tutela pública.

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Contra esta injustiça, que põe em causa o direito à habitação – face aos mecanismos de despejo entretanto introduzidos no regime vigente –, o projecto de lei do PCP (diplomas sobre a mesma matéria do BE e do PS foram também chumbados) introduzia critérios mais justos no cálculo do valor da renda por forma a que estas fossem acessíveis e suportáveis pelos moradores em função dos seus rendimentos.

Proposto era, concretamente, que fosse contabilizado no cálculo do valor da renda o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor bruto. A exclusão do cálculo dos rendimentos do agregado familiar dos prémios e subsídios de carácter não permanente, constituía outra das propostas do PCP, que pugnava, ainda, no caso dos idosos, para efeitos do cálculo do rendimento agregado, pela contabilização de um valor parcial das pensões auferidas quando o valor destas for inferior a três salários mínimos nacionais.

Não menos importante, como expôs no debate a deputada comunista Paula Santos, era a proposta que estabelecia que o valor da renda máxima seja sempre inferior a 15 por cento do rendimento do agregado familiar, bem como a eliminação de todos os mecanismos de despejo previstos no actual regime de renda apoiada.

Todos os procedimentos devem obedecer aos regulamentos das entidades proprietárias e ao Código Civil, defendia-se ainda no diploma comunista, do mesmo modo que nele se propunha a restituição da autonomia do poder local democrático e das regiões autónomas no que diz respeito a esta matéria, permitindo a criação de regulamentos específicos por estas entidades adaptadas à sua realidade concreta.

Vista grossa às injustiças

Do debate ficou entretanto claro que PSD e CDS consideram que tudo está no melhor dos mundos, que não é necessário alterar nada, nem há injustiças, e as pessoas até estão a viver muito melhor.

Sem tirar nem pôr, foi esse o sentido geral que se ouviu, por exemplo, da boca do deputado Pedro Soares (CDS-PP), para quem o regime vigente «acompanha as necessidades de residência das famílias», «reduz a taxa de esforço», «responde à escassez e degradação do parque habitacional público», chegando mesmo a dizer que é «justo na determinação dos factores que interferem no cálculo da renda».

«Alheam-se das dificuldades reais sentidas por muitos milhares de moradores, agravadas por rendas que aumentaram para valores incomportáveis, injustiças que a nova lei não veio resolver, pelo contrário», replicou Paula Santos.

«As pessoas não vivem com rendimento bruto, é com o líquido», sublinhou, dirigindo-se à deputada do PSD Ângela Guerra, que desvalorizara as iniciativas em debate dizendo com desfaçatez que «não trazem nenhuma novidade», nem vêm «resolver problema nenhum».

«Que coesão social é esta? Que sensibilidade social é esta que tira o direito das pessoas à sua habitação?», inquiriu a deputada do PCP, que reiterou ser urgente dignificar e defender os direitos destas populações, designadamente o direito a uma habitação condigna.

 



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