Regimes de excepção nos dados fiscais
no debate quinzenal
Não há responsabilidades políticas?

As informações sobre o acesso a dados fiscais dos cidadãos, e em particular a deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), dão conta da existência de um problema cuja gravidade ultrapassa em muito o problema da existência de qualquer lista VIP.

Para Jerónimo de Sousa, que confrontou Passos Coelho com o caso no debate quinzenal, o que agora se confirma é que está criado um sistema de dados fiscais que não respeita as regras de protecção de dados pessoais, que permite que as empresas privadas tenham acesso aos dados fiscais dos contribuintes e, como se não bastasse, que foi arquitectado um regime de excepção conferindo a um conjunto de cidadãos a protecção de dados que é negada a todos os outros portugueses e que inclui, em circunstâncias muito duvidosas, o próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Para o PCP, lembrou Jerónimo de Sousa, a «protecção de dados fiscais é um direito de todos os cidadãos, não uma prerrogativa de nenhum conjunto de personalidades VIP, e não é aceitável a criação de regimes de privilégio».

O problema que está colocado é assim o de saber quais serão as consequências de tudo isto, tendo em conta que os dados fiscais dos portugueses estão à mercê de empresas privadas, que as regras legais de privacidade dos dados não são respeitadas, que foi criado em Outubro do ano passado esse regime de excepção com uma lista VIP.

E não sossega a afirmação dos dois responsáveis da Autoridade Tributária (AT) de que «fizeram tudo sem o conhecimento do secretário de Estado», afirmou o líder comunista, que, perante a existência de «indícios de crime» apontada pela CNPD, inquiriu, a propósito, se acaso tudo se resolve com a demissão de responsáveis técnicos, se «não há responsabilidades políticas» de quem tutela o Ministério das Finanças e a AT.

Porque, anotou, é já a «credibilidade do próprio Governo que está em causa».

Na resposta, Passos Coelho, admitiu ser «grave» e um «problema geral» o acesso a informação fiscal de qualquer cidadão por parte de empresas privadas, reconhecendo como igualmente grave a existência de «um filtro ou de uma lista» de personalidades.

E asseverou que o Governo «não deu nenhuma instrução, nenhuma orientação, um qualquer conforto que fosse a este tipo de procedimentos».

Já sobre as responsabilidades políticas, depois de afirmar sempre ter achado que as pessoas as devem assumir, esclareceu contudo que a sua forma de proceder não é a de «perante um problema, demitir alguém».

Adiantou ainda que o Governo não deixará de actuar, assim que tiver na sua posse o relatório que a Inspecção Geral de Finanças tem em curso. Passos Coelho não especificou todavia nenhuma medida que a gravidade de uma situação como esta – devassa da situação fiscal dos cidadãos para fins comerciais por parte de empresas privadas – exigiria desde já.

O chefe do Governo defendeu por fim a necessidade de se «preservar a credibilidade da AT», argumentando ser esta «essencial a um País que se diz moderno, desenvolvido e quer suportar um Estado social avançado».

«O problema não está no prestígio da AT. O problema está no prestígio da ministra das Finanças e do secretário de Estado», ripostou Jerónimo de Sousa, observando que é essa «falta de credibilidade que constitui a maior ameaça ao prestígio» do fisco.

 

 



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