Os direitos dos trabalhadores são um aspecto central para o PCP
PCP recolhe contributos para o programa eleitoral
Valorizar o trabalho<br>e os trabalhadores

Integrada no processo de construção do programa eleitoral do PCP para as eleições legislativas, realizou-se na semana passada uma audição sobre o trabalho e os direitos.

O salão da Casa do Alentejo, em Lisboa, acolheu no dia 28 de Abril cerca de duas centenas de dirigentes, delegados e activistas sindicais, membros de Comissões de Trabalhadores e Comissões de Higiene, Saúde e Segurança e militantes comunistas que intervêm nas empresas e locais de trabalho que participaram na audição. Na mesa da sessão, presidida por Rui Paixão, do Sector Sindical do Partido, estavam Jerónimo de Sousa, os membros dos organismos executivos do Comité Central Francisco Lopes e Paulo Raimundo, o deputado Jorge Machado e os sindicalistas Arménio Carlos, Ana Avoila, Armando Farias, Graciete Cruz e Joaquim Dionísio.

A abrir os trabalhos, Francisco Lopes evocou a passagem de 125 anos sobre a primeira jornada comemorativa do 1.º de Maio para sublinhar que a luta do movimento operário e sindical mantém hoje toda a actualidade: a política de direita atinge todos os aspectos da vida nacional, mas tem uma marca central, de classe, visando de modo particular o agravamento da exploração e o ataque aos direitos de quem trabalha.

O programa eleitoral do PCP, que se insere na proposta mais geral de política patriótica e de esquerda, desenvolver-se-á em cinco eixos centrais no que respeita à valorização do trabalho e dos trabalhadores: criar postos de trabalho e promover o emprego; aumentar o poder de compra dos salários e melhorar a repartição do rendimento nacional; reduzir o horário de trabalho e impedir a sua desregulação; combater a precariedade e melhorar as condições de trabalho; assegurar o trabalho com direitos, repondo direitos retirados.

Trabalho com direitos

No debate que se seguiu, Rogério Silva, da Fiequimetal, sublinhou a necessidade de eliminar as normas gravosas do Código do Trabalho, designadamente as relativas aos bancos de horas, à precariedade e aos despedimentos individuais e colectivos. E defendeu a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a revogação dos avisos de caducidade. O longo processo que conduziu à privatização dos CTT foi lembrado por Carlos Galvão, do SNTCT, que destacou as consequências para os trabalhadores do sector e das populações da entrega ao capital privado deste importante serviço público.

João Paulo, da direcção regional de Setúbal do STAL, defendeu o fim da utilização indevida dos desempregados para ocuparem postos de trabalho permanentes na Administração Pública e a necessidade da sua integração nos mapas de pessoal respectivos: os Contratos de Emprego e Inserção são os exemplos mais gritantes desta realidade. Destes «contratos» falou igualmente Filipa Costa, da Interjovem, que defendeu a redução do tempo de descontos necessário para se ter acesso ao subsídio de desemprego.

João Pedro, da Feviccom, alertou para a destruição do sector do barro vermelho no distrito de Lisboa e para o embuste que representam os chamados Plano Especiais de Recuperação das empresas (PER). O dirigente do Sintab, Fernando Rodrigues, insistiu nesta crítica, afirmando que os PER, muito embora surjam encapotados sob a ideia da «salvação de empresas», têm sido uma forma fácil de não pagar salários e de despedir trabalhadores. A alteração deste regime foi uma das propostas apresentadas.

Pôr fim à precariedade

Abílio Carvalho, do SNTSF, lembrou as consequências, para os trabalhadores, da política seguida nos últimos anos: só o congelamento das diuturnidades desde 2011, representa, no sector ferroviário, um roubo de 1350 euros. A este há que somar outros, como a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o congelamento dos salários e o aumento do custo de vida.

Luís Miguel Matias, do Sinapsa, deu nota da precariedade no sector segurador, patente no recurso a empresas de prestação de serviços nas tarefas de atendimento, que leva a que um trabalhador realize as mesmas funções durante cinco, oito e até 10 anos sem que tenha qualquer vínculo com a empresa para a qual trabalha. A alteração da norma da contratação sucessiva da prestação de serviços foi uma das propostas apresentadas.

A degradação, desvalorização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por sucessivos governos do PS, PSD e CDS foi denunciada pelo dirigente do SEP Pedro Frias, que garante que o objectivo é transformar um direito dos cidadãos num lucrativo negócio de alguns grandes grupos económicos. Célia Lopes, do CESP, lembrou que a «externalização» de serviços não está regulamentada e, assim, deixa sem contratação colectiva largos milhares de trabalhadores. Para esta sindicalista, o vínculo dos trabalhadores deveria ser sempre com a empresa a quem é prestado o serviço.

Anna Romão, do Siesi, sublinhou a necessidade de alargar a consciencialização e a luta dos trabalhadores dos centros de contacto, onde a precariedade é generalizada.

 

Propostas justas e exequíveis

 Entre os participantes na audição, que contribuíram para o debate em torno da construção do programa eleitoral do PCP, estavam alguns dos principais dirigentes da CGTP-IN, a começar pelo próprio Secretário-geral, Arménio Carlos, que rejeitou que se procure aceitar como normal os baixos salários, o desemprego, a precariedade ou a desregulação dos horários. Sublinhando a justeza das propostas do PCP para estas áreas, o dirigente sindical chamou ainda a atenção para a sua exequibilidade, no quadro de uma política alternativa patriótica e de esquerda. A Constituição da República, garantiu, suporta essas propostas.

Joaquim Dionísio, da Comissão Executiva da CGTP-IN, apontou a prioridade a conceder à defesa dos direitos, objectivo indispensável e indissociável da concretização da alternativa. O dirigente da Intersindical referiu-se também à questão do emprego e do desemprego, defendendo a adopção de políticas efectivas de combate ao desemprego e de criação de emprego com direitos. Armando Farias, do mesmo órgão da central sindical, defendeu o aumento dos salários, o fim dos cortes e a reposição dos rendimentos roubados, a promoção da contratação colectiva, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e a publicação dos ACEP livremente negociados.

Outro dirigente da Intersindical, José Augusto Oliveira, lembrou os cortes nos apoios sociais e o aumento do número de trabalhadores empurrados para a pobreza. Face a esta realidade, concluiu ser urgente a alteração radical das políticas de apoio e protecção social. A dirigente sindical da Administração Pública Ana Avoila referiu-se ao processo de reconfiguração do Estado, em curso, e à destruição das suas funções sociais. Este processo, acrescentou, saldou-se até ao momento no encerramento de centenas de serviços, na fragilização dos serviços públicos, nos cortes salariais e no despedimento de 80 mil trabalhadores desde 2011.

Presente na audição, o deputado Jorge Machado lembrou, a poucos dias do 1.º de Maio, a causa central que esteve na origem do Dia Internacional do Trabalhador: a luta pela jornada de oito horas. Em seguida, realçando o grande desenvolvimento tecnológico verificado nos últimos anos, que leva a que se produza mais em menos tempo, questionou: para quem reverte este desenvolvimento? Para o PCP, deveriam ser os trabalhadores, por via do aumento dos salários e da redução do horário, afirmou, defendendo a jornada de 35 horas para todos os trabalhadores.

 

Contributos de todos

Alguns dos presentes, por falta de tempo, não tiveram oportunidade de intervir na audição. Apesar disso, as suas reflexões, entregues por escrito aos responsáveis pela iniciativa, contribuirão para o programa eleitoral do PCP. Foi o que sucedeu a Fátima Amaral, do STAL, que se referiria à degradação da relação jurídica do emprego público e às sucessivas «reformas» que lhe deram corpo. A luta dos trabalhadores da Administração Local 35 horas e a ofensiva contra a autonomia do poder local eram também abordados.

Luís Leitão, da União dos Sindicatos de Setúbal, na intervenção que iria proferir, referia-se à utilização abusiva, por parte das entidades patronais, da contratação a termo e do trabalho temporário com o fundamento genérico e não provado de «acréscimo temporário de actividade». Em sua opinião, a aplicação efectiva da Constituição e da lei, segundo as quais a um posto de trabalho efectivo corresponda um vínculo de trabalho permanente, exige uma acção inspectiva séria. José Manuel Oliveira, da Fectrans, destacou a importância estratégica do sector dos transportes na concretização do direito à mobilidade, posto hoje em causa com as privatizações. 

Jerónimo de Sousa na audição
Eixo essencial

«O PCP ouve e recolhe contributos daqueles que organizam no dia-a-dia a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e interesses de classe». Este foi o primeiro aspecto sublinhado por Jerónimo de Sousa no encerramento da Audição promovida pelo Partido, na qual foram salientados «os efeitos da política de direita prosseguida nos últimos 38 anos e, mais recentemente, das políticas dos PEC e do pacto de agressão subscrito por PS, PSD e CDS».

A «brutal ofensiva de agravamento da exploração em curso contra os trabalhadores» constatada em várias intervenções, prosseguiu o Secretário-geral do PCP, «é, por ventura, o que melhor exemplifica a natureza de classe das opções que marcaram a acção dos [sucessivos] governos». Chagas de uma política que os «partidos do “arco da troika”» intentam «prolongar por décadas (…) em prol da acumulação da riqueza do capital financeiro e dos grandes grupos económicos», insistiu o dirigente comunista, para quem as mais recentes posições de PSD, PS e CDS, aí estão a confirmá-lo.

Por um lado, o Governo procura impor os programas de Estabilidade e Nacional de Reformas que confirma que «os roubos são para manter pelo menos até 2019». No mesmo sentido, vem o PS «dizer-nos que os roubos são para manter até 2017», isto para além preservar «as medidas mais gravosas do Código do Trabalho, bem como os benefícios fiscais aos grandes grupos económicos e financeiros em sede de IRC», de comprometer «a sustentabilidade da Segurança Social admitindo o aumento da idade da reforma e o estímulo ao plafonamento», e de manter «os cortes impostos pelos sucessivos PEC anteriores a 2012, nomeadamente nas prestações sociais e nos chamados mínimos sociais».

No documento «Uma década para Portugal» o PS também «não diz uma palavra sobre o fim dos despedimentos encapotados na Administração Pública por via da chamada requalificação», isto para além de querer «facilitar os despedimentos em geral» e projectar «uma perda que pode atingir os seis por cento no valor das remunerações de trabalho em termos reais entre 2016 e 2019», denunciou ainda.

Ruptura e alternativa

Fica assim mais claro o que António Costa entende por «leitura inteligente» do Tratado Orçamental, como evidente se torna que «uns e outros, farinha do mesmo saco, perspectivam só facilidades para os senhores do dinheiro», acrescentou Jerónimo de Sousa, antes de lembrar que «razão tem o PCP que há muito vem dizendo que com troika ou sem troika, com PEC ou pacto de agressão, as opções de integração capitalista na União Europeia e a adesão ao euro com todos os seus instrumentos de dominação política, económica e financeira continuariam a impor e aprofundar uma política de exploração e empobrecimento, que impede o desenvolvimento do País e limita a soberania e independência nacionais».

Neste contexto, emerge como um imperativo a necessidade de uma ruptura com o rumo de declínio nacional e a opção por uma alternativa patriótica e de esquerda, aduziu o Secretário-geral do PCP, sublinhando que «a valorização do trabalho e dos trabalhadores é um [seu] eixo essencial, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social».

A concretização dessa política «exige criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação colectiva e repor os direitos postos em causa pelo Código do Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública; assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; garantir condições de trabalho dignas, incluindo a qualidade do emprego, a redução dos horários de trabalho e a formação profissional; promover o investimento num perfil económico assente em mão-de-obra qualificada; ter direitos individuais e colectivos desenvolvidos e efectivos; combater as políticas anti-laborais da União Europeia», sintetizou Jerónimo de Sousa. Em seguida desdobrou as grandes linhas orientadoras em medidas concretas como a retoma do investimento público e privado para aumentar a produção nacional, assim como a aposta nos sectores produtivos, a expansão e alargamento dos serviços à população, com qualidade, e a valorização do sector social e cooperativo», a reposição de tudo o que foi roubado aos trabalhadores e ao povo, a redução do horário de trabalho sem perdas e a reposição das 35 horas na Administração Pública ou a promoção da celeridade e acessibilidade da Justiça na esfera laboral.




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