Defender, reforçar<br>e efectivar direitos universais

«Assegurar o bem-estar e a qualidade de vida» inscreve-se no Programa com que o PCP se apresenta, no quadro da Coligação Democrática Unitária – PCP- PEV, às legislativas agendadas para o próximo dia 4 de Outubro. O propósito decorre dos objectivos e eixos centrais definidos como estruturantes de uma política patriótica e de esquerda, dos quais se destaca «um Estado ao serviço do povo, que efective direitos sociais» e «uma administração e serviços públicos ao serviço do País».

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As grandes questões e as medidas avançadas no IV capítulo da Segunda Parte do texto programático-eleitoral são tanto mais relevantes quanto se sabe que a ofensiva levada a cabo nos últimos anos pelos governos de turno da política de direita, agravada pelos PEC do PS e pelo pacto de agressão aplicado pelo actual Governo PSD/CDS, visou erradicar, na forma e na prática, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

A orientação e as decisões concretizadas por executivos PS e por gabinetes PSD/CDS resultaram na «desresponsabilização do Estado das suas competências» e na subtracção e desmantelamento de meios capazes daquele cumprir as suas funções sociais, na desfiguração da Segurança Social pública, universal e solidária e na compressão do acesso à protecção social, na degradação das condições de vida de milhares de portugueses que trabalharam uma vida inteira, no alastramento da pobreza e da exclusão social, no empurrar de «milhões de pessoas para o endividamento» pela demissão do Estado na promoção do acesso a uma habitação digna, no ataque à mobilidade.

Percebe-se, assim, a pertinência de o PCP avançar no seu Programa Eleitoral com medidas concretas e compromissos para seis áreas fundamentais, que com os títulos Reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde; Melhor Segurança Social Pública – um direito de todos os portugueses; Envelhecimento e direitos dos reformados, pensionistas e idosos; Combater a pobreza visando a sua erradicação; Direito à Habitação e Mobilidade, procuramos sintetizar.

Reforçar o SNS, garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde

«Desmantelamento do SNS», «desinvestimento público», «redução da capacidade de resposta», «desvalorização dos profissionais», «transferência de custos para os utentes» e imposição de uma estratégia privatizadora são as marcas de água gerais da política de direita no sector. No caso da entrega de unidades à gestão privada, o PCP atribui-a a «uma visão mercantilista» traduzida na «concentração, redução e encerramento de serviços e valências», assim como na «enorme limitação no acesso a medicamentos ou a determinados tratamentos». Os aumentos das taxas moderadoras e a «retirada do transporte de doentes não-urgentes» foram outros vectores de uma política que urge inverter. Desde logo, propõe o PCP, pela consolidação do princípio da «gestão pública dos estabelecimentos do SNS» – embora rejeitando a chamada municipalização por esta «integrar uma estratégia de reconfiguração do Estado e constituir um passo no processo de privatização». A «reversão para o Estado das PPP no SNS» e o «fim do processo de transferência de hospitais públicos para as misericórdias», também estão contemplados no texto.

«Reforçar a capacidade de resposta do SNS» alocando-lhe «recursos humanos, técnicos e financeiros adequados» tendo em vista, entre outros desígnios, a dispensa progressiva das «contratações de serviços privados» é uma proposta do Partido, como o é o desenvolvimento pleno das potencialidades do SNS «através do total aproveitamento da capacidade instalada». Ambas para «garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade dos utentes».

Nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares, o Programa Eleitoral do PCP pugna pela «garantia de médico de famílias a todos os portugueses», e pela criação e reorganização de redes de unidades e alargamento de valências (incluindo ao nível da saúde oral, visual e auditiva, da saúde mental, da medicina física e de reabilitação, e da saúde e segurança no trabalho), isto antes de defender que se deve «adequar a oferta educativa na área da saúde às necessidades», ou assegurar a efectivação da «garantia da participação democrática e desgovernamentalização» nos diversos escalões de gestão chefia de serviço.

Detalhado em muitos aspectos, o documento avança igualmente com a necessidade de reactivar o Instituto da Droga e da Toxicodependência no quadro de uma acção preventiva e dissuasora de consumos aditivos; criar o «Laboratório Nacional do Medicamento com as vertentes de produção e investigação»; avançar com um «estatuto do doente crónico que lhe assegure direitos específicos» e «assegurar o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos em todo o território».

Melhor Segurança Social Pública – um direito de todos os portugueses

«Direito de todos» conquistado com Abril, a Segurança Social tem sofrido violentos ataques tendentes à sua privatização, ora pela «criação de tectos contributivos» ora pela «redução de contribuições sociais pela redução da TSU, das crescentes tentativas de indexação das pensões a factores demográficos e económicos, de novos cortes nas pensões ou nas prestações sociais», acusa o Partido.

Para o PCP, é pois fundamental «uma política e soluções que concretize direitos de segurança social, reponha o que foi confiscado, «garanta a sustentabilidade da Segurança Social, melhore a qualidade do serviço prestado» aos portugueses. Para atingir esse desiderato, pretende-se a salvaguarda e reforço do Sistema Previdencial, considerado pelo Partido como a «“espinha dorsal” do sistema público, universal e solidário», destacando-se, por isso, um conjunto de medidas concretas que permitam «um adequado apoio à natalidade, a protecção da maternidade e paternidade, a garantia do direito à reforma e a uma pensão digna e a rejeição do aumento da idade da reforma , a revaloriação do conjunto das reformas e pensões», nomeadamente «as de valor mais baixo». No contexto de um Estado capaz de «proporcionar as condições para a protecção e o desenvolvimento integral das crianças e jovens», o Partido insiste em assegurar «salários dignos e emprego estável aos pais», bem como numa «rede pública de equipamentos de apoio com acesso a creches de todas as crianças com menos de três anos e aos jardins de infância a partir desta idade».

Para o financiamento do Sistema Previdencial, é determinante o aumento de receitas. Em primeiro lugar pela criação de emprego e melhoria dos salários, mas também por via da «eliminação das isenções e reduções da TSU e da recuperação de receitas desviadas por fraude e evasão.

A criação de «uma contribuição sobre as empresas com elevado Valor Acrescentado Líquido por trabalhador (grande resultado por trabalhador), abrangendo as empresas com VAL acima de um determinado limite» e a afectação, complementar, ao Fundo de Estabilização Financeira, de «0,25 por cento da receita do imposto a criar sobre as transacções financeiras», são propostas do PCP. Tal como a defesa do acesso a prestações sociais, fortemente atingido pela redução das transferências do Orçamento do Estado (subsídios pré-natal e social de desemprego, abono de família a crianças e jovens, complemento solidário para idosos, entre outros), a existência de um sistema de Acção Social que privilegie a iniciativa pública qualificada, e a garantia dos direitos dos funcionários públicos através da Caixa Geral de Aposentações.

Envelhecimento e direitos dos reformados, pensionistas e idosos

São mais de três milhões os reformados, pensionistas e idosos em Portugal. Dependentes na sua esmagadora maioria do «integral cumprimento das funções sociais do Estado», esta imensa fracção da população tem vindo a sofrer uma acelerada degradação das respectivas condições de vida. Como afirma o PCP no Programa Eleitoral, «viver mais tempo, para muitos, não é sinónimo de viver melhor e com qualidade».

Assim, o PCP assume como prioridades «a garantia da autonomia económica e social através da elevação dos rendimentos» desta camada, o cumprimento do direito à saúde concretizado pelo SNS em todas as necessárias vertentes e dimensões (serviços públicos de proximidade, cuidados paliativos, continuados e integrados, medicamentos gratuitos em caso de doença crónica, etc).

«Efectivação do direito à mobilidade e ao transporte público», «criação de uma rede pública de equipamentos e serviços públicos de apoio à terceira idade e «incentivo à participação na vida social, política e cultural», são outros compromissos.

Combate à pobreza visando a sua erradicação

«A política de exploração e empobrecimento conduziu a um aumento das desigualdades e agravamento da pobreza e exclusão social», afirma o PCP. Daí que seja urgente a «implementação de um programa de luta contra a pobreza» que no Programa Eleitoral se explica «assenta em três vectores essenciais»: aumento dos salários e fixação do SMN em 600 euros a partir de Janeiro de 2016, erradicação da precariedade e atribuição de prestação de desemprego a todos os trabalhadores; apoio à família por via da redução da carga fiscal e «reforço do sistema de Segurança Social.

Tudo isto sendo certo que «o combate à pobreza dos trabalhadores não se faz com medidas assistencialistas ou subsídios da Segurança Social», mas pela «promoção de uma justa distribuição da riqueza», realça-se.

Habitação

«Uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto» – é isto que determina o texto fundamental do nosso País, lembra o PCP, que nota que, não obstante, este direito «continua a ser negado».

Tal é «inseparável de a habitação ter sido transformada numa fonte de negócio do grande capital», continua-se no Programa Eleitoral, onde se propõe como pilar nesta área «uma política que inverta o desinvestimento progressivo que se traduz na degradação do parque edificado» e na «alienação da gestão do parque habitacional do Estado a par de alterações profundas nos chamados regimes de renda apoiada».

Necessária é, também, «uma política para o sector da habitação estruturada e de base pública», cujos desdobramentos concretos, entre outras questões, indicam «a assumpção de políticas de solo, mas também de transportes e emprego que contrariem a especulação imobiliária; a adopção de políticas de reabilitação urbana que garantam às famílias de menores recursos o usufruto das suas habitações; a retoma de programas habitacionais de fogos de qualidade e custos controlados; a reversão da “lei dos despejos”; o apoio às cooperativas de habitação».

Mobilidade

«A política de privatização dos transportes públicos, traduzida no aumento das tarifas e na redução da oferta, associada ao desenvolvimento desordenado e desequilibrado do território reduziu o direito à mobilidade das populações (cada vez mais limitada à sua vertente económica de deslocação casa/trabalho) com gravíssimos reflexos na qualidade de vida das populações quer dos centros urbanos, quer das zonas mais desertificadas do País, bem como na coesão do território nacional», constata o PCP, para quem a garantia do direito à mobilidade exige «o fim do processo de privatizações e uma presença e intervenção pública determinantes no sector dos transportes; a valorização e ampliação do passe social; o alargamento da oferta, em quantidade e qualidade, do serviço público de transportes; a inversão do progressivo abandono da rede ferroviária nacional e desarticulação do sector; uma política pública de parques dissuasores que articulem a oferta do transporte público e o transporte individual; o incremento da sensibilização para uma condução segura e para idêntico comportamento dos peões a par do desenvolvimento da rede viária; a regulação dos preços dos combustíveis».

 

Todos iguais

Para a população com deficiência, o PCP reafirma como linha orientadora central no seu Programa Eleitoral a necessidade de assegurar condições para «uma vida independente», o que só será alcançado, sublinha-se, lutando «contra as injustiças, desigualdades e discriminações» e «assegurando igualdade de direitos de oportunidades no acesso à educação, ao desporto, à cultura, à segurança social e à saúde».

A população imigrante em Portugal não foi esquecida, e a «adopção de medidas que facilitem a integração na sociedade», a «garantia da aplicação de protecção social e jurídica em igualdade», o «combate firme a manifestações de racismo e xenofobia e a alteração da Lei da Imigração», são algumas das propostas.

Aos portugueses cada vez mais forçados à emigração devido à política de direita, o PCP reitera propostas como a «promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas», a «reorganização e adequação da rede consular», a «defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses no estrangeiro» ou a «promoção da participação cívica e política e do diálogo com as estruturas representativas da diáspora».




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