Em causa estão dois anos de verbas recebidas indevidamente
Fectrans exige anulação do Despacho 8496-A/2015
Perdão milionário

O secretário de Estado dos Transportes aproveitou o Despacho 8496-A/2015, sobre distribuição de receitas e compensações do passe social, para conceder à Barraqueiro e à TST um novo perdão de mais de 18 milhões de euros.

A acusação foi feita pela Fectrans/CGTP-IN, reagindo a uma notícia saída no Público de 29 de Setembro, onde a secretaria de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações tentou remeter responsabilidades para a Área Metropolitana de Lisboa (AML).
Numa nota publicada dia 1, a Fectrans explicou que o perdão diz respeito a verbas indevidamente recebidas por aquelas empresas relativas aos anos de 2012 e 2013, mas o mesmo já tinha sucedido «desde pelo menos 2007».
A federação lembra que a distribuição das receitas do passe social intermodal de Lisboa «foi sempre realizada em prejuízo das empresas públicas e em benefício das privadas, à velocidade de cerca de 350 mil euros por mês» e «o próprio Tribunal de Contas, em 2010, adoptou uma resolução exigindo ao Governo que corrigisse este modelo». Os valores da repartição de receitas e definição de compensações às operadoras inseridas no serviço público do passe intermodal eram calculados a partir de inquéritos à utilização dos passes, e não com base nas informações recolhidas sobre a efectiva utilização (sistema de bilhética sem contacto).
«Como eram as empresas públicas que perdiam dinheiro, o Governo nada fez, e as empresas privadas continuaram a receber a mais» mesmo depois da resolução do TdC. Para a Fectrans, foi com a convicção de que a privatização do Metro e da Carris seria mais rápida que o Governo inscreveu no Despacho 10076/2013 a alteração do método de cálculo: «a partir de 1 de Janeiro de 2012», a repartição das receitas dos passes intermodais e a definição das compensações financeiras passam a ser realizadas com base nos dados do sistema de bilhética sem contacto.
Nessa altura, contudo, «nada mudou, a não ser os milhões de euros que mudaram de mãos com a assinatura do acordo entre o Governo e as rodoviárias privadas, que antecedeu a publicação do despacho».
Em 2015, «o Governo já pretende corrigir a favor da multinacional Avanza o que nunca se preocupou em corrigir em favor das empresas públicas Metro e Carris», denuncia a Fectrans: a produção de efeitos do Despacho 8496-A/2015 é retroactiva a 1 de Janeiro de 2014, revogando a data de 1 de Janeiro de 2012, que fora definida no despacho de 2013. O impacto somado representa uma perda de receita pública superior a 18 milhões de euros, a favor das duas operadoras privadas.
A Fectrans nota que «foi graças à AML, e nomeadamente ao seu secretário executivo, Demétrio Alves, que o Governo foi confrontado com este perdão que tentou fazer passar desapercebido».

Outro rumo

A Fectrans exige que seja imediatamente anulado o Despacho 8946-A/2015 e o perdão aos capitalistas donos da Barraqueiro e da TST (a DB alemã). Defendendo «um modelo de distribuição das receitas do passe social intermodal que não prejudique as empresas públicas e imponha deveres às empresas privadas», a federação reclama ainda que seja alargada a área abrangida pelo passe intermodal e que a obrigação de o disponibilizar aos utentes seja imposta a todos os operadores.
Reafirmando que «os privados são o problema e não a solução» e que «não há regulação eficaz sem a propriedade pública das empresas de transporte», a federação realça que «é tempo de mudar de rumo», para que a política de transportes públicos «tenha como centro os utentes e não os interesses dos capitalistas do sector».

 

Milhões para quem?

O Governo perdoa à Barraqueiro 9,9 milhões de euros. Com muito menos terá o grupo de Humberto Pedrosa entrado na «compra» da TAP (total de 10 milhões de encaixe para o Estado, pagos pelo consórcio Gateway, no qual Pedrosa entrou com David Neeleman).
A duas empresas privadas o Governo decide discretamente perdoar 18,8 milhões de euros. Com muito alarido e mistificação, arrecadou para o Estado dois milhões de euros com a entrega da CP Carga à multinacional MSC Rail.

 



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