Esta grande vitória dos trabalhadores é uma enorme derrota do Governo e da sua política
Vitória da luta no Tribunal Constitucional
Publicação imediata dos ACEP

O acórdão que declarou inconstitucional a interferência do Governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) dá toda a razão aos trabalhadores e aos sindicatos da CGTP-IN na Administração Local.

Além de se congratularem com o facto de o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 494/2015, de 7 de Outubro, vir declarar que o Governo se intrometeu abusivamente na negociação e contratação entre as autarquias locais e as organizações sindicais, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) exigiram a imediata publicação dos mais de seiscentos ACEP negociados, assinados e enviados ao secretário de Estado da Administração Pública, que os retém abusivamente.
Nos ACEP subscritos pelo STML e o STAL é contemplada a duração máxima de 35 horas da semana de trabalho, contrariando a imposição do aumento para 40 horas, que o Governo impôs a todo o pessoal da Administração Pública. Não são contemplados «bancos» de horas, ao contrário do que sucedeu com acordos subscritos nalgumas autarquias com estruturas sindicais da UGT.
«De nada valeram» – assinala-se na nota de imprensa que o STAL divulgou dia 8, os «esforços desesperados» do secretário de Estado da Administração Pública, «nos últimos meses, em iniciativas pomposamente anunciadas, junto de autarcas submissos que, de braço dado com organizações ditas sindicais, sem representatividade efectiva junto dos trabalhadores mas sempre dispostas a colaborar, se submeteram à chantagem do SEAP para serem parte integrante dos acordos, legitimando e dando cobertura a um comportamento politicamente reprovável e manifestamente ilegal».
O acórdão «vem ao encontro da posição que o STAL tem defendido intransigentemente desde a primeira hora», «intervindo junto de todas as entidades e instâncias, de que é exemplo a exposição apresentada ao Provedor de Justiça já em 26 de Fevereiro de 2014, na qual o STAL classifica o boicote do Governo à publicação dos ACEP como uma violação clara das mais basilares regras da democracia constitucional portuguesa, solicitando a sua intervenção na clarificação desta matéria junto das instâncias adequadas».
O STAL e os trabalhadores contaram nesta luta «com o apoio de muitos autarcas e da própria ANMP, particularmente na proclamação da defesa da autonomia do Poder Local».
O sindicato com maior representatividade nas autarquias ressalva que, ao exigir «a imediata publicação dos mais de seiscentos acordos assinado e enviados, abusivamente retidos pelo Governo», não prescinde «dos processos instaurados contra o Estado, incluindo o processo-crime instaurado contra o referido secretário de Estado, porquanto nem prescindimos da reparação dos prejuízos causados aos trabalhadores e a este sindicato, nem deixaremos de continuar a pugnar pela justa punição de quem sempre demonstrou a maior arrogância e desprezo pelos trabalhadores, violando a lei e a Constituição».
«Saudamos os trabalhadores por esta grande vitória que é, sem dúvida, uma enorme derrota da política do Governo», conclui o STAL, que exorta «todos os trabalhadores e progressistas a unirem-se nesta luta, com redobrado empenhamento, em defesa dos valores da Constituição e da construção de um País verdadeiramente soberano, em prol da dignificação das condições de vida de todos os cidadãos».

Recordista

«Este Governo é, de facto, o recordista em inconstitucionalidades», comentou o STML, num comunicado de dia 8, notando que «foi também esta arrogância e desconsideração pela lei fundamental do nosso País que os portugueses sancionaram no passado dia 4 de Outubro, retirando a maioria absoluta aos partidos que o suportaram nestes últimos quatro anos, PSD e CDS».
O sindicato lembra que o Governo, nos últimos meses, fez mesmo depender a publicação dos ACEP da inclusão de «normas prejudiciais aos trabalhadores, como a adaptabilidade de horários e o banco de horas, matérias que apenas os sindicatos da UGT, incompreensivelmente, aceitaram». Esta foi «uma chantagem que STML e STAL prontamente contestaram em vários casos, como por exemplo na Câmara Municipal de Sintra».
Para o STML, «a estratégia do Governo de impor, sem olhar a meios, as 40 horas semanais, foi mais uma vez derrotada» e, «se na maioria das câmaras municipais e juntas de freguesia, as 35 horas continuaram a ser respeitadas face aos ACEP celebrados, temos agora a força da lei máxima deste País do nosso lado».
Para lá da exigência de que os ACEP assinados pelo STML com a Câmara Municipal de Lisboa e várias juntas de freguesia da cidade sejam prontamente publicados, «concluindo formalmente um processo que garante, além da manutenção das 35 horas semanais, um conjunto de outros direitos em áreas como a saúde e segurança no trabalho», o sindicato declara que vai prosseguir «agora com mais força, o objectivo de assinar ACEP com todas as juntas de freguesia que ainda não o fizeram».

 



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