A Inter mantém
as suas propostas
e aos partidos cabe encontrar soluções
CGTP-IN reafirma exigências e mobilização
Mudança tem que se ver

A CGTP-IN vai voltar a reunir-se com os partidos políticos e, valorizando os resultados das eleições legislativas, salienta que é agora altura de pôr em prática promessas e compromissos que assumiram.

As posições da confederação, perante a nova composição da Assembleia da República, foram definidas no Conselho Nacional, dia 14, e reafirmadas no dia seguinte, no Plenário Nacional de Sindicatos. Este foi dos mais participados dos últimos tempos, como salientou a CGTP-IN, ao divulgar as conclusões. 
Arménio Carlos apresentou a centenas de dirigentes e delegados sindicais, que se reuniram quinta-feira da semana passada no Fórum Lisboa, o resultado da discussão realizada na véspera, expressa numa resolução intitulada «É hora de mudar e romper com a política de direita». O Secretário-geral da CGTP-IN, numa intervenção que abriu os trabalhos, começou por realçar o contributo decisivo que os trabalhadores deram para que a coligação no Governo fosse derrotada em três actos eleitorais consecutivos. Esta sucessão de derrotas, que culminou na perda da maioria absoluta a 4 de Outubro, consequência do segundo pior resultado de sempre obtido por PSD e CDS, «tem que ter consequências», sublinhou Arménio Carlos.
 
Os primeiros aplausos foram suscitados pela contestação de afirmações saídas da reunião de embaixadores da União Europeia, dia 15, «tão lestos a meterem-se onde não são chamados». O dirigente da Intersindical disse que no País «quem manda são os portugueses», lembrou que «resistimos e lutámos» contra a troika e contra a ofensiva desencadeada aos mais diversos níveis e declarou que «estamos disponíveis para continuar a resistir».

Existindo uma nova maioria parlamentar, a Inter exige que seja respeitada «a vontade de mudança expressa pelo povo». Arménio Carlos distinguiu que «os partidos deverão encontrar as soluções» enquanto a central, «independentemente de quem está no Governo, vai continuar a apresentar as nossas propostas e exigências», de forma coerente, e responsabilizando o poder político. A «paz social» a que alguns se referem, explicou, vai depender das propostas do futuro Executivo e da atitude dos patrões na negociação colectiva.

O documento enviado pela coligação PSD/CDS ao PS foi apontado por Arménio Carlos como afirmação de propostas que a Inter continua a rejeitar, como o «contrato único» (que iria generalizar a precariedade) ou a legalização de despedimentos sem justa causa. «Os perigos mantêm-se, enquanto ouvirmos falar de reformas estruturais e consolidação orçamental», alertou o Secretário-geral da Inter. Foi sublinhada com aplausos a recusa de cortes nas pensões ou aumento da idade da reforma, entre outras medidas do PSD e do CDS que foram escondidas durante a campanha eleitoral e estão agora colocadas no papel.

A CGTP-IN reafirma que o aumento do salário mínimo nacional é uma competência do Governo e não deve ser subordinado aos interesses económicos das empresas, pelo que deve ser fixado em 600 euros a partir de Janeiro de 2016. Reclama igualmente a revogação das normas gravosas da legislação laboral do sector privado e da Administração Pública, bem como a recuperação da dinâmica da negociação colectiva.

Ao notar que em 2016 se vai comemorar os 130 anos do 1.º de Maio, Arménio Carlos destacou a actualidade dos objectivos que então moveram os trabalhadores, afirmando que a central vai continuar a intervir contra medidas de organização do tempo de trabalho que apenas visam obrigar a mais horas de laboração com redução da retribuição. Pelo contrário, será dada «prioridade absoluta» à exigência de redução do horário de trabalho para todos, começando já pela revogação da lei que impôs o aumento de 35 para 40 horas semanais e pelo alargamento a toda a Administração Pública da semana de 35 horas – consagrada na Administração Local em centenas de acordos ACEP cuja legitimidade foi confirmada pelo Tribunal Constitucional.


Valorizar o trabalho e os trabalhadores!

«A mudança de política que se deseja e exige é indissociável da ruptura com a política de direita e da rejeição das denominadas “reformas estruturais”, responsáveis pela desregulação das relações de trabalho e a degradação da situação social do País.
Para a CGTP-IN, é preciso derrotar a introdução do contrato único e do despedimento sem justa causa, defendidos pelo PSD/CDS, combater o desemprego, pôr termo à precariedade, aos baixos salários, ao aumento e desregulamentação dos horários e à brutal transferência dos rendimentos do trabalho para o capital.

Depois das eleições, é tempo de concretizar as promessas de travar e reverter o processo de privatização e concessão de empresas públicas a operadores privados. O Estado não pode ficar refém dos ditames do poder económico e financeiro nem esbulhado da riqueza produzida no País, que tem sido desviada, sob a forma de dividendos, para o estrangeiro.

A chamada “consolidação orçamental” e as medidas que a consubstanciam têm de ser travadas: sendo apresentada como se de mera disciplina das finanças públicas se tratasse, a “consolidação orçamental” está a ser usada para reconfigurar a concepção do Estado, privatizando serviços e subvertendo os princípios constitucionais da Escola Pública, do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social.

A CGTP-IN rejeita propostas que visem a diminuição de verbas para a Saúde e Educação ou que tenham como consequência o congelamento e cortes nas pensões em pagamento, novos aumentos da idade da reforma e reduções no valor das pensões a atribuir no futuro.

A política alternativa de que o País precisa e que o povo exige implica o fim das regras da “governação económica” que ameaçam a nossa soberania e o nosso futuro, pois retiram ao Estado os meios financeiros necessários ao desenvolvimento e ao crescimento e remetem o País para uma situação cada vez mais periférica. Uma política de esquerda e soberana que, respondendo ao sentido de voto maioritário do eleitorado, valorize o trabalho e os trabalhadores, promova uma justa distribuição da riqueza, a criação de emprego com direitos, a aposta na produção nacional, a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a afirmação de Portugal como país independente, desenvolvido e soberano.

Este é o momento certo para pôr fim à política anti-laboral e anti-social, para revogar as normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, para repor os direitos e os rendimentos cortados, para exigir o aumento geral dos salários, do salário mínimo nacional, das pensões, da protecção e dos apoios sociais aos desempregados e às famílias, para assegurar a dinamização da contratação colectiva e efectivar as 35 horas semanais para os trabalhadores dos sectores público e privado sem redução de salários. A materialização da política alternativa que preconizamos é indissociável de uma política fiscal que incida mais sobre os rendimentos do capital e alivie os das famílias, uma política que salvaguarde os interesses nacionais com a renegociação da dívida e a rejeição do Tratado Orçamental.»

Excerto da Resolução ratificada
no Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: