PCP avança com iniciativas legislativas no início da Legislatura
Iniciativas legislativas

Reposição das 35 horas semanais

Repor, como período normal de trabalho na função pública, as sete horas por dia e as 35 horas por semana, tal é o objecto de um dos quatro primeiros projectos de lei já apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP neste início de Legislatura.

Inserido e dando expressão concreta àquele que é um eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda – a valorização do trabalho e dos trabalhadores –, este diploma pretende assim reverter, no quadro legal, aquilo que o PCP considera ter sido uma das faces mais brutais do ataque deste Governo aos direitos dos trabalhadores».

Ao aumentar o horário de trabalho para as 40 horas para os trabalhadores em funções públicas, o Governo o que fez foi promover a desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, com vista a impor mais tempo de trabalho e menos salário, em nome do falso argumento dos ganhos de produtividade e da competitividade da economia.

Como referem os deputados comunistas na nota preambular do seu diploma, em vez de alargar as 35 horas para todos os trabalhadores, pondo os avanços técnicos e científicos (que permitem hoje produzir mais e melhor) ao serviço das pessoas e do progresso e da justiça social, o Governo opta por colocar esses mesmos avanços ao serviço do agravar da «exploração e da acumulação dos lucros do capital».

Ao Avante!, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, adiantou ser intenção da sua bancada apresentar mais à frente a proposta de alargamento do horário de 35 horas para todos os trabalhadores.


Complementos de reforma

Medida de grande significado em defesa dos rendimentos e direitos dos trabalhadores e reformados é também a reposição do pagamento dos complementos de pensão, preconizada em projecto de lei do PCP. Trata-de repor o pagamento de todos os complementos às pensões, que o Governo PSD/CDS cortou em 2014 e 2015, nas empresas do sector público empresarial, aos trabalhadores no activo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.

Com a imposição da suspensão do pagamento dos complementos de pensão, recorde-se, foram sobretudo afectados os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris. Estes, ao abrigo do regime legal vigente, negociaram a antecipação das respectivas reformas, com penalizações, obtendo como contrapartida os referidos complementos de reforma atribuídos pelas empresas.

Está bem de ver, como é dito no preâmbulo do diploma, que «nenhum trabalhador aceitaria antecipar a sua reforma se tivesse a mínima suspeita de que no seu horizonte de vida alguma medida legislativa pudesse vir a alterar negativamente o quadro legal em que fez assentar as suas expectativas».

É essa injustiça que o PCP quer ver corrigida.


Interrupção voluntária da gravidez

Outro dos projectos agora entregues pela bancada comunista refere-se à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez. Trata-se da revogação pura e simples da lei aprovada em Julho passado, no último dia de trabalhos da AR, que veio introduzir o que os deputados comunistas classificam de «violentos mecanismos de coação e de condicionamento da livre determinação das mulheres que tencionam interromper a gravidez». Em causa, o facto de o acompanhamento psicológico, acompanhamento por técnico de serviço social e a consulta de planeamento familiar – que na lei n.º 16/2007 era facultativo às mulheres que pretendiam fazer uma IVG – ter passado a ser obrigatório. Isto a par da revogação da proibição legal dos médicos objectores de consciência participarem nessas consultas de planeamento familiar, e, noutro plano, da introdução de taxas moderadoras no SNS aos casos de IVG.

Daí a proposta do PCP de revogar a lei aprovada por PSD/CDS (Lei n.º 136/2015) e repor na sua redacção originária a Lei 16/2007.


Repor os feriados

A reposição dos feriados nacionais retirados pelo governo da coligação PSD/CDS é igualmente defendida pelo PCP em projecto de lei.

Com a reposição dos quatro feriados – Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro, e 1 de Dezembro –, corrigida é assim essa enorme injustiça que foi a de conferir à entidade patronal – no contexto de uma política de agravamento da exploração, generalização da precariedade e aumento brutal do desemprego – um bónus de quatro dias de trabalho a mais por ano, sem qualquer acréscimo de custo. Dito de outro modo, a obrigatoriedade de mais dias e mais horas de trabalho de forma gratuita para os trabalhadores, que viram ainda afectado o seu direito ao repouso, ao lazer e à «organização do trabalho em condições socialmente dignificantes», bem como dificultada a sua realização pessoal e a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar.

A consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório é outra proposta que está no horizonte da acção do PCP no decurso da Legislatura.




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