Decisão do TC confirmou justeza da luta dos trabalhadores
Autarquias reagem à decisão do TC sobre os ACEP
Cumprir as 35 horas

O recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a celebração dos ACEP levou muitas autarquias a contemplarem o regresso ao horário das 35 horas semanais. A CDU exige a publicação imediata dos acordos.

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Numa sessão extraordinária, realizada dia 19, a Assembleia Municipal de Almada, aprovou uma moção em que se congratula com o facto de o TC, no seu acórdão n.º 494/2015, de 7 de Outubro, ter declarado a inconstitucionalidade da interferência do Governo na celebração dos acordos colectivos de empregador público (ACEP), abrindo assim «a porta à generalização das 35 horas de trabalho nas autarquias» e «confirmando a razão da luta dos trabalhadores da Administração Local e das suas estruturas representativas». 
O documento recorda que o diferendo se arrastava desde que, em Setembro de 2013, entrara em vigor a legislação que aumentou para 40 horas semanais o horário de trabalho na Função Pública e lembra que a Câmara de Almada e todas as freguesias do concelho mantiveram, como centenas de outras autarquias, uma posição de luta e resistência ao lado dos trabalhadores, considerando inconstitucional a medida de um Governo que boicotou constantemente a publicação dos ACEP. Num outro ponto, a moção exige precisamente que sejam imediatamente publicados todos os ACEP negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.
Na semana passada, esta exigência de publicação imediata dos 600 acordos celebrados entre os sindicatos e as autarquias, que é também sublinhada em nota de imprensa pelos municípios de Loures e do Seixal, conheceu um avanço, com a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) a solicitar a «remessa dos originais dos ACEP» para «depósito e subsequente publicação», revelou o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) no seu portal.
Numa nota, também a Câmara Municipal de Santiago do Cacém manifesta a sua satisfação com a decisão do TC, e recorda que, tendo assinado em 21 Fevereiro de 2014 um ACEP com o STAL, ficou desde então definido para os trabalhadores da autarquia o horário das 35 horas. O presidente da Câmara, Álvaro Beijinha, afirmou tratar-se de «uma vitória das autarquias, do poder local e dos trabalhadores».

Autonomia do poder local

Os 16 municípios algarvios vão restabelecer o horário das 35 horas semanais para os seus trabalhadores a partir de 1 de Novembro, tendo em conta os acordos colectivos firmados, revelou a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL). Em comunicado emitido dia 13, a associação manifestou a sua satisfação com o acórdão do TC, considerando que se trata de uma «vitória para o poder local». Em termos semelhantes – «grande vitória» para as autarquias –, foi como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) classificou a declaração do TC, considerando que honra a Constituição e vai ao encontro das posições sempre assumidas pela associação.
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) exigiu, logo no dia 8, a publicação de todos os acordos celebrados para as 35 horas de trabalho semanais nas autarquias. Por seu lado, o presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Hermínio Loureiro, afirmou que o acórdão deu razão à autonomia do poder local e sublinhou que, numa área metropolitana onde não existe unanimidade sobre a matéria, há a «necessidade imperiosa» de cada uma das câmaras «chegar a acordo com os sindicatos».

Implementação iminente

A Câmara Municipal do Porto disse que ia aguardar pela publicação do acórdão do TC para aplicar as 35 horas ao funcionários do município. A este propósito, a CDU afirmou que, com a decisão do TC, a «Coligação Rui Moreira/CDS/PS perdeu os pretextos legalistas que invocava para não cumprir o acordo assinado com os sindicatos» em Fevereiro de 2014 e exigiu a aplicação imediata do ACEP.
O município de Gaia manifestou a intenção de implementar o horário de 35 horas semanais para os seus funcionários, e, também aqui, a CDU exigiu que a reposição seja efectuada de imediato. Em Novembro de 2013, a Câmara repôs esse horário de forma unilateral e, em Fevereiro de 2014, assinou um ACEP com os sindicatos; contudo, em Setembro desse ano «o presidente da Câmara cedeu às pressões governamentais e voltou a impor as 40 horas», recordam os comunistas, afirmando que deve ser ponderada rapidamente uma forma de «compensar o roubo feito aos trabalhadores nestes 13 meses». A Câmara Municipal de Sintra, numa reunião realizada dia 20, anunciou que irá assinar um ACEP com o STAL, «contemplando as 35 horas como horário máximo semanal, sem adaptabilidade e banco de horas, conforme sempre foi o desejo dos trabalhadores do concelho», informa a CDU numa nota.

Alerta em Viseu

Na sequência do anúncio de que a Câmara Municipal de Viseu irá adoptar em breve o horário das 35 horas semanais, a CDU recorda a tenacidade do presidente da Câmara na defesa do horário de 40 horas, que obrigou os funcionários do município a cumprir durante dois anos, e afirma que o anúncio agora feito «não é sério», na medida em que, em vez de negociar com o STAL – «sindicato maioritário no município e que combateu sem tréguas a aplicação ilegal das 40 horas» –, o presidente da Câmara «chamou para "conversar"» o Sintap/UGT. Para a CDU, com esta manobra, a Câmara de Viseu «pretende perpetuar por caminhos ínvios a desregulação dos horários», sabendo que o STAL «nunca irá pactuar com a aplicação do banco de horas, com a adaptabilidade, com o direito do empregador ao livre arbítrio».




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