PCP defende controlo público da banca
Venda do Banif confirma críticas do PCP
Crime económico

O PCP vai hoje votar contra a proposta do Governo de Orçamento Rectificativo para 2015, discordando da solução de transferir para os contribuintes uma fatia dos encargos do Banif, vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros, com um custo para o Estado de 2,2 mil milhões de euros.

 

Ontem, em conferência de imprensa, João Oliveira, presidente da Bancada Parlamentar do PCP, começou por lembrar que, «nesta situação do Banif, há pesadas responsabilidades do anterior governo», tendo comprometido o Estado e dinheiros públicos sem pedir sequer responsabilidades àqueles a quem durante anos foram distribuídos os lucros que resultaram das práticas especulativas que os geraram.

O deputado acusou ainda o executivo PSD/CDS de, confrontado com exigências de esclarecimento da situação, particularmente do PCP em sucessivos debates na Assembleia da República, de ocultar a real situação do Banif, o seu incumprimento das condições fixadas para a devolução dos dinheiros públicos e a extensão das responsabilidades e riscos assumidos pelo governo na operação de recapitalização concretizadas em 2013, assim como de ter deixado arrastar a situação, conduzindo o banco à situação que hoje é conhecida e compreendendo os interesses dos depositantes, dos trabalhadores e do Estado no desfecho que agora se concretiza.

As críticas estenderam-se ainda ao Banco de Portugal «que conduziu o Banif à situação que hoje se encontra». «O PCP não pode acompanhar uma solução em que, utilizando dinheiro dos contribuintes, para dar cobertura à falência de um banco, o Estado acaba por não ficar com o negócio do banco, com aquilo que resta do Banif», afirmou, confirmando «a justeza e a urgência da proposta que, sucessivamente, o PCP tem apresentado, de necessidade do controlo público da banca, ao serviço do povo e do País».

Comissão de Inquérito

Na segunda-feira, o Partido havia já defendido a necessidade de uma Comissão de Inquérito, na Assembleia da República, sobre o Banif. «Uma vez mais, o sistema de regulação e supervisão, por incapacidade intrínseca e por opções políticas, revela-se como um verdadeiro embuste, incapaz de impedir os sucessivos colapsos financeiros, que do BPN ao Banif, já custaram ao Estado mais de 20 mil milhões de euros, desde 2008», acusou, em conferência de imprensa, Jorge Pires, da Comissão Política, rejeitando «a a canalização de recursos públicos para instituições bancárias» e reafirmando que «os constrangimentos supranacionais, nomeadamente os determinados pelas imposições da União Europeia e do Banco Central Europeu, não são compatíveis com a defesa do interesse nacional», situação que agravar-se-á «com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2016, das novas regras da UE para o sistema bancário».

O dirigente comunista salientou, de igual forma, a «necessidade de assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores da BANIF» e chamou a atenção «para o facto de o Banif, tal como se tinha verificado com o BES, ser mais um elemento que comprova o embuste propagandístico que significou a anunciada “saída limpa” e o verdadeiro conteúdo da acção do governo PSD/CDS e da troika».

Responsabilidades

O PCP tem vindo a alertar, desde 2012, para a situação do Banif e das posições do Estado no capital e no empréstimo em capital contingente. «O governo PSD/CDS colocou 1100 milhões de euros no Banif, dos quais apenas 275 milhões foram recuperados e sem garantir o mínimo acompanhamento da instituição», informou Jorge Pires, acusando os partidos da direita de serem «directamente responsáveis pela perda de 825 milhões de euros».




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