Todos os elementos das forças e serviços de segurança deveriam ter direito ao suplemento de risco
PCP questiona Governo sobre forças e serviços de segurança
Responder a problemas e a justos anseios

A inexistência de qualquer suplemento de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança, situação que estes há muito desejam ver corrigida, levou o PCP a indagar o Governo sobre a avaliação que faz à justa pretensão dos homens e mulheres que exercem funções policiais.

Muito embora estejam expostos aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que cabem às forças de segurança, o que acontece é que esse factor de imponderabilidade e perigo não tem conferido aos agentes da PSP, GNR, SEF, Corpo da Guarda Prisional, Polícia Marítima e ASAE o direito ao suplemento de risco, diversamente do que acontece – e bem –, por exemplo, com a Polícia Judiciária, onde os funcionários usufruem com plena justiça daquele direito.

Daí o questionamento dos deputados comunistas António Filipe e Jorge Machado ao Ministério da Administração Interna no sentido de saber a posição por este assumida relativamente a esta matéria. Apurar, em concreto, reconhecendo-se a justeza da aspiração, para quando o seu incremento; em caso de resposta negativa, conhecer os fundamentos desse indeferimento do direito a uma compensação pelos riscos inerente à condição policial.

Esta pergunta do Grupo Parlamentar do PCP foi uma entre a mais de dezena e meia de perguntas (desdobradas em mais de seis dezenas de questões) que muito recentemente dirigiu ao Governo versando os mais variados problemas que afectam as forças e serviços de segurança e os respectivos profissionais.

Como é por exemplo o esclarecimento sobre aspectos do novo estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, designadamente quanto às progressões na carreira e quanto ao posicionamento remuneratório.

A carecer de esclarecimento ainda quanto àquele novo estatuto profissional estão aspectos relacionados com o Serviço de Assistência na Doença (SAD) da PSP, nomeadamente a elevada contribuição mensal que para ele estão obrigados a dar os profissionais de polícia (é de 3,5% o desconto obrigatório sobre a remuneração base, defendendo a ASPP/PSP que deveria ser de 2,5%).

Uma situação que não pode deixar de ser vista como muito injusta, porquanto, como salientam na pergunta ao Executivo os deputados comunistas, o SAD «não é nenhum privilégio ou algo que os agentes possam dispensar», antes é, «para as forças de segurança, como para os militares das forças armadas, «uma questão operacional».

Ainda no plano da PSP, abordada em outra pergunta ao Executivo é também a construção de um Centro de Simulação e Realidade Virtual na Escola Prática de Polícia, algo que este estabelecimento de ensino considera muito importante na formação dos agentes.

Garantir direitos

Já no que se refere à GNR, a motivar um crescente descontentamento entre os seus profissionais estão as sucessivas alterações e a degradação do SAD daquela força de segurança. Em causa está o aumento das comparticipações, a deterioração dos serviços prestados, as mudanças na abrangência dos familiares no acesso ao SAD/GNR, e, por fim, a própria transparência das contas deste Serviço. Questões, todas elas, alvo de perguntas por parte do PCP.

Como foi também o caso do associativismo na GNR, relativamente ao qual existem restrições ao exercício de direitos em aspectos fundamentais como o reconhecimento do delegado associativo e o reconhecimento do direito à negociação.

São essas restrições presentes nos diplomas que regulam o associativismo profissional, no que toca aos direitos das associações e ao exercício de direitos, que têm sido usadas de forma abusiva para instaurar processos disciplinares aos dirigentes associativos.

E por isso o PCP defende uma alteração legislativa a esses diplomas, sustentando, no imediato, enquanto a mesma não ocorre, a necessidade de urgência de medidas que ponham termo a esse uso abusivo de processos disciplinares, nomeadamente o arquivamento de todos os existentes por «causa associativa e "delito de opinião"».

Alvo de tratamento, sob a forma de pergunta ao Governo, foram ainda outras importantes questões como o acesso à reforma e à reserva na GNR, a promoção a major-general, e a construção do posto em Avis, para o qual a Câmara Municipal já disponibilizou um terreno, face às más condições de habitabilidade em que se encontra há vários anos o actual.

Das carreiras à falta de pessoal

A braços com dificuldades de vária ordem – sobrelotação, escassez de recursos humanos, a precisar de obras de requalificação – está o Estabelecimento Prisional de Braga. Uma realidade que não é de hoje, tendo sido observada já em Julho de 2013, sem que nada de substancial daí para cá se tenha alterado, como refere a deputada comunista Carla Cruz na pergunta que sobre este assunto dirigiu ao Ministério da Justiça.

Numa outra pergunta, esta assinada no dia 22 de Janeiro por António Filipe e Jorge Machado, a bancada comunista voltou a querer saber (depois de diligências idênticas realizadas em Abril e Dezembro de 2013) se o actual Governo do PS dispõe de um «levantamento rigoroso», recebido do seu antecessor, sobre a «situação do sistema prisional», bem como sobre o efectivo de guardas prisionais existente em cada estabelecimento e dos postos por preencher em cada um deles. A questão tem a máxima pertinência face à insuficiência de pessoal que, como é do domínio público, afecta muitos estabelecimentos.

Falta de inspectores é também problema a que não escapa o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Baseado no Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, o PCP refere na sua pergunta ao Executivo que a falta de inspectores «leva a que alguns acessos e saídas do País estejam sem controlo», salientando que há departamentos que «encerram à noite por falta de inspectores, há outros funcionários que se desdobram em turnos, há controlos que não são feitos e há atrasos nas autorizações de residência para investimento (vistos gold)». O número de inspectores em falta, segundo o sindicato, eleva-se a 300, num quadro em que há mais de dez anos não são admitidos novos funcionários.

Satisfazer expectativas

A precisar de mais efectivos – e de forma urgente – está também a ASAE, sob pena de ser posta em causa a «nobre missão que tem e que deve cumprir». É o que afirma o PCP numa outra pergunta ao Governo onde refere que a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE reivindica a criação no mapa de pessoal de 450 a 500 vagas para a carreira de inspectores. Trazida por si a lume é também a questão do Estatuto da Carreira, pelo qual aguardam há dez anos, que «defina regras dentro dos princípios da legalidade e igualdade», acabando com a actual «indefinição» que é geradora de instabilidade, além de gorar legítimas expectativas.

Também a padecer de «graves problemas» está a Polícia Marítima, desde logo o estatuto profissional, com os cargos de comando a ser exercidos exclusivamente por militares da Marinha, assim frustrando as expectativas dos profissionais, «que não podem aspirar ao exercício de comando nem ao topo da carreira».

O facto de estar «cada vez mais desinstitucionalizada» e continuar sem uma lei orgânica que estabeleça as suas atribuições, competências e concomitantemente um orçamento próprio, aliado a um programa de investimento, e, por consequência, um estatuto de pessoal digno», é outro dos problemas identificados pelo PCP nesta sua iniciativa de pedido de esclarecimento junto do Governo, a quem pede ainda explicações quanto ao facto de a Polícia Marítima ser a única força policial que não possui um sistema retributivo próprio e de continuar também a «não possuir a justa compensação da sua condição policial, dos turnos, do trabalho nocturno, do risco acrescido», além de sofrer um «crónico incumprimento de horário de trabalho e das condições de higiene e segurança».

Destaque, por último, para a instrumentalização da Inspecção-geral da Administração Interna (IGAI), questão que levou o PCP em pergunta ao Governo a lembrar que este organismo tem um papel fundamental no funcionamento da democracia como garante dos direitos e deveres dos elementos das forças de segurança e da sua relação com a sociedade, não podendo por isso ser transformado num órgão que em vez de inspeccionar usa as pré-notas de culpa e os processos disciplinares como instrumento para tentar condicionar a actividade e os dirigentes das diferentes associações e estruturas representativas dos profissionais das forças de segurança.

O drama dos suicídios

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou a proposta do PCP para a realização de uma audição pública sobre os suicídios verificados nas forças de segurança.

Este é um grave problema que ganhou uma expressão preocupante como aliás se comprova pela informação tornada pública em comunicado da APG/GNR que indica que só no ano de 2015 foram 15 os profissionais da PSP e da GNR que se suicidaram.

No texto onde requerem a audição de várias entidades entre as quais se encontram as associações representativas dos profissionais da PSP e da GNR, os deputados comunistas António Filipe e Jorge Machado referem que são razões de «diversa natureza», tanto pessoais como relacionadas com as condições de trabalho – sem ignorar essa outra que é o acesso fácil a um meio para pôr ter à vida, a arma de serviço –, que podem justificar esta dramática realidade.

Daí o PCP entender que importa conhecer esta problemática que envolve os profissionais das diversas forças de segurança e, consequentemente, encontrar ou ajudar a encontrar as soluções que permitam combater as suas causas.

Além das associações profissionais a bancada comunista propôs que fossem ouvidos o especialista em higiene e segurança no trabalho Hugo Dionísio e os médicos Carlos Silva Santos e Daniel Sampaio.

 



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