As populações têm a expectativa de verem repostas as suas freguesias já nas eleições de 2017
Projecto de lei do PCP
faz arrancar processo legislativo
Repor freguesias no respeito<br>pela vontade popular

O projecto de lei do PCP que estabelece o regime para a reposição de freguesias baixou à comissão, sexta-feira, 1, sem votação, por 90 dias, acompanhado por diplomas sobre a mesma matéria entretanto apresentados por PS e BE.

Por iniciativa da bancada comunista, que assim cumpre um compromisso eleitoral, foi iniciado um processo legislativo que visa, no respeito pela vontade das populações, corrigir a decisão autoritária e antidemocrática do anterior governo PSD/CDS que levou à extinção de mais de mil freguesias.

Uma medida imposta sob o pretexto da dívida, do défice e das contas públicas mas que em bom rigor foi motivada por «um objectivo político e ideológico bem mais profundo».

A deputada comunista Paula Santos, no arranque do debate, identificou-o claramente ao sublinhar que a extinção de freguesias se inseriu numa «estratégia mais vasta de subversão do Poder Local Democrático», visando o empobrecimento do regime democrático, a par desse outro objectivo não confessado de «aniquilar uma voz incómoda, reivindicativa, que traz para a luz do dia inúmeros problemas sentidos pelas populações, que exigem a intervenção do Governo».

O embuste

«As uniões de freguesias ganharam escala e mantiveram a mesma proximidade às populações. Neste sentido, houve robustecimento do regime democrático», afirmou António Lima Costa (PSD), secundado por Álvaro Castelo Branco (CDS), que invocou o «alargamento de atribuições das freguesias e correspondentes recursos» para concluir que com isso se «dignificou a intervenção das juntas de freguesia» e «promoveu-se ganhos de escala».

«Hoje, os eleitos estão mais afastados das populações. Têm mais dificuldades em acompanhar e dar resposta aos problemas e preocupações das populações», contrapôs a deputada comunista, desmentindo a tese propalada por PSD e CDS segundo a qual teria havido uma «melhoria dos serviços públicos de proximidade» e uma «racionalização dos gastos». Como desmentido foi ao longo do debate que tivesse havido maior capacidade para intervir, qualquer reforço de meios ou maior coesão territorial, como prometeram PSD e CDS. «Nada mais falso. Isso não passou de um embuste», asseverou Paula Santos.

Os deputados comunistas João Ramos e Carla Cruz demonstrá-lo-iam trazendo a lume exemplos que atestam como a extinção de freguesias contribuiu para acentuar assimetrias regionais já existentes, sobretudo no interior, onde as populações haviam sido já duramente penalizadas com o fecho de diversos serviços públicos.

«Muitas freguesias onde a Junta de Freguesia era o último vestígio da presença do Estado ficaram totalmente ao abandono», realçou a bancada do PCP, que lembrou ainda a efectiva redução da capacidade de intervenção junto das populações. Além do mais porque, longe do prometido reforço dos meios, em particular financeiros, ao invés, o que houve foi uma redução do financiamento das freguesias, acusou o PCP, assinalando que o corte do fundo de financiamento das freguesias é superior à introdução de um por cento do IMI urbano de receita para as freguesias, segundo as próprias contas da ANAFRE.

Desmontada no debate foi também a alegação feita por PSD e CDS de que não houve contestação à extinção de freguesias. «Não mereceu contestação nem repúdio generalizado», disse Álvaro Castelo Branco. «Não houve outra coisa», ripostou António Filipe, que, depois de lembrar as tomadas de posição por todo o País, bem como as manifestações nacionais de autarcas de freguesia, acusou aqueles partidos de neste debate serem coerentes numa única coisa: não quererem saber da vontade manifestada pelas populações, nem antes nem agora.

Respeitar as populações

Partilhando da visão de que o processo de extinção de freguesias «foi repleto de erros» e «não respeitou a autonomia do poder local», segundo a deputada Maria da Luz Rosinha, o PS, por seu lado, mostrou-se disponível para corrigir esses erros e, em comissão, «encontrar posições e uma estratégia de actuação conjunta para melhor servir as populações».

O que se espera agora é que haja uma discussão com as populações, com a ANAFRE, com os autarcas de freguesia, no sentido de encontrar as melhores soluções para a reforma territorial das freguesias. «E não a régua e esquadro, não de qualquer maneira, mas ouvindo as pessoas», foram os votos dos deputados comunistas, que deixaram contudo bem expresso o seu desacordo quanto a qualquer «importação de modelos, como o ocorrido em Lisboa, onde pelo facto de «ter havido convergência entre PS e PSD isso não quer dizer que o processo foi pacífico».

Sobre o projecto do BE, que assenta muito nos referendos locais – e não estando em causa o facto de serem constitucionais e legítimos –, o PCP entende que há pontos sobre os quais importa reflectir, designadamente o facto de o referendo só vincular o órgão autárquico que o promove e nessa medida poder defraudar-se as populações.

Em resumo, para o PCP, este é um processo legislativo que tem uma enorme importância para o poder local – «é um imperativo democrático», asseverou António Filipe – e que é feito a pensar fundamentalmente nas populações e nas expectativas que estas criaram com a mudança de ciclo político, o qual, do seu ponto de vista, «não pode ser defraudado».

E por isso este é um processo para fazer «com tempo, mas sem hesitações». Para que, como foi dito, as eleições autárquicas de 2017 tenham lugar já «com a eleição dos autarcas das freguesias que vão ser repostas, de acordo com aquela que seja a vontade das populações».

 

Efeitos nefastos

Expostas com detalhe pelos deputados comunistas que intervieram no debate foram também as consequências negativas que advieram da eliminação de freguesias. «Perdeu-se proximidade, perdeu-se representatividade política, perdeu-se participação popular, perdeu-se identidade cultural, perdeu-se capacidade reivindicativa», sumariou Paula Santos, lembrando que foram reduzidos mais de 20 mil eleitos, sem que daí tivesse resultado qualquer ganho ou vantagem.

Consequências que só não foram mais graves devido ao sentido de responsabilidade dos autarcas de freguesia que tudo fizeram para manter as antigas sedes abertas, os serviços abertos às populações.

«Ou seja, foi o sentido de responsabilidade dos autarcas de freguesia, de todos os partidos, que contribuíram e muito para minorar a falta de responsabilidade que os senhores tiveram com esta reforma legislativa», sublinhou António Filipe, apontando o dedo às bancadas do PSD e do CDS.

 
Desconcerto

As bancadas à direita do hemiciclo falaram em «ganhos de escala», em «proximidade às populações», em «coesão territorial e desenvolvimento local». Mas se há constatação óbvia que resulta da chamada «reorganização administrativa» por si levada a cabo e que mais não foi do que a extinção de freguesias, «contra tudo e contra todos», como observou o deputado ecologista José Luís Ferreira, é que este processo não teve em conta as especificidades de cada território.

Testemunho disso é a existência de freguesias com enormes áreas, como é por exemplo o caso de uma freguesia em Alcácer do Sal cuja área é superior à da ilha da Madeira. Ou, exemplificou Paula Santos, de freguesias em que o número de habitantes é superior ao da maioria dos municípios, como é a freguesia de Algueirão-Mem Martins (mais de 66 mil habitantes), ou as de Cascais e Estoril, com mais de 61 mil habitantes. Ao todo, esclareceu, são 113 as freguesias com mais de 20 mil habitantes.

 

Ignomínia

Um aspecto a reter deste debate foi a forma pouco séria como o mesmo foi tratado por PSD e CDS. «Foi ao nível da trica», criticou António Filipe, rejeitando as acusações daqueles partidos sobre o alegado «manobrismo» do PCP e das «pseudo-vantagens» que este pretenderia retirar do agendamento potestativo para «ganhar apoios para próximas eleições autárquicas», nas palavras de Emília Santos (PSD). Bem notada foi a forma como reduziram a questão a um problema de lugares, insinuando na prática – num verdadeiro insulto – que os autarcas de freguesias são quase uma espécie de «tachistas». A verdade é que, com manifesto regozijo, em vários momentos a bancada do PSD enalteceu a «redução do número de cargos políticos nas freguesias» e o que chamou de «cargos políticos encapotados nas empresas municipais e nos gabinetes de apoio nos municípios».

Observável no debate foi ainda o facto de as bancadas da direita não terem tido uma palavra para defender em concreto a bondade da pseudo-reforma de que foram autores. O que não escapou a António Filipe que anotou a circunstância de o PSD e o CDS, depois de se terem escudado na troika e na imposição que esta teria feito de extinguir freguesias, confinarem agora a questão a um problema de redução de cargos políticos.

 

As propostas do PCP

O respeito pela vontade das populações e pelas posições assumidas pelos órgãos autárquicos constitui a pedra de toque que perpassa o projecto de lei do PCP, no qual não se esquece ainda que é à Assembleia da República que compete decidir sobre a criação de freguesias.

É em obediência a esses princípios que a bancada comunista propõe no seu diploma a reposição das freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Proposto é também um procedimento para que os órgãos autárquicos que o desejem possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos. Proposta é ainda a repristinação da lei n.º 8/93, de 5 de Março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias.

Como lembrou a deputada Paula Santos, foi a própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses que, no Parecer que dirigiu à AR a propósito do projecto de lei do PCP, considerou «como adequados os objectivos e procedimentos» nele presentes, «uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias».

 



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