O IVA não é tudo

A Comissão Regional dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Setúbal do PCP, num comunicado emitido recentemente, valoriza a redução da taxa do IVA da restauração de 23 para 13 por cento (que entrou em vigor no dia 1), considerando que ela travou uma «cavalgada que nos estava a trucidar». No entanto, a luta dos MPME tem de continuar: pela extensão do pagamento especial por conta (PEC), o IVA de caixa e sua entrega após cobrança, pelo regresso do escalão mínimo de seis por cento no IVA de energia e gás e pela criação de linhas de crédito para apoio às empresas.

Como se sublinha no texto do comunicado, o PCP defende uma «verdadeira estratégia de desenvolvimento económico e social do País, na qual os MPME têm um papel fundamental» que lhe é conferido pelo próprio peso que assumem na economia nacional: mais de 95 por cento das empresas nacionais são micro empresas, nove por cento são pequenas e quatro por cento são médias. As grandes são apenas 0,2 por cento do total. Face a isto, importa que os fundos comunitários do «Portugal 2020» assegurem a criação de emprego e promovam a sustentabilidade das micro, pequenas e médias empresas, defendem os comunistas.

Em termos mais gerais, o PCP defende uma «ruptura com a política de favorecimento dos grupos económicos» e a adopção de medidas adequadas à realidade da economia portuguesa, que apontem à dinamização do mercado interno e da produção nacional. A necessária fiscalização às micro, pequenas e médias empresas deve passar a ser feita «pela positiva e não pela negativa», acrescenta.

Como forma de romper com as políticas do anterior governo, que deixou um «rasto de destruição» em milhares de empresas em todo o País, o PCP defendeu em sede de discussão do Orçamento do Estado medidas de valorização do mercado interno, essencial para a revitalização do tecido empresarial. O facto de, na sua maioria, estas propostas não terem sido acolhidas faz com que, na opinião da Comissão Regional do PCP, o OE «comporte muitas limitações para as MPME».




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