Novo acordo não garante protecção dos cidadãos
Transferência de dados pessoais UE-EUA
Vigilância global

A Comissão Europeia anunciou, dia 12, a entrada em vigor do novo quadro jurídico que regula a transferência de dados pessoais de cidadãos de países membros da UE para os Estados Unidos.

O novo acordo, designado «Privacy Shield», visa substituir o quadro legal precedente, conhecido como «Safe Harbour», que foi invalidado em Outubro do ano passado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Na altura, esta instância considerou que as autoridades competentes devem poder controlar e fiscalizar a utilização de protecção dos dados pessoais, concluindo que o fornecimento deste tipo de informação às agências de informações norte-americanas constitui «um atentado ao conteúdo essencial do direito fundamental ao respeito pela vida privada».

A sentença dirigiu severas críticas à Comissão Europeia por ter firmado um acordo sem assegurar que os dados pessoas transferidos para os EUA gozam de um nível de protecção equivalente ao garantido na União Europeia.

Em resposta, a Comissão Europeia anunciou em Fevereiro passado a conclusão de um novo acordo, que foi entretanto aprovado pela maioria dos estados-membros.

Tal como o seu antecessor, a nova regulamentação permite às empresas de internet armazenar e transferir para os centros de dados norte-americanos todo o tipo de informações passíveis de identificar pessoas, de forma directa (nome e apelido e respectiva fotografia) ou indirecta (número de segurança social, de cliente, etc.).

Segundo declarou a comissária da Justiça, a checa Vera Jourova, as novas regras garantem a protecção dos dados pessoais dos cidadãos dos países da UE..

Privacidade ameaçada

Opinião diferente foi manifestada pela Organização Europeia do Consumidor, que apontou «lacunas» no acordo, criticando em particular a complexidade dos mecanismos de recurso.

Também o austríaco Max Schrems, que esteve na origem da decisão do TJUE sobre o «Safe Harbour», se mostrou convencido de que o Tribunal voltará a pronunciar-se no mesmo sentido, caso seja apresentada nova queixa.

«O “Privacy Shield” é resultado da pressão dos EUA e da indústria de tecnologias de informação, e não de considerações racionais e razoáveis», declarou Schrems.

«É um pouco mais do que uma actualização do “Safe Harbour”, mas não é um novo acordo. É muito provável que seja outra vez chumbado quando chegar ao Tribunal de Justiça da UE», disse o jovem jurista, acrescentando que se trata de «um mau acordo para os utilizadores que não gozam da devida protecção da privacidade».

O acordo foi aprovado, dia 8, pelo Conselho Europeu, com a abstenção da Áustria, Bulgária, Croácia e Eslovénia. No Parlamento Europeu, os deputados do PCP votaram contra.



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