• José Castro

O PCP apresentou recentemente, na Assembleia da República, um projecto de resolução para promover e valorizar os parques naturais
Património Natural:<br>do papel do Estado às tarefas do Partido

Ao longo do século passado, um desenvolvimento demográfico e tecnológico sem paralelo veio pôr a descoberto as limitações em recursos e sistemas naturais de produção e regulação ecológica indispensáveis à vida humana. Os mecanismos de acumulação capitalista, baseados na apropriação da mais-valia e orientados para a disputa territorial por processos imperialistas, orientam-se agora para a especulação com bens básicos para a sociedade, como a água, o solo, a floresta ou a energia.

Fruto das importantes conquistas sociais, uma sociedade mais emancipada e informada é hoje factor de consciencialização e de pressão na defesa do carácter inalienável dos recursos e dos sistemas naturais de produção e regulação ecológica. Momentos e circunstâncias favoráveis ao exercício pelos povos, sociedades e nações, dos seus direitos, abrem caminho à inscrição do carácter primordial dos recursos naturais na sua lei fundamental; assim foi quando Abril abriu caminho para a nossa Constituição consagrar que incumbe ao Estado a promoção do «aproveitamento dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica».

Foi assim que a Revolução de Abril, com as suas importantes conquistas como o Poder Local Democrático, criou condições para que as populações alcançassem uma dignidade que lhes vinha sendo negada, ao mesmo tempo que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos valores no que concerne à conservação da natureza e da biodiversidade enquanto património nacional, bem como à protecção dos seus elementos culturais e identitários como povo.


No caso concreto do distrito de Bragança, os parques naturais de Montesinho (1979, 74 200 hectares) e do Douro Internacional (1998, 86 500 hectares) estão hoje reconhecidos e classificados como espaços integrantes, tanto da Rede de Áreas Protegidas a nível nacional, como da Rede Natura 2000 a nível internacional, abrangendo aproximadamente um quarto do distrito. Na justificação do seu reconhecimento e classificação estão a necessidade de conservação e salvaguarda dos importantes valores naturais, paisagísticos e culturais que englobam, nomeadamente, actividades tradicionais das comunidades, e que constituem uma parte muito substancial deste património. Na sua origem estão as vivências de um povo que até Abril de 1974, com pouco mais do que o seu trabalho podia contar para acautelar a sua sobrevivência digna, bem como a das gerações que lhes seguiriam.

Importantes realizações e iniciativas que hoje são essenciais à economia das populações locais e dos seus concelhos, de que são exemplos o caso da feira do fumeiro de Vinhais ou o movimento associativo dedicado à defesa do património no Douro Internacional, são-no porque tiveram origem no trabalho e meios atribuídos a estas estruturas locais dos dois parques naturais.


Abandono e degradação

Contudo, com as políticas de direita de sucessivos governos nas últimas décadas, essas conquistas dos povos, bem como as responsabilidades assumidas pelo Estado, têm vindo a sofrer fortes ataques com o intuito de fragilizar os processos participativos das populações locais e abrir o caminho à liberalização da exploração privada desse património e inerentes recursos naturais, subvertendo a relação de equilíbrio que se pretendia potenciar.

Fruto dos sucessivos retrocessos nas conquistas de Abril, e da recuperação capitalista de que o anterior governo do PSD/CDS foi destacado protagonista, a salvaguarda dos recursos naturais e da sua capacidade de renovação, inscritos na nossa Constituição da República, vem sendo torpedeada pelo discurso da «livre iniciativa privada» como justificadora para um crescimento económico imediato e efémero que compromete inevitavelmente a satisfação das necessidades das gerações futuras.


O desinvestimento do Estado na área da Conservação da Natureza, tanto ao nível das acções directamente relacionadas com a biodiversidade e, sobretudo, das condições de vida das populações locais, tem vindo a degradar o seu carácter de bem público e os serviços que lhe estão mais directamente associados. Está nesta linha de ataque também a desamortização das estruturas locais da administração central na área da conservação da natureza, tanto ao nível da tomada de decisão, cada vez mais centralizada e afastada das populações, como de recursos humanos dedicados para o seu funcionamento, bem como ainda, o imprescindível orçamento próprio para o funcionamento de cada área protegida.

Acrescem ainda a não concretização de medidas de apoio directo à produção e aos rendimentos das populações dos parques naturais, sempre anunciadas com tanta pompa e circunstância quanto a discrição com que são retiradas e esquecidas. Foi este o caso dos Planos Zonais da década passada que criaram legítimas e positivas expectativas junto dos agricultores e que só na área do Parque Natural de Montesinho, e no seu primeiro ano de vigência, importavam em cerca de um milhão e quinhentos mil euros repartidos por mais de quinhentas explorações agrícolas, com natural tendência para aumentar nos subsequentes quatro anos de vigência deste programa.

A degradação dos apoios à pequena e média actividade agrícola, designadamente a desvalorização dos apoios para a «Manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas» (MZD) ou a extinção das Intervenções Territoriais Integradas (ITI), em articulação com a linha de destruição do aparelho produtivo, levaram ao abandono de milhares de explorações. Disto é exemplo a produção leiteira, que tinha no Planalto Mirandês uma das principais regiões produtoras.

Urge pois, mais que nunca, pugnar por planos específicos que perspectivem e implementem programas de acção, compatibilizando a conservação da natureza e o desenvolvimento local, assegurando o envolvimento das populações residentes – afinal, os mais directos e imediatos elementos de relação com os espaços naturais em questão.


Todas estas situações foram e vêm sendo fruto de reflexão e tomadas de posição pelos funcionários técnicos e não técnicos destas áreas protegidas. Os trabalhadores reconhecem a necessidade do envolvimento e da função das populações residentes como detentoras e utilizadoras do espaço protegido; da importância da sua sintonia com a vocação para a conservação da natureza e biodiversidade; de uma orgânica interna que privilegie o contacto directo, constante e quotidiano com as realidades sociais específicas, o que não se compadece com uma gestão à distância feita de visitações pontuais.

 

Promover, valorizar, dinamizar

Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP esteve em contacto com populações, movimento associativo, autarcas locais, associações de produtores e de desenvolvimento local e ouviu, entre outros, agentes directamente ligados à gestão da conservação da natureza no terreno, nomeadamente os vigilantes da natureza do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deste contacto, e do conhecimento da realidade que se vive no terreno, foi possível recolher dados para uma melhor análise da situação destes parques naturais e de como a política de direita tem vindo a contribuir para a sua degradação.

Ficou patente a dificuldade de acesso das populações aos serviços, a ausência de investimento público em actividades produtivas coerentes com o estatuto destas áreas protegidas e a ausência de resposta às reclamações das populações. Existem diversas queixas, nomeadamente no que concerne à penalização motivada pela falta de esclarecimento sobre as regras e regulamentações estabelecidas, o que gera incompreensões relativas ao papel da sua existência no sentido de valorizar cada vez mais este património rico e essencial à emancipação das populações locais pela via da valorização e potenciação dos seus traços identitários. Para tal, o Partido entende como fundamental, a necessária articulação no terreno dos diversos departamentos da administração central – Ambiente, Agricultura, Turismo, Cultura – entre si e com o Poder Local Democrático. Só assim será possível conseguir que a acção dos Parques Naturais esteja fundamentada numa rede de informação, constante e actualizada, para a qual são imprescindíveis os adequados meios humanos quotidianamente no terreno.

Assim, sublinha-se desde já a necessidade de ultrapassar os fortes constrangimentos quanto à inserção e valorização dos seus profissionais, com particular destaque para a necessidade de recrutamento de novos elementos para o corpo de guardas e vigilantes da natureza do ICNF.

Na verdade, das visitas promovidas pelo Grupo Parlamentar e do conhecimento concreto da realidade pelo contacto das organizações de base do Partido com as populações, constata-se o desaparecimento, no terreno, da entidade Parque Natural enquanto elemento estruturado e factor estruturante e o abandono das iniciativas de promoção e valorização destas áreas protegidas ao longo das duas últimas décadas. Como resultado desta situação de degradação funcional dos parques naturais, é perceptível a conflitualidade patente para com os funcionários que no dia-a-dia assumem a vigilância e a fiscalização no âmbito do quadro regulatório destas áreas protegidas, tendo de dar a cara por consequências de opções políticas pelas quais não são responsáveis e que traduzem o desinvestimento e o abandono.

O Partido está, também neste caso, ao lado das populações afectadas e assume a luta contra qualquer tentativa que vise a desresponsabilização da Administração Central e do Governo na defesa, valorização e promoção do património natural e da biodiversidade do nosso país. Recusamos esta desresponsabilização, quer por via da municipalização do quadro regulatório destas Áreas Protegidas, uma vez que consideramos que a sua substância transcende o âmbito meramente concelhio, quer por via da entrega a mecenas privados da orientação estratégia de conservação da natureza.

É neste sentir das injustiças que hoje se abatem sobre as populações dos parques naturais de Montesinho e do Douro Internacional, enquanto exemplos da realidade que afecta também as restantes áreas protegidas da Rede Nacional em particular, e o sector da Conservação da Natureza em geral, que o Partido assume como suas as tarefas que visem criar uma dinâmica de luta no sentido de exigir:

  • O termo da política de abandono do Parque Natural de Montesinho e Douro Internacional e proceder à reinstalação dos seus órgãos directivos locais, bem como à respectiva dotação financeira necessária à autonomia da sua actuação no terreno, garantindo os meios humanos e materiais para esse efeito;

  • A elaboração e concretização de Planos de Investimento e de Gestão nestes parques naturais que permitam dar cumprimento ao quadro regulatório estabelecido com o Plano de Ordenamento de cada uma das áreas protegidas, no respeito pelas populações locais, com o acautelamento dos seus interesses e a promoção das suas condições de vida;

  • A promoção de medidas que visem promover a conciliação das populações com estes parques naturais e compatibilizar a protecção da natureza com as actividades económicas, nomeadamente, as tradicionais;

  • A promoção de medidas para dinamizar e valorizar estes parques naturais, em termos de desenvolvimento económico e da preservação da sua biodiversidade, por via do investimento público e recuperação das estruturas de representação dos mesmos no terreno;

  • A promoção de medidas para a recuperação das Casas do Parque Natural de Montesinho e do Parque Natural do Douro Internacional, para que possam servir de apoio e alojamento a acções de educação ambiental e promoção e monotorização da biodiversidade, a desenvolver pelas várias instituições do Estado e outras, nomeadamente o movimento associativo;

  • A promoção de acções de sensibilização e educação para a importância e valor que estes parques naturais têm em termos ambientais, paisagísticos e culturais;

  • A criação de linhas de apoio, incluindo financeiro, às associações que hoje desenvolvem trabalho de sensibilização e apoio aos sectores produtivos no âmbito destes Parques Naturais.

Foi neste sentir que o Partido, na sequência da recorrente abordagem política ao nível das estruturas regionais e consequente intervenção em assembleias municipais, vem agora, através do seu Grupo Parlamentar, apresentar na Assembleia da República, o Projecto de Resolução n.º 410/XIII, visando a «Promoção, Valorização e Dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional», dando um importante passo no sentido de reverter a degradação do património natural português e impedir a sua abertura à especulação privada, com sacrifício do desenvolvimento integrado do seu espaço protegido e à custa dos rendimentos e do futuro das populações residentes.

 



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