• Rui Fernandes

Integração e respeito <br>pelos imigrantes

Em resultado do agravamento da situação económica e social provocado pelas políticas de submissão às imposições da troika estrangeira, entre 2010 e 2014 registou-se, em média, uma descida anual de 2,74 por cento no número oficial de imigrantes, que em 2014 se situava nos 395 195. Destes, 83,5 por cento fazem parte da população activa, sendo que 173 114 se situam entre os 29 e os 39 anos e, deste grupo, 53 por cento são mulheres. Nos distritos de Lisboa, Faro e Setúbal estão 70 por cento dos imigrantes.

Desfazendo campanhas ideológicas, mais ou menos sub-reptícias, para as quais imigrante é sinónimo de quem vive de subsídios, o contributo dos trabalhadores imigrantes para a Segurança Social foi, em 2013, de cerca 245 milhões de euros. Importa sublinhar que se está a falar de imigração e não de refugiados, clarificando outra das mistificações não inocentes muito em voga. Trata-se de realidades com estatutos distintos, sendo certo que há problemas comuns.

 

Inverter o rumo
– dignificar

 

O PCP tem tido desde sempre uma activa e propositiva intervenção sobre os problemas que afectam os imigrantes, combatendo as concepções restritivas e securitárias. É no seguimento desse património que o Grupo Parlamentar apresentou um projecto-lei visando a reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Conforme é dito no preâmbulo, a «alteração legislativa operada em 2012 pelo Governo PSD/CDS, através da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, veio introduzir limitações àquela disposição. Assim, passaram a poder ser expulsos do território nacional cidadãos que estejam naquelas condições, por razões de atentado à segurança nacional ou à ordem pública, ou ainda se a sua presença ou actividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais ou se interferirem de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais».

Como é esclarecido nesse mesmo preâmbulo, «qualquer cidadão que cometa um qualquer ilícito em território nacional deve ser punido em conformidade, com as penas previstas na lei penal portuguesa, incluído a pena acessória de expulsão. Porém, não faz sentido que um cidadão nascido em Portugal ou que tenha tido em Portugal a sua formação desde criança, ou que tenha filhos menores em Portugal e que cá permaneçam, possa ser expulso para países com que não têm qualquer ligação, que não têm qualquer responsabilidade por eventuais crimes que tenham sido cometidos, podendo deixar em Portugal filhos menores que serão assim injustamente penalizados».

Trata-se de uma iniciativa que procura responder a um problema de gritante injustiça, gerada pelo governo PSD/CDS-PP, que seguiu as tónicas securitárias que campeiam pela União Europeia. Aliás, um recente artigo colectivo, subscrito por magistrados pertencentes ao MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades) e publicado no DN de 23/5/16, com o titulo Por uma justiça independente na Europa, é referido, entre outros importantes aspectos, que «a luta contra o terrorismo (…) tem levado à adoção de medidas que colocam em risco a liberdade dos cidadãos sem que sejam capazes de resolver o problema de segurança».

Apesar das diversas iniciativas do PCP ao longo do tempo, continua por ratificar por parte de Portugal a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990. Este é, aliás, um bom exemplo da hipocrisia que perpassa pela União Europeia, já que pura e simplesmente ignora esta Convenção. Com o crescente desemprego e precariedade nas relações de trabalho, urge adoptar medidas que ajustem o custo despendido com os processos de regularização que podem, num agregado familiar de quatro pessoas, aproximar-se dos 1500 euros e, nalguns casos, mais.

Estes são exemplos que ilustram medidas positivas para os direitos e a dignificação dos imigrantes, pelos quais o PCP há muito se bate. Evidentemente que o conjunto de matérias não se esgota nisto. Bastará olhar para toda a área do trabalho – dos abusos patronais; dos casos de quase escravatura que, de quando em vez, surgem à luz do dia; da fraca acção da Autoridade para as Condições de Trabalho, ela própria depauperada com a política de destruição dos serviços públicos; de horários de trabalho inaceitáveis e ainda mais inaceitáveis porque, em muitos casos, são horas não remuneradas, etc.

É útil lembrar que, tal como a Carta das Nações Unidas, também a nossa Constituição da República, que este ano comemora o seu 40.º aniversário, estabelece que todos devem poder usufruir dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sem distinção de cor, língua ou religião, para que todas as crianças, mulheres e homens possam viver numa situação de dignidade, igualdade e paz.

 



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