Por uma política fiscal<br>mais justa

A extinção da sobretaxa extraordinária de IRS, a redução da taxa máxima do IMI ou a redução do IVA da restauração são o exemplo concreto de medidas que permitem avançar no sentido de uma política fiscal mais justa e mais adequada às necessidades do País. Fruto do novo quadro político saído das legislativas de 2015, trata-se de medidas que contrariam a política de favorecimento do grande capital executada ciosamente pelo anterior governo PSD/CDS à custa do «esmagamento fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, das famílias e dos pequenos empresários».

Uma alteração - ainda que de alcance limitado -, que não é de somenos, e por isso o deputado comunista Paulo Sá voltou a relevá-la na última sessão plenária da sessão legislativa. Estava-se no debate de uma petição solicitando a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia, iniciativa que foi acompanhada por diplomas sobre a mesma matéria do PAN e BE, ambas rejeitadas. O projecto de lei do PAN contou com o voto favorável de BE e PEV, votando contra PSD, PS, CDS e PCP. O projecto de resolução do BE (que recomendava ao Governo a avaliação dessa redução da taxa de IVA naqueles produtos) teve ainda os votos favoráveis de PS e PAN, os votos contra de PSD, PS e CDS, optando PCP pela abstenção.

Explicando a posição da bancada comunista sobre as propostas em apreço, Paulo Sá considerou que tendo em conta o universo de bens e serviços actualmente taxados a 23%, «não seria compreensível, para a generalidade das pessoas, que se optasse por reduzir para 6% a taxa aplicada a alimentos para animais de companhia, mantendo na taxa máxima a electricidade e o gás, os produtos de higiene, as conservas e compotas de frutas e legumes, os instrumentos musicais e os equipamentos para a prática desportiva», entre muitos outros bens.

E deixou claro que, para o PCP, a prioridade deve ser dada à «redução da taxa normal e a afectação às taxas intermédia e reduzida de bens e serviços que correspondem a necessidades básicas dos cidadãos». «A redução do IVA para alimentos de animais de companhia, podendo vir a ser ponderada no futuro, não se afigura prioritária», sustentou.




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